Procedimento Comum Cível 0815435-75.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815435-75.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: UBIRATAN DE BRITO BORGES Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A Réu: INCORPORADORA ALVORADA LTDA - ME Adv.: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Autos Processuais: 0815435-75.2018.8.10.0040 Cuida-se de pedido de adjudicação compulsória ajuizado por UBIRATAN DE BRITO BORGES em face de INCORPORADORA ALVORADA LTDA, ao argumento de que faz jus à adjudicação compulsória dos lotes 20 (Matrículas n. 69.443 ) e 22 (Matrícula 69.444 ), da quadra 76 do Loteamento Alvorada, na Av. Circular Atlântico Sul, em razão de termo de permuta celebrado com a ré. Conforme contrato, cuja prova de sua existência se deu com o documento juntado em id 15732976, os imóveis foram objeto de permuta entre as partes, inclusive com previsão de adjudicação compulsória. Sustenta que até a presente data não efetivou a respectiva transferência, motivo pelo que é solicitada a adjudicação compulsória do imóvel. A parte autora juntou os documentos. Apesar de as requeridas ter sido citada por edital, a parte ré não contestou a demanda, sendo decretada sua revelia e atuando a DPE como curadora especial. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido deve ser julgado de forma antecipada, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, II, do NCPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Com efeito, o requerido é revel, já que, embora regularmente citado, não apresentou defesa. O pedido inicial se apoia em prova documental e, além disso, ocorreu confissão ficta em razão da revelia. Em que pese sejam relativos os efeitos da revelia, o seu afastamento apenas é adequado quando os fatos narrados na inicial apresentarem contradição com o conjunto probatório ou mostrarem-se totalmente inverossímeis, o que não é o caso dos presentes autos. Considerada também desnecessária a dilação probatória, o Juiz julga antecipadamente a lide com base nos documentos até então apresentados (art. 373, I CPC/2015), sendo esse um dever do Magistrado, e não mera faculdade, conforme precedentes (STJ - 4ª Turma, RESP nº 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo), é o que ocorre nos autos. Vale mencionar, ainda, que o efeito da revelia não induz procedência do pedido tampouco afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente provados, ou seja, não fica dispensada a presença, nos autos, de elementos suficientes ao convencimento do juízo. Nestes casos, deve o mérito ser julgado antecipadamente, conforme o estado do processo, ou seja, em rigor, a revelia não induz, necessariamente, à procedência da ação, pois o que se tem por verdadeiros são os fatos e apenas estes, nunca dá direito à procedência do pedido sem uma análise acurada do caso específico, para ver se ele, de fato, se enquadra no tipo legal do Direito. A ação de adjudicação compulsória tem como pressuposto a existência de contrato de permuta, comprovando-se a entrega dos lotes permutados. Neste sentido, seguindo este raciocínio, estabelecem os arts. 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58, de 10/12/1937, que, uma vez feito o pagamento integral do preço, podem os compromissários exigir a outorga da escritura de compra e venda. Na hipótese de lhes ser negada pelo compromitente, poderá ser ajuizada ação de adjudicação compulsória para o cumprimento da obrigação. No caso dos autos, os bens imóveis mencionados na inicial encontram-se descritos no contrato e no RI. Destarte, considerando a revelia dos requeridos, e não havendo prova de qualquer irregularidade no contrato firmado ou pendência relativa ao pagamento, resta o cumprimento da sua parte na avença, outorgando a escritura definitiva do bem. Assim, presentes os elementos essenciais, tais como o contrato de permuta, o que, por si só, já constitui motivo suficiente e capaz para autorizar a adjudicação buscada, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto aos danos morais vindicados, julgo-os improcedentes, vez que a parte autora não logrou demonstrar repercussão moral decorrente de ilícito praticado pela parte ré. Diante do exposto, julgo procedente em parte o presente pedido de adjudicação compulsória para determinar a expedição da carta de adjudicação, como título de propriedade, devendo a parte autora comprovar o pagamento de todos os impostos e taxas no momento do seu registro no cartório competente, conforme determinado pela Lei de Registros Públicos e demais Leis que tratam da matéria. Confirmo a antecipação da tutela, determinando seja expedido mandado ao ofício respectivo, para providenciar o cumprimento do ora determinado em relação aos imóveis lotes 20 (Matrículas n. 69.443 ) e 22 (Matrícula 69.444 ), da quadra 76 do Loteamento Alvorada, na Av. Circular Atlântico Sul, independente de trânsito em julgado da sentença. Sucumbentes, os Requeridos deverão pagar as custas e demais emolumentos judiciais, inclusive honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa. P.R.I.C. Imperatriz/MA, 13 de setembro de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

03/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES em 05/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/10/2022

Decorrido prazo de DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES em 26/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

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