Procedimento Comum Cível 0800057-03.2018.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800057-03.2018.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA REGINA LIMA DOS PASSOS ADVOGADO: JONHILDO FELIPE DE MATOS DIAS - OAB MA17924-A APELADA: MUNICÍPIO DE SAO VICENTE FERRER ADVOGADO: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - OAB MA6556-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº________________________ EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS C/C DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne da questão versa acerca da incidência ou não de danos morais no caso em apreço. II. É fato que na doutrina aponta que indenizável é o dano moral puro, ou seja, aquele capaz de provocar grave perturbação nas relações psíquicas, nos sentimentos e nos afetos do homem de senso médio, não vindo a comprovar prejuízo de ordem moral sofrido que fundamentasse a incidência de indenização. III. A decisão fustigada merece ser totalmente mantida. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),15 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800057-03.2018.8.10.0130 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA REGINA LIMA DOS PASSOS em face da sentença de proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer/MA, que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS C/C DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER, ora Apelada, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial pela requerente, condenando o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER/MA ao pagamento: a) Do salário referente ao mês de abril de 2018, devidamente atualizado, com juros moratórios e correção monetária, a partir do vencimento da prestação, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno, ainda, o Réu a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação." Em breve síntese, nas razões recursais, de (ID nº 12358587), a Apelante, alega que, se viu tolhida de seu salário, tendo passado por estado de extrema miséria no mês de abril de 2018, passando por inúmeras dificuldades para manter a si e sua família. Sustenta que, a sentença proferida neste caso não fez justiça, apenas "passou a mão na cabeça" de quem erra, sabe que está errado, e continua no erro porque sabe que não será reprimido, ou punido. Tal sentença não possui o caráter educativo, muito menos o repressivo para que casos semelhantes como estes não venham acontecer no futuro. Assim, requer o conhecimento e provimento ao presente apelo para que seja reformada a sentença no que diz respeito a incidência do dano moral, reconhecendo sua procedência e, arbitrando valor capaz de compensar os abalos causados a apelante. Contrarrazões apresentadas pelo apelado conforme Id 12358891. A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer de Id 15287204, se manifestou pelo CONHECIMENTO do presente recurso, deixando-se de opinar acerca do seu mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. Pois bem. Compulsando os autos, constato que o cerne da controvérsia reside se a situação dos autos comporta a incidência de danos morais. A Constituição Federal de 1988 consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano decorrente de tal violação. Como se percebe, a violação passível de indenização tem de atingir a qualquer dessas categorias legais: intimidade, vida privada, honra e imagem. No entanto, tal alegação do recorrente de que é devido à incidência de danos morais não merece prosperar, uma vez que o apelante em momento algum conseguiu comprovar qualquer prejuízo que sofreu em razão do supramencionado fato, bem como não comprovou prejuízo de ordem moral sofrido que fundamentasse a incidência de indenização. Dito isso, colaciono julgado acerca do tema, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - MULTA PARA REEMBOLSO - DANO MORAL. O dano moral é caracterizado pelo sofrimento íntimo, profundo, que fere a dignidade e os mais caros sentimentos do indivíduo. Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor. Os e-mails da empresa aérea e da agência de viagens informando que o consumidor deverá pagar multa para reembolso das passagens não carregam ilicitude para caracterizar dano moral. (TJ-MG - AC: 10384170011892001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 18/03/2020) Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença em todos os seus termos. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

03/10/2022, 00:00

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Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JONHILDO FELIPE DE MATOS DIAS em 10/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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