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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2007

Valor da Causa

R$ 377.164,90

Órgão julgador

1ª Vara de São Mateus

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(41)