Procedimento Comum Cível 0801929-70.2020.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801929-70.2020.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDMILSON MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB 6556-MA), NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA (OAB 15315-MA), HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 6420-MA), NELSON SERENO NETO (OAB 7936-MA) Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801929-70.2020.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de prestação de contas em que a parte autora, EDMILSON MOREIRA DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou em face do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, requerendo a anulação Acórdão PL-TCE/MA nº 1230/2017, do processo de Tomada de Contas Especial nº 3262/2016 do TCE/MA, de quando o requerido exercia o cargo de Prefeito do Município de formosa da Serra Negra/MA. Aduz, em resumo, que foi prefeito de 2013 a 2016 sucedendo ENÉSIO LIMA MILHOMEM, e que este teria celebrado Convênio 8/2010 com secretaria estadual, cujos valores foram integralmente repassados ainda na gestão anterior, contudo, pela decurso do prazo de prestação de contas já sob o mandato do requerente, terminou sendo responsabilizado de forma solidária por questões financeiras a cargo da gestão anterior. Acrescenta possibilidade jurídica do pleito, nulidade do processo administrativo na corte de contas por falta de intimação, ausência da motivação do ato administrativo proferido pela Corte; impossibilidade de responsabilização do requerente por ato da gestão anterior; dentre outras matérias. Com a inicial veio documentos pessoais, procurações, cópia dos procedimentos com as decisões citadas, dentre outros. Liminar indeferida ID 35489963. Contestação do Estado do Maranhão ID 42974486. Réplica reiterando a inicial ID 47896844. Saneado o feito e intimadas as partes para provas. Decido. De início, faço registrar que feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, e a prova documental é suficiente ao deslinde da causa, conforme art. 355, I, do CPC. Pois bem, versa a presente demanda sobre suposta invalidade contida no Acórdão PL-TCE/MA nº 1230/2017, processo de Tomada de Contas Especial nº 3262/2016 do TCE/MA, decorrente em sumária síntese, por violação ao contraditório e ampla defesa, pois o relatório produzido pelo setor técnico padeceria de forma padrão, objetividade, falta de clareza, não análise das peças de defesa, e não indica fundamentação. Acrescenta que as contas foram reprovadas por meras irregularidades (tempestividade, erro de forma na conformação das contas, envio efetivo de documentos ou processos de justificação de despesas, ausência de ato doloso de improbidade administrativa). Na lição de Hely Lopes Meirelles, o Tribunal de Contas exerce um controle externo da administração, no que tange às suas atribuições financeira e orçamentária, sendo órgãos independentes, mas auxiliares dos Poderes Legislativos e colaboradores dos Executivos, tendo atuação a posteriori (in “Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 23a. edição, 1998, p. 575). No que tange aos Municípios, as contas do Prefeito e do Presidente da Mesa, são julgadas pelo Plenário da própria Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios onde houver (art. 31, § 1°, da Constituição Federal). O parecer prévio emitido por este órgão somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 31, § 2°), o que demonstra que este parecer tem força vinculante para a Câmara de Vereadores, a menos que seja rejeitada por maioria qualificada do Plenário (Ob. cit. supra, p. 576, e, ainda, “Direito Municipal Brasileiro”, Malheiros Editores, 6a. Edição, 1993, pp. 500/502). Já o controle judicial é exercido privativamente pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, cuidando-se de um controle a posteriori e de legalidade, verificando-se a conformidade do ato com a norma legal, sendo vedado o pronunciamento sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade e eficiência do ato (in “Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 23a. edição, 1998, pp. 576/577). Contudo, não deixa de ser um meio de preservação de direitos individuais, eis que impõe a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seu beneficiário (Ob. cit. supra). Como bem observa o mesmo saudoso mestre, há atos sujeitos a controle especial pelo Judiciário. Estes são os atos políticos, os atos legislativos e os “interna corporis”. Conforme anota, tais atos não são insuscetíveis de apreciação judicial, mas, na realidade, são apreciados pela Justiça, porém, com maiores restrições quanto aos motivos ou à via processual adequada. O ato de aprovação ou rejeição de contas do Prefeito Municipal ou do Presidente da Mesa da Câmara Municipal é classificado como um ato político emanado pelo Poder Legislativo. Como ninguém pode contrariar a Constituição, bem como não é possível a exclusão da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, ex vi do art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, tais atos são passíveis de controle judicial de legalidade, “quando arguido de inconstitucional ou de lesivo de direito subjetivo de alguém”. Contudo, o que é vedado ao Judiciário é, após a apreciação da natureza e fundamentos políticos do ato, adentrar em seu conteúdo e valorar seus motivos, dada a grande discricionariedade de que aqueles se revestem (Ob. cit. supra, p. 580). Porém, como pondera o saudoso mestre, com base na lição de Castro Nunes, “a discrição cessa onde começa o direito individual, posto em equação legal. As medidas políticas são discricionárias apenas no sentido de que pertencem à discrição do Congresso ou do Governo os aspectos de sua conveniência ou oportunidade, a apreciação das circunstâncias que possam autorizá-las, a escolha dos meios, etc. Na verdade – remata o mesmo jurista – os tribunais não se envolvem, não examinam, não podem sentenciar nem apreciar, na fundamentação de suas decisões, as medidas de caráter legislativo ou executivo, políticas ou não, de caráter administrativo ou policial, sob o aspecto outro que não seja o da legitimidade do ato, no seu assento constitucional ou legal. Mas, nessa esfera restrita, o poder dos tribunais não comporta, em regra, restrição fundada na natureza da medida.” (Ob. cit., p. 581). Daí porque se conclui que os atos políticos são passíveis de controle judicial apenas nos limites em que aquele tenha ultrapassado a esfera da discricionariedade demarcado legal ou constitucionalmente ao órgão ou autoridade que o editou. No que tange ao julgamento feito pelo Tribunal de Contas, muito já se discutiu na doutrina e jurisprudência a respeito da possibilidade da revisão jurisdicional dos atos por eles aprovados, dado o princípio da ubiquidade da justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) e o princípio da separação dos Poderes (art. 2º, da Constituição Federal). Ao discorrer sobre os limites à revisão jurisdicional de atos aprovados pelos Tribunais de Contas, citando a lição de Alfredo Cecílio Lopes, observa Rodolfo Camargo Mancuso que: “O Tribunal de Contas é, no Brasil, e onde existe, um órgão da administração pública, especial, externo, colegiado e independentemente, que, a despeito de outras funções a ele porventura acometidas, por leis constitucionais ou ordinárias, segundo o processo jurídico de sua instituição, exerce funções prevalecentemente fiscalizadoras dos atos de administração financeira do poder executivo, como auxiliar permanente do poder legislativo.” E complementa que: “Do exercício dessas atribuições constitucionais resulta que: A) onde o Tribunal tenha se restringido a julgar as contas, no sentido amplo do art. 70 da CF, incluindo a ‘legalidade, legitimidade, economicidade’ não sobra espaço para reexame jurisdicional, nesse sentido de um rejulgamento dessas Contas, até porque para tal faleceria competência do órgão jurisdicional; B) resta, todavia, disponível ao reexame jurisdicional a verificação de eventual excesso ou extrapolação acaso ocorridos no julgamento do Tribunal de Contas; a aferição de indigitada afronta a direito ou garantia individual e, bem assim a verificação quanto à eventual irregularidade formal no próprio julgamento.” (in “Ação Popular”, Vol. 1, Ed. RT, 2a. edição, 1996, p. 98/99). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem precedentes no sentido ao aqui exposto: TJ MA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SUSPENSÃO DA DECISÃO DE 1° GRAU - IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL - VALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL E REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - DESNECESSIDADE.APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Cinge-se a matéria, essencialmente, acerca da regularidade das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado, quando do julgamento das contas do a época Presidente da Câmara Municipal de Santa Inês/MA, referentes aos anos de 2009/2010, tomando por fundamento a ausência de citação para sessão de julgamento e pela falta de intimação do Acórdão condenatório, tendo o TCE atestado que o requerente não apresentou defesa ao procedimento administrativo. II – A matéria aqui tratada já fora exaustivamente debatida por esta Quinta Câmara Cível quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0800093-18.2016.8.10.0001, e confirmando os fundamentos indicados de forma precisa na sentença de origem, penso que o Apelante não comprovou a existência de vício formal apto a ensejar a modificação do decisum a quo. III - Conforme destacado pela Procuradoria Geral de Justiça, quando fora publicada a decisão que julgou irregulares as contas apresentadas pelo Apelante, a publicação das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, dentre esta a dos Acórdãos mencionados foram realizadas por meio do Diário Oficial. IV - Ao contrário do que pretende fazer crer o Apelante, não existe previsão legal que estabeleça a obrigatoriedade da intimação pessoal do Acórdão proferido pelo TCE/MA. Apelação improvida. (ApCiv 0039722019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/07/2019, DJe 04/07/2019) TJ MA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TCE/MA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A publicação dos atos oriundos do TCE/MA encontra previsão legal nos artigos 123, IV, da Lei Orgânica do TCE/MA (Lei Estadual nº 8.258/2005) e 290, inciso III do Regimento Interno do TCE/MA, inexistindo obrigação quanto à intimação pessoal dos gestores, que podem ser notificados das decisões dos Tribunais de Contas via Diário da Justiça". (Ap 0320522011, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/09/2013, DJe 13/09/2013) 2. Ausente qualquer irregularidade na publicação dos citados acórdãos ou vício na intimação do ex-gestor acerca do julgamento realizado na Corte de Contas, sobretudo porque obedecida a forma prevista na Lei n. 8258/2005 e no Regimento da Corte, militando em favor dessa conclusão o fato de o próprio agravante ter interposto o recurso cabível contra o acórdão que julgara suas contas, demonstrando que tomara ciência do indigitado julgamento. 3. Desnecessidade de intimação pessoal do ex-gestor para participar da sessão de julgamento de suas contas, sendo suficiente a publicação da pauta no Diário Oficial. Precedente do STF. 4. Agravo desprovido. (AI 0465522016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 07/03/2017) Portanto, no caso, tendo ocorrido o julgamento formal da conta pelo órgão responsável pela verificação das contas e, constatando-se a sua irregularidade, não há que se adentrar ao mérito deste julgamento feito pelo órgão competente para tanto. Observa-se, no caso em apreço, que o autor pleiteia, em realidade, tão somente a revisão da decisão do Tribunal de Contas, sem contudo apontar, qualquer vício a macular tal decisão, sendo, portanto, vedado ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito. Não sendo cabível, pois, a sua desconstituição. Ademais, nota-se, que as irregularidades que levaram o órgão a deliberar pela rejeição das contas, não se restringem àquelas jurisprudência, pela qual tem se entendido que não cabe ao Judiciário rever as descritas na inicial, indo muito além. Irregularidades que sequer foram mencionadas pelo autor na peça exordial. Por consequência lógica ficam prejudicados os pedidos referentes à análise dos efeitos jurídicos do mencionado acórdão, em relação à Lei de Improbidade Administrativa, pois além de não se ter motivos para anulação do acórdão da corte de contas, eventual ocorrência ou não de improbidade só poderia ser discutida em ação específica para tanto. Com base no acima exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e decreto a extinção do feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo legal previsto de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, parágrafo 4°, inciso III c/c parágrafo 6º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem remessa necessária. Grajaú/MA, 23 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

03/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON SERENO NETO em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(62)