Procedimento Comum Cível 0813078-74.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813078-74.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813078-74.2020.8.10.0001. AUTOR: ILSON MATEUS RODRIGUES JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA COSTA HELUY - OAB MA14912, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - OAB MA8546-A REU: GOIAS TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEX ALLAN AQUINO LIMA - OAB PA22828, VANESSA MIRANDA GOUVEIA - OAB PA23700 DECISÃO (ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O requerido arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, vejo que não merece prosperar, tendo em vista que nos autos restou comprovado que apesar dos veículos estarem em nome de terceiros, os serviços foram contratados pelo requerente. Em relação a preliminar de inépcia da inicial, verifico que os documentos indispensáveis para a propositura da ação foram anexados nos autos, qual seja: que o requerido foi responsável pelo transporte dos veículos que o requerido afirmou te ocasionado avarias. Com isso, rejeito as preliminares arguidas. Passo, então à decisão de que cuida o artigo 357 do Código de Processo Civil. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é: a) O requerente realizou vistoria no veículo após a entrega pela transportadora? b) Os danos no veículo foram decorrente do transporte? c) Os danos eram aparentes, ao ponto de o requerente perceber os danos ao receber os veículos após o transporte? Quanto à redistribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de inversão do ônus da prova e o faço com base no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. As partes foram intimadas para especificarem suas provas, o requerente pleiteou pela juntada de prova documental e arrolamento de testemunhas, Id. 36400781. Ao passo que o requerido pelo depoimento do preposto da empresa Rodoviária OLJ LTDA – ME, o depoimento pessoal dos prepostos da requerida, Sr. Henrique Santa da Costa Mariano e Fernando dos Santos Sousa, depoimento dos responsáveis técnicos pelo orçamento e pelo reparo, contratados pela requerente, pela apresentação pelo requerente do número de séries das notas fiscais das peças compras para o reparo dos veículos, apresentação pela requerente das notas de serviços, recibo e nota de recolhimento do ISS e pela prova pericial, Id. 36275629. Quanto ao pedido de prova pericial, verifico que requerido pleiteou está prova com o intuito se analisar os veículos transportados, analisando se os danos foram oriundos do transporte do veículo. Entretanto, conforme declaração de Id. 36400782, os veículos passaram por uma restauração, posteriormente ao transporte, impossibilitando a realização de perícia nos veículos. Com isso, com fulcro no artigo 464, §1, inciso III do CPC, indefiro tal prova. Por sua vez, defiro a produção de prova documental pleiteada pelo requerido. Com isso, intime-se o requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o número de séries das notas fiscais das peças compradas para o reparo dos veículos, assim como as notas de serviço e recibo relativos aos serviços alegados. Quanto ao pleito de provas orais, verifico que o requerido pleiteou o depoimento pessoal de seus próprios prepostos. Indefiro o pleito, pois em consonância com o artigo 385 do CPC, o depoimento pessoal deve ser pleiteado pela parte adversária daquele que deve prestar depoimento, exatamente porque mediante o depoimento deseja-se obter a confissão do depoente; assim, não se admite que a parte possa requerer o seu próprio depoimento (STJ, 3.ª Turma, REsp 1.291.096/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02.06.2016, DJe 07.06.2016; STJ, 2ª Turma. REsp 1.716.453/SE. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 20.11.18). Defiro as demais provas orais pleiteadas, seja pelo requerido, quanto pelo requerente. Sendo assim, designo a audiência de instrução e julgamento, para o dia 14 do mês de Julho do ano de 2022, 9:30min, oportunidade em que serão ouvidas testemunhas a serem arroladas por ambas as partes. Determino a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, conforme artigo 357, §4 do Código de Processo Civil. Caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha providenciar a sua intimação na forma do art. 455, § 1º do Código de Processo Civil, salvo se houver o compromisso de apresentá-las em banca. Esclareço às partes e seus respectivos advogados, que as audiências neste Juízo serão realizadas por videoconferência, isto com respaldo na Portaria 1082/2018-TJ/MA e Resolução 105/2010-CNJ, salvo comprovação nos autos de que não dispõem de tecnologia viável para participarem de audiência por videoconferência. Os advogados deverão informar, em até 5 dias antes da realização do ato, o endereço eletrônico (e-mail e/ou whatsapp) para o qual a Secretaria Judicial deverá encaminhar o link e a senha de acesso à sala virtual de audiência, que deverá ser acessado no dia e horário acima indicados. Intime(m)-se os advogados através de publicação no sistema DJEN. Com relação a esta decisão, dê-se vista às partes, via respectivos advogados, manifestarem o que entenderem por direito, no prazo comum de 5(cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos moldes do artigo 357, §1 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível

20/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MILENA DOS REMEDIOS SOUZA em 11/10/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ALEX ALLAN AQUINO LIMA em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA COSTA HELUY em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA MIRANDA GOUVEIA em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILENA DOS REMEDIOS SOUZA em 14/09/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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