Reclamação 0819148-42.2022.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0819148-42.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: BANCO SANTANDER RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0819148-42.2022.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: RECURSO INOMINADO 0802705-04.2020.8.10.0059 RECLAMANTE: Dayvid Ricard dos Santos ADVOGADO: Herbet Ferreira Araujo Junior (OAB nº 22246) RECLAMADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS TERCEIRO Trata-se de Reclamação sem pedido liminar proposta por Dayvid Ricard dos Santos em face de Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luis que, nos autos dos Embargos de Declaração ao Recurso Inominado interposto pelo BANCO SANTANDER (processo nº. 0802705-04.2020.8.10.0059), teria contrariado jurisprudência de turmas recursais e eis que não se manifestou sobre os holerites juntados pelo Reclamante. Em suas razões, sustenta que o acórdão reclamado faltou com aderência a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por não ter se manifestado quanto aos danos materiais. Ao final requer a concessão da justiça gratuita e no mérito, a manifestação sobre o direito material alegado. Compulsando detidamente os autos, constatei que o reclamante deixou de comprovar as custas da ação, conforme determina o Regimento de Interno deste Tribunal, in verbis: Art. 274. A parte comprovará o adiantamento das despesas processuais no ato de propositura da ação ou de interposição do recurso. § 1º O preparo será realizado através de boletos bancários, emitidos diretamente no site do Tribunal, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de pagamento. § 2º Compete ao presidente do Tribunal, nos recursos dirigidos às instâncias superiores, e aos relatores, nos processos de competência originária e nos recursos em geral, examinar a comprovação do preparo e o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, que pode ser formulado no próprio recurso. (...) Art. 276. Não efetuado o preparo, o relator determinará a intimação do recorrente para, em cinco dias, realizar o recolhimento em dobro. Assim sendo, determino a intimação do reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento ou demonstre sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento da inicial. Após o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos. Publique-se e Cumpra-se. São Luís, 29 de Setembro de 2022 Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAYVID RICARD DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Acórdão (expediente) em 22/01/2024.

Juntada de malote digital

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de parecer do ministério público

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(88)