Interdição/Curatela 0804770-43.2018.8.10.0058 - TJMA

Interdição/Curatela 0804770-43.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353 Requerido(a): Defensoria Pública do Estado do Maranhão PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA REQUERENTE, SERY NADJA MORAIS NOBREGA - OAB/MA 18353, DA SENTENÇA ASSIM TRANSCRITA: Sentença (expediente) - Processo n°: 0804770-43.2018.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) Assunto(s): [Tutela e Curatela] Requerente(s): MARIA ELINEUZA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela proposta por MARIA ELINEUZA DA SILVA em face de em desfavor de SAMUEL DE SOUSA RIBEIRO, alegando, em suma, o que se segue. Aduziu que é mãe adotiva do curatelando e que este é portador de Retardo Mental Moderado CID 10/F 71.0, o que o vem impedindo de exercer autonomamente os atos da vida civil. Ao final, postulou a procedência da demanda com a interdição do requerido. Com a inicial vieram os documentos (ID 14700954, 14700960 e 14700978). Curatela provisória deferida (ID 16666834). Audiência de interrogatório realizada conforme ID 18887027. Impugnação realizada pela Defensoria Pública do Estado, oportunidade em que apresentou quesitos para perícia (ID 22085712). O órgão ministerial apresentou quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia (ID 27089936). Laudo médico atestando a incapacidade da paciente para a prática de todos os atos da vida civil (ID 39623993). A Defensoria Pública não impugnou ao laudo pericial (ID 40061541). O Ministério Público, em parecer conclusivo, manifestou-se pela decretação da incapacidade relativa do requerido, nomeando-se o(a) requerente como curador(a) para auxiliá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (ID 57293860). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o beneficio a assistência gratuita, por não haver outros elementos nos autos que contraponham a declaração de hipossuficiência exposta na exordial e na impugnação, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ficando, portanto, as custas suspensas. A curatela é o instituto jurídico através do qual se determina os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como se constitui um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial que venha a praticar. Com o advento do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. O legislador optou por localizar a incapacidade no conjunto de circunstâncias que evidenciem a impossibilidade real e duradoura da pessoa querer e entender – e que, portanto, justifiquem a curatela-, sem que o ser humano, em toda a sua complexidade, seja reduzido ao âmbito clínico de um impedimento psíquico ou intelectual. Ou seja, o divisor de águas da capacidade para a incapacidade não mais reside nas características da pessoa, mas no fato de se encontrar em uma situação que as impeça, por qualquer motivo, de confirmar ou expressar a sua vontade. Prevalece o critério da impossibilidade de o cidadão maior tomar decisões de forma esclarecida e autônoma sobre a sua pessoa ou bens ou de adequadamente as exprimir ou lhes dar execução.Como se depreende da prova coligida, representada, em especial, pelo laudo pericial, o requerido foi diagnosticado com Retardo Mental grave, concluindo pela necessidade de curador para a prática de todos os atos da vida civil.Em que pese o requerido ser dependente de outras pessoas para a prática dos atos da vida civil, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.146/2015 excluiu os portadores de transtorno mental do rol dos absolutamente incapazes. Ou seja, mesmo que o curatelando seja incapaz de exprimir sua vontade, sua incapacidade será apenas relativa. Assim, demonstrado induvidosamente que o requerido é pessoa relativamente incapaz de se autodeterminar, não há condições desta administrar seus bens e reger sua pessoa de forma plena. Dessa forma, julgo procedente o pedido, para decretar, com fundamento nos arts. 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil, a incapacidade relativa de SAMUEL DE SOUSA RIBEIRO, nomeando curadora MARIA ELINEUZA DA SILVA, sob compromisso, com poderes para representá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, conforme disposição do art. 85, §1º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cabendo ao curador nomeado requerer as limitações notadamente ao exercício do direito de voto. Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitiva, bem como mandado ao Cartório do Registro Civil deste Termo Judiciário para as anotações devidas no Livro E, nos termos do art. 92 da Lei nº 6.015/1973, fazendo constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada no registro de nascimento do(a) curatelado(a). Retifique-se o pólo passivo para que conste como requerido o curatelado SAMUEL DE SOUSA RIBEIRO, assistido pela Defensoria Pública Estadual no exercício da função de curadoria especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas suspensas diante da gratuidade deferida. São José de Ribamar, data do sistema.João Francisco Gonçalves Rocha Juiz Titular da 3ª Vara Cível

03/10/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERY NADJA MORAIS NOBREGA em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERY NADJA MORAIS NOBREGA em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERY NADJA MORAIS NOBREGA em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERY NADJA MORAIS NOBREGA em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERY NADJA MORAIS NOBREGA em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERY NADJA MORAIS NOBREGA em 05/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(123)