Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: DAMIANA PÃOZINHO DA SILVA LOPES ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB/MA 7.517)
REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA E INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSOES PROCURADORES DO MUNICÍPIO: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA (OAB/MA 9.890) E LUNNA MARIA DUTRA REGO (OAB/MA 14.331) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDORA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE. I. A matéria em análise, já é objeto debatido e julgado nos Tribunais Superiores, os quais fixaram o entendimento que as Medidas Provisórias nº 434 e 457/94 e a Lei nº 8.880/84 são interpretadas no sentido de que os servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é devido o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento destes servidores. II. Solidificou-se o entendimento de que os servidores públicos, de qualquer Poder, fazem jus à incorporação do percentual referente à perda salarial originada da conversão de Cruzeiro Real em URV. Entretanto, tendo em vista o fato de não haver uma data padrão na qual recebiam seus vencimentos, referido montante somente pode ser apurado em posterior liquidação de sentença III. Sentença reformada para que o percentual a título de URV seja apurado em liquidação de sentença. IV. Remessa necessária parcialmente procedente. ACÓRDÃO
Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 19 A 26 DE SETEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0001243-26.2017.8.10.0067 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em julgar parcialmente procedente a remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 19 a 26 de setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator