Procedimento Comum Cível 0825326-77.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825326-77.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825326-77.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO BELFORT Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogados/Autoridades do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654, ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, ora embargante, contra a decisão de Id. 37010422, prolatada em demanda judicial em que litiga contra MARIA DO SOCORRO BELFORT, ora embargada. Em síntese, postula-se pelo provimento do recurso ao argumento de que na decisão em questão existe contradição a ser sanada. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Por sua vez, não assiste razão quanto ao provimento recursal. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.022, existem quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade (ausência de clareza que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), omissão (ausência de apreciação sobre matéria sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado) e erro material (falha nitidamente perceptível e que não corresponda de forma evidente ao entendimento do órgão prolator da providência jurisdicional). Em relação ao vício denominado de contradição, a jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento segundo o qual tal vício é aquele que se localiza internamente no julgado, enfim, quando “existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp 500.320/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017; EDcl no AgRg no REsp 1611856/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017). No caso ora em análise, insurge-se a Parte Ré/Embargante contra a decisão que a compeliu a efetuar o depósito judicial de honorários periciais, quando, no entender dela, deveria ser essa despesa custeada pela Parte Autora/Embagada, nos termos do CPC/2015, art. 95. No entanto, a despeito da aludida insurgência, observa-se da ata de audiência de Id. 26790964, que, primeiro, o patrono da Parte Ré/Embargante anuiu ao requerimento de realização de prova técnica; segundo, no referido documento consta expressamente "Fica de logo determinado que os custos para realização para perícia ficará a cargo da construtora requerida." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração (Id. 42099671) e, em razão do manifesto caráter protelatório (CPC/2015, art. 1.026, §2º), e CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. INTIMEM-SE as partes, por meio dos patronos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

03/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BELFORT em 13/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARNALDO VIEIRA SOUSA em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo

Juntada de Certidão

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