Procedimento Comum Cível 0801654-67.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801654-67.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801654-67.2019.8.10.0131 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar proposta por ANTONIA PEREIRA LIMA alegando em síntese que a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, vem impedindo a transferência da unidade consumidora do imóvel que adquiriu para o seu nome, em virtude de débitos da antiga moradora. Contestação apresentada pela requerida em ID 20151853. Réplica em ID 22183470. É o que cabia relatar. DECIDO. No caso dos autos o autor aduz em sua peça exordial que adquiriu um bem imóvel, mas que não consegue passar a titularidade da unidade consumidora do imóvel de sua propriedade, para o nome do locatário do imóvel, vez que a concessionária de energia, ora requerida, afirmar que existem débitos e que os mesmo devem ser pagos para ocorrer a mudança de titularidade. Inicialmente, cumpre ressaltar, que a requerida é concessionária de serviços público, a saber, o de fornecimentos de serviços de energia elétrica à população. Como tal, deve prestar um serviço adequado aos seus consumidores, bem como tem o direito de receber pelos serviços prestados. No presente caso, a autora aduz que há um débito relativo à unidade consumidora adquirida pelo requerente, relativo à antiga moradora do imóvel, o que está impossibilitando a mudança de titularidade da unidade consumidora, haja vista a requerida vincular a transferência de titularidade ao pagamento dos débitos da antiga moradora. Conforme a jurisprudência pátria, a cobrança de débitos pretéritos de unidade consumidora são propter personam e não propter rem, de modo que a CEMAR não pode se recusar ou dificultar a transferência da titularidade da unidade consumidora em virtudes destes débitos, os quais o autor não deu causa. Os débitos anteriores à compra do imóvel por parte do autor, devem ser cobrados da pessoa que deu causa ao débito através dos meios adequados para tal fim. No entanto, em análise do acervo probatório acostado aos autos não é possível verificar que os débitos da unidade consumidora são de responsabilidade do antigo proprietário. Conforme o contrato de compra e venda do imóvel juntado aos autos em ID 18893429, o imóvel foi adquirido no ano de 2017. No entanto, o único débito que a autora comprova que estaria sendo cobrado pela requerida data de 2019, vide ID 18893441, período em que a mesma já era a proprietária do imóvel em questão. Deste modo, a autora não se desincumbiu de demonstrar minimamente fato constitutivo do seu direito, a saber, que a requerida estaria se recusando a realizar a transferência da unidade consumidora em virtude de débitos da antiga proprietária. Portanto, não merece prosperar o pedido autoral, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos, não permite verificar ilegalidade na conduta adotada pela requerida. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, e revogo a liminar concedida em ID 19175734. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Revogo a liminar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

03/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA LIMA em 25/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(59)