Cumprimento de sentença 0800088-44.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800088-44.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. REPRESENTANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-S RECORRIDO: FABIO ANDRADE BESSA DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FERNANDO SAVIO ANDRADE DE LIMA - MA7676-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 4150/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 PROCESSO Nº 0800088-44.2022.8.10.0013 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer e negar provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Fábio Andrade Bessa de Lima em face da VRG Linhas Aéreas S.A., na qual o autor alegou, em síntese, que comprou passagem aérea referente ao voo de n. 1531, com a companhia aérea ré, que partiria às 4h:35 minutos, de 31/5/2021, com destino à Manaus/AM – conexão em Fortaleza/CE -, com chegada ao destino final prevista para às 9 horas do mesmo dia, cuja finalidade seria participar de vários eventos profissionais. Continuou relatando que houve atraso de mais de 12 horas para chegar ao seu destino final, decorrente do cancelamento do voo. Requereu, por isso, a condenação da ré em compensação por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sentença de ID 19242549, a Magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar a ré a pagar, a título de dano moral ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignada, a ré interpôs recurso inominado (ID 19242554), no qual sustentou: excludente de responsabilidade civil - intenso tráfego aéreo; não caracterização dos danos morais; eventualmente, acaso mantida a condenação, pugnou pela minoração da quantia, por entendê-la abusiva. Contrarrazões em ID 19242561. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. É incontestável que a empresa de transporte é objetivamente responsável por danos causados durante a prestação do serviço, constituindo sua obrigação levar em segurança o passageiro e sua bagagem, cumprindo, assim, o contrato pelo qual se obrigara. É ponto incontroverso nos autos o contrato de transporte pactuado entre as partes, sendo a recorrente confessa nesse sentido. A doutrina e jurisprudência entendem que a responsabilidade do transportador aéreo, embora advinda do contrato, possui lastro no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que impõe a responsabilidade objetiva dos permissionários e concessionários de serviços públicos, seja nas hipóteses de atraso, cancelamento, substituição ou antecipação de voo, podendo ser mitigada ou afastada diante de caso fortuito ou força maior, o que não se verificou nos autos. No caso em questão, os documentos acostados pela parte autora comprovam suas alegações quanto aos serviços contratados, em especial, o transporte aéreo (ID 19242503). O atraso de mais de 12 horas (doze horas) horas para seu local de destino, Manaus, e a perda da conexão, estão comprovados através dos documentos de ID’s 19242506 e 19242507. Em que pese a alegação da recorrente de que o cancelamento de voo teria ocorrido em decorrência do "intenso tráfego aéreo”, esta circunstância não ficou evidenciada. O fato é que os horários programados não foram obedecidos. Os transtornos experimentados pela parte autora, de acordo com o entendimento do STJ, causam o dano moral in re ipsa, que independe de prova. Vide, a propósito, o precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011) Grifei. Esse ressarcimento encontra lastro na mencionada falha por parte da prestadora e na assunção do risco empresarial pelo serviço que a recorrente disponibiliza no mercado, com o surgimento do prejuízo que dela emergiu e o respectivo nexo de causalidade. Nesse cenário, configura-se a presença dos pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil (Código Civil, artigos 186 e 927). Do quantum indenizatório Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, entendo que o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na sentença deve ser mantido, eis que se encontra adequado às peculiaridades do caso concreto, suficiente para reparar os transtornos causados, compelir o recorrente a respeitar os consumidores, bem como melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos. Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FABIO ANDRADE BESSA DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SAVIO ANDRADE DE LIMA - MA7676 Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue abaixo SENTENÇA O Autor FABIO ANDRADE BESSA DE LIMA alega que adquiriu passagens aéreas para o trecho São Luís/Fortaleza/Manaus, para o dia 31-05-2021, às 4h:35min, com chegada em Manaus/AM às 9h, pois o requerente participaria de uma reunião de trabalho às 14h do mesmo dia. Disse que o voo de São Luís/Fortaleza não ocorreu, e que por isso perdeu a conexão em Fortaleza, só vindo a ser realocado em novo voo, de outra companhia, no horário de 14h05min, chegando em Manaus somente às 2h do dia 01-06-2021. Afirma que a assistência fora precária e que os fatos que lhes causaram constrangimentos. Assim, requereu indenização pelos danos morais suportados. Em tese de defesa a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A refutou o pleito autoral, aduzindo que a alteração do voo decorreu do intenso tráfego aéreo, e que houve a devida assistência prestada ao autor. Assim disse não haver motivo para condenação em indenização, por não haver prova dos danos mencionados. Relatório sucinto em que pese sua dispensa pelo art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. Inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. Da análise dos fatos, resta incontroverso o ato da alteração do voo do autor, restando pendente análise acerca dos danos decorrentes da alteração, bem como se os mesmos podem ser imputados à reclamada, em face da alegação da excludente de responsabilidade, em razão do atendimento das normas da ANAC. O art. 734 do CC dispõe que:“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. Em sua defesa, a Reclamada ressaltou que cumpriu com as disposições da ANAC, no que se refere à assistência devida. Outrossim, o cotejo dos documentos mencionados, indicam a má prestação de serviço por parte da requerida que deixou de providenciar a realocação necessária para atender tal situação. Vale dizer, sem qualquer justificativa comprovada, o autor se viu obrigado a embarcar em novo vou com atraso de mais de 9 (nove) horas, fato este suficiente para ocasionar danos, considerando o compromisso do autor e os atos da vida civil programados. Sobre o pleito salutar mencionar os dispositivos da Portaria 676/GC-5 da ANAC: “Art. 22. Quando o transportador cancelar o vôo, ou este sofrer atraso, ou, ainda, houver preterição por excesso de passageiros, a empresa aérea deverá acomodar os passageiros com reserva confirmada em outro vôo, próprio ou de congênere, no prazo máximo de 4 (quatro) horas do horário estabelecido no bilhete de passagem aérea (destaquei). § 1o Caso este prazo não possa ser cumprido, o usuário poderá optar entre: viajar em outro vôo, pelo endosso ou reembolso do bilhete de passagem. § 2o Caso o usuário concorde em viajar em outro vôo do mesmo dia ou do dia seguinte, a transportadora deverá proporcionar-lhe as facilidades de comunicação, hospedagem e alimentação em locais adequados, bem como o transporte de e para o aeroporto, se for o caso. Desta forma, em que pese a tese avençada pela empresa Requerida, quanto a devida assistência, o fato sobressai as razões das frustrações comuns em sociedade, pois superou o prazo razoável de 4 horas. Em assim a empresa deverá arcar com o transtorno e aborrecimento ao autor impingido. Desta forma, inaceitável a tese da defesa da Requerida, quanto a exclusão da sua responsabilidade, sob o fundamento de ausência de comprovação de danos, pois um atraso de mais de 9 (nove) horas é um fato que supera os aborrecimentos da vida comum. Nesse passo, cumpre lembrar que o contrato de transporte é de resultado, pois são “obrigações do transportador, derivadas do contrato, a de levar a pessoa ou coisa ao destino combinado, dentro do prazo estabelecido e nas condições estipuladas, zelando pela segurança e conservação com toda a diligência possível e exigível” (SAMPAIO LACERDA, “Direito Comercial Marítimoe Aeronáutico”, Ed. Freitas Bastos, 4ª ed., 1961, p. 510). Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. Acerca do dano moral, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia mais que suficiente para compensar os aborrecimentos sofridos pelo reclamante, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. ANTE TODO O EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos do autor para condenar a Requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar, a título de dano moral, ao autor FABIO ANDRADE BESSA DE LIMA a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada com juros e correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da presente decisão. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Registrada e publicada no sistema, Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800088-44.2022.8.10.0013 | PJE intime-se São Luís, 28 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8° JECRC

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO ANDRADE BESSA DE LIMA Domiciliado a FABIO ANDRADE BESSA DE LIMA Rua Tiracambu, 11, Quadra 07, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-650 REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A Domiciliado a GOL LINHAS AÉREAS S/A Praça Senador Salgado Filho, sn, Aeroporto Santos Dumont, térreo, eixos 46-48/O-P, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Telefone(s): (08)0070-4046 / (98)3217-6214 / (11)2841-2702 / (31)3555-7830 / (11)5098-2000 / (11)7752-3231 / (21)3806-3400 / (98)3217-6100 / (03)0011-5212 / (98)3217-6217 / (11)2841-2402 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) SENTENÇA/DESPACHO/ATO ODINATÓRIO, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA O Autor FABIO ANDRADE BESSA DE LIMA alega que adquiriu passagens aéreas para o trecho São Luís/Fortaleza/Manaus, para o dia 31-05-2021, às 4h:35min, com chegada em Manaus/AM às 9h, pois o requerente participaria de uma reunião de trabalho às 14h do mesmo dia. Disse que o voo de São Luís/Fortaleza não ocorreu, e que por isso perdeu a conexão em Fortaleza, só vindo a ser realocado em novo voo, de outra companhia, no horário de 14h05min, chegando em Manaus somente às 2h do dia 01-06-2021. Afirma que a assistência fora precária e que os fatos que lhes causaram constrangimentos. Assim, requereu indenização pelos danos morais suportados. Em tese de defesa a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A refutou o pleito autoral, aduzindo que a alteração do voo decorreu do intenso tráfego aéreo, e que houve a devida assistência prestada ao autor. Assim disse não haver motivo para condenação em indenização, por não haver prova dos danos mencionados. Relatório sucinto em que pese sua dispensa pelo art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. Inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. Da análise dos fatos, resta incontroverso o ato da alteração do voo do autor, restando pendente análise acerca dos danos decorrentes da alteração, bem como se os mesmos podem ser imputados à reclamada, em face da alegação da excludente de responsabilidade, em razão do atendimento das normas da ANAC. O art. 734 do CC dispõe que:“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. Em sua defesa, a Reclamada ressaltou que cumpriu com as disposições da ANAC, no que se refere à assistência devida. Outrossim, o cotejo dos documentos mencionados, indicam a má prestação de serviço por parte da requerida que deixou de providenciar a realocação necessária para atender tal situação. Vale dizer, sem qualquer justificativa comprovada, o autor se viu obrigado a embarcar em novo vou com atraso de mais de 9 (nove) horas, fato este suficiente para ocasionar danos, considerando o compromisso do autor e os atos da vida civil programados. Sobre o pleito salutar mencionar os dispositivos da Portaria 676/GC-5 da ANAC: “Art. 22. Quando o transportador cancelar o vôo, ou este sofrer atraso, ou, ainda, houver preterição por excesso de passageiros, a empresa aérea deverá acomodar os passageiros com reserva confirmada em outro vôo, próprio ou de congênere, no prazo máximo de 4 (quatro) horas do horário estabelecido no bilhete de passagem aérea (destaquei). § 1o Caso este prazo não possa ser cumprido, o usuário poderá optar entre: viajar em outro vôo, pelo endosso ou reembolso do bilhete de passagem. § 2o Caso o usuário concorde em viajar em outro vôo do mesmo dia ou do dia seguinte, a transportadora deverá proporcionar-lhe as facilidades de comunicação, hospedagem e alimentação em locais adequados, bem como o transporte de e para o aeroporto, se for o caso. Desta forma, em que pese a tese avençada pela empresa Requerida, quanto a devida assistência, o fato sobressai as razões das frustrações comuns em sociedade, pois superou o prazo razoável de 4 horas. Em assim a empresa deverá arcar com o transtorno e aborrecimento ao autor impingido. Desta forma, inaceitável a tese da defesa da Requerida, quanto a exclusão da sua responsabilidade, sob o fundamento de ausência de comprovação de danos, pois um atraso de mais de 9 (nove) horas é um fato que supera os aborrecimentos da vida comum. Nesse passo, cumpre lembrar que o contrato de transporte é de resultado, pois são “obrigações do transportador, derivadas do contrato, a de levar a pessoa ou coisa ao destino combinado, dentro do prazo estabelecido e nas condições estipuladas, zelando pela segurança e conservação com toda a diligência possível e exigível” (SAMPAIO LACERDA, “Direito Comercial Marítimoe Aeronáutico”, Ed. Freitas Bastos, 4ª ed., 1961, p. 510). Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. Acerca do dano moral, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia mais que suficiente para compensar os aborrecimentos sofridos pelo reclamante, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. ANTE TODO O EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos do autor para condenar a Requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar, a título de dano moral, ao autor FABIO ANDRADE BESSA DE LIMA a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada com juros e correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da presente decisão. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Registrada e publicada no sistema, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0800088-44.2022.8.10.0013 intime-se São Luís, 28 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8° JECRC São Luís/MA, 4 de julho de 2022 LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

05/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 23/05/2022 11:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Processo Desarquivado

Publicado Intimação em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(66)