Cumprimento de sentença 0800614-39.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Jos� Barros de Sousa (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 16:09

Juntada de Certidão

16/12/2024, 16:09

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 08:27

Outras Decisões

03/12/2024, 09:50

Conclusos para decisão

26/11/2024, 09:34

Juntada de petição

20/11/2024, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

12/11/2024, 15:00

Publicado Intimação em 07/11/2024.

12/11/2024, 15:00

Juntada de petição

06/11/2024, 18:47

Juntada de petição

06/11/2024, 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 16:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2024, 16:29

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 16:09

Juntada de Certidão

16/12/2024, 16:09

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 08:27

Documentos

Decisão

•03/12/2024, 09:50

Petição

•06/11/2024, 10:15

Outras Decisões

03/12/2024, 09:50

Conclusos para decisão

26/11/2024, 09:34

Juntada de petição

20/11/2024, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

12/11/2024, 15:00

Publicado Intimação em 07/11/2024.

12/11/2024, 15:00

Juntada de petição

06/11/2024, 18:47

Juntada de petição

06/11/2024, 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 16:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2024, 16:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/11/2024, 16:29

Recebidos os autos

31/10/2024, 16:50

Juntada de decisão

31/10/2024, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/09/2024, 11:54

Juntada de Certidão

14/06/2024, 17:49

Juntada de termo

13/06/2024, 17:13

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 06:36

Decorrido prazo de GETULIO VASCONCELOS DA SILVA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:30

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 17:43

Juntada de Certidão

14/05/2024, 17:42

Juntada de Certidão

14/05/2024, 17:38

Decorrido prazo de GETULIO VASCONCELOS DA SILVA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:07

Juntada de apelação

14/02/2024, 13:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

30/01/2024, 20:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

30/01/2024, 20:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 16:02

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

20/12/2023, 19:28

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 11:00

Juntada de Certidão

13/12/2023, 11:00

Juntada de petição

11/12/2023, 11:04

Decorrido prazo de GETULIO VASCONCELOS DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:26

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 10:22

Juntada de petição

20/10/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 17:44

Conclusos para despacho

19/10/2023, 09:39

Juntada de Certidão

19/10/2023, 09:39

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:35

Decorrido prazo de GETULIO VASCONCELOS DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

11/10/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

11/10/2023, 02:54

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/10/2023, 02:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 13:46

Conclusos para decisão

29/09/2023, 10:44

Juntada de Certidão

29/09/2023, 10:44

Decorrido prazo de João Sebastião Sousa em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:21

Juntada de Certidão

03/08/2023, 15:23

Expedição de informações pessoalmente.

03/08/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 15:21

Conclusos para despacho

05/07/2023, 15:01

Juntada de Certidão

05/07/2023, 15:01

Decorrido prazo de João Sebastião Sousa em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:14

Juntada de Certidão

21/04/2023, 08:41

Expedição de informações pessoalmente.

21/04/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 14:19

Decorrido prazo de GETULIO VASCONCELOS DA SILVA em 26/01/2023 23:59.

07/03/2023, 17:42

Juntada de petição

25/01/2023, 21:15

Publicado Intimação em 01/12/2022.

27/12/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

27/12/2022, 04:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 16:46

Juntada de Certidão

29/11/2022, 16:45

Juntada de laudo pericial

29/11/2022, 16:44

Juntada de petição

19/07/2022, 09:27

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800614-39.2018.8.10.0049. Autor: ANGELA DE MELO MATOS Advogado: GETULIO VASCONCELOS DA SILVA - MA9363 Réu: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: As partes, por seus respectivos advogados, para, caso queiram, comparecerem à perícia designada para o dia 18/07/2022, às 14:30hs, a ser realizada no Laboratório de Hidrometação, unidade CAEMA do bairro Sacavém, com endereço na Av dos Franceses, sn, CAEMA, Sacavém, São Luis/MA, CEP: 65.043-765 Paço do Lumiar/MA, 28 de junho de 2022 ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Assinado de Ordem do MM. Juiz, conforme provimento 22/2018 - CGJ/MA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 16:17

Juntada de termo

10/06/2022, 15:33

Decorrido prazo de João Sebastião Sousa em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 18:05

Juntada de diligência

02/05/2022, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2022, 16:01

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 10:28

Decorrido prazo de GETULIO VASCONCELOS DA SILVA em 21/02/2022 23:59.

23/03/2022, 23:06

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 21/02/2022 23:59.

23/03/2022, 23:02

Publicado Intimação em 31/01/2022.

12/02/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 05:17

Juntada de petição

07/02/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800614-39.2018.8.10.0049. Autor: ANGELA DE MELO MATOS Advogado: GETULIO VASCONCELOS DA SILVA - MA9363 Réu: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: As partes por seus re Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

28/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 14:47

Juntada de petição

13/01/2022, 08:34

Decorrido prazo de João Sebastião Sousa em 09/12/2021 23:59.

13/12/2021, 18:45

Juntada de diligência

24/11/2021, 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2021, 14:35

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 09:39

Conclusos para despacho

29/09/2021, 14:48

Juntada de Certidão

29/09/2021, 14:47

Juntada de Certidão

12/04/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2021, 14:54

Conclusos para despacho

19/03/2021, 15:50

Juntada de Certidão

19/03/2021, 15:50

Juntada de aviso de recebimento

04/11/2020, 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2020, 16:16

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO SOUSA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:14

Expedição de informações pessoalmente.

28/07/2020, 13:18

Juntada de Certidão

28/07/2020, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 17:15

Conclusos para despacho

08/07/2020, 17:45

Juntada de Certidão

08/07/2020, 17:44

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 05:07

Decorrido prazo de GETULIO VASCONCELOS DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 05:07

Juntada de petição

29/05/2020, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2020, 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 09:40

Conclusos para decisão

04/02/2020, 08:50

Juntada de Certidão

04/02/2020, 08:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/01/2020, 16:06

Conclusos para julgamento

30/09/2019, 09:44

Juntada de petição

27/09/2019, 17:12

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 03:27

Decorrido prazo de GETULIO VASCONCELOS DA SILVA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 03:27

Juntada de petição

26/08/2019, 10:16

Juntada de protocolo

23/08/2019, 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2019, 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2019, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 15:27

Conclusos para despacho

19/08/2019, 15:53

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 19/08/2019 15:30 2ª Vara de Paço do Lumiar .

19/08/2019, 15:52

Juntada de petição

19/08/2019, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2019, 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2019, 18:25

Juntada de diligência

16/07/2019, 18:25

Juntada de diligência

11/07/2019, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2019, 16:17

Expedição de Mandado.

09/07/2019, 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2019, 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2019, 13:44

Expedição de Mandado.

09/07/2019, 13:44

Audiência instrução designada para 19/08/2019 15:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

09/07/2019, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 13:43

Conclusos para despacho

27/06/2019, 15:34

Decorrido prazo de GETULIO VASCONCELOS DA SILVA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 01:43

Juntada de protocolo

17/06/2019, 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2019, 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2019, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 15:24

Conclusos para decisão

16/04/2019, 17:14

Decorrido prazo de GETULIO VASCONCELOS DA SILVA em 26/03/2019 23:59:59.

16/04/2019, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica

14/02/2019, 08:08

Juntada de Ato ordinatório

14/02/2019, 08:08

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 30/10/2018 15:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

12/02/2019, 16:06

Juntada de petição

22/11/2018, 17:27

Mandado devolvido dependência

19/10/2018, 11:04

Juntada de diligência

19/10/2018, 11:04

Expedição de Mandado

27/09/2018, 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica

27/09/2018, 17:20

Audiência conciliação designada para 30/10/2018 15:00.

27/09/2018, 17:19

Não Concedida a Medida Liminar

27/09/2018, 16:12

Conclusos para decisão

28/08/2018, 08:35

Juntada de petição

27/08/2018, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2018, 15:02

Conclusos para decisão

26/04/2018, 21:43

Distribuído por sorteio

26/04/2018, 21:43

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:31

Acórdão (expediente)

•04/10/2024, 06:02

Acórdão

•02/10/2024, 14:51

Decisão (expediente)

•16/07/2024, 09:39

Decisão

•11/07/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 17:42

Sentença

•20/12/2023, 19:28

Despacho

•19/10/2023, 17:44

Despacho

•05/10/2023, 13:46

Despacho

•05/07/2023, 15:21

Despacho

•14/03/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 16:45

Despacho

•30/09/2021, 09:39

Todos os documentos(26)

Decisão

•03/12/2024, 09:50

Petição

•06/11/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:31

Acórdão (expediente)

•04/10/2024, 06:02

Acórdão

•02/10/2024, 14:51

Decisão (expediente)

•16/07/2024, 09:39

Decisão

•11/07/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 17:42

Sentença

•20/12/2023, 19:28

Despacho

•19/10/2023, 17:44

Despacho

•05/10/2023, 13:46

Despacho

•05/07/2023, 15:21

Despacho

•14/03/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 16:45

Despacho

•30/09/2021, 09:39

Despacho

•20/03/2021, 14:54

Despacho

•24/07/2020, 17:15

Despacho

•06/02/2020, 09:40

Decisão

•22/01/2020, 16:06

Despacho

•20/08/2019, 15:27

Despacho

•02/07/2019, 13:43

Despacho

•16/05/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 08:08

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 08:08

Decisão

•27/09/2018, 16:12

Despacho

•10/08/2018, 15:02