Procedimento Comum Cível 0822951-98.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

3ª Vara da Família

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:22

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 14:51

Transitado em Julgado em 17/04/2023

17/04/2023, 14:51

Homologada a Transação

17/04/2023, 12:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2023 10:30, 3ª Vara da Família.

17/04/2023, 12:24

Juntada de petição

10/03/2023, 16:50

Juntada de diligência

15/02/2023, 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2023, 13:18

Juntada de protocolo

09/02/2023, 08:36

Publicado Intimação em 23/01/2023.

05/02/2023, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

05/02/2023, 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2023, 16:18

Juntada de diligência

31/01/2023, 16:18

Expedição de informações pessoalmente.

25/01/2023, 13:13

Juntada de Certidão

25/01/2023, 13:11

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:22

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 14:51

Transitado em Julgado em 17/04/2023

17/04/2023, 14:51

Homologada a Transação

17/04/2023, 12:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2023 10:30, 3ª Vara da Família.

17/04/2023, 12:24

Juntada de petição

10/03/2023, 16:50

Juntada de diligência

15/02/2023, 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2023, 13:18

Juntada de protocolo

09/02/2023, 08:36

Publicado Intimação em 23/01/2023.

05/02/2023, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

05/02/2023, 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2023, 16:18

Juntada de diligência

31/01/2023, 16:18

Expedição de informações pessoalmente.

25/01/2023, 13:13

Juntada de Certidão

25/01/2023, 13:11

Juntada de Carta precatória

23/01/2023, 23:26

Juntada de Ofício

23/01/2023, 23:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2023, 09:15

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 09:15

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 09:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/04/2023 10:30 3ª Vara da Família.

18/01/2023, 09:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/01/2023, 21:53

Conclusos para despacho

29/08/2022, 11:12

Juntada de Certidão

29/08/2022, 11:11

Juntada de petição

25/08/2022, 17:11

Juntada de petição

25/08/2022, 17:01

Publicado Despacho (expediente) em 10/08/2022.

10/08/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0822951-98.2020.8.10.0001. REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: RONDNEY MELO DA SILVA - OAB/MA 13787 REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DESPACHO: A teor do que consta em petitório (ID n.º 69455088), entendo que não seria o caso de julgamento antecipado da lide, mesmo havendo a ausência de apresentação de defesa pela parte requerida, a teor da Certidão - ID n.º 59676929, pelo que DECLARO, desde logo, sua revelia. No caso sob exame, Despacho (expediente) - Ação: Dissolução de União Estável trata-se de direito indisponível, sendo que, nessa senda, não incide os efeitos da revelia, nos moldes do art. 345, inciso II, do CPC. Há, assim sendo, necessidade de que o autor apresente provas do alegado, não sendo suprida, somente, mediante prova documental. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. Tendo sido apresentada a contestação em tempo hábil, eventual problema na identificação do número do processo ocorrido no serviço do protocolo do Fórum não pode trazer prejuízo às partes. Outrossim, tratando-se de ação declaratória de união estável, a qual versa sobre direito indisponível das partes, não se aplicam os efeitos da revelia, devendo a autora fazer a prova constitutiva do direito alegado. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Segredo de Justiça). (TJRS, Agravo de Instrumento n., Relator José Ataídes Siqueira Trindade, Oitava Câmara Cível). Dito isto, INTIME-SE o autor, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir em audiência de instrução e julgamento, justificando-lhe a respectiva pertinência e adequação de forma concreta, bem como sobre quais pontos de controvérsia deverão elas incidir, advertindo-se de que não será aceita a indicação genérica de provas e que o silêncio autorizará o reconhecimento de preclusão de tal direito sem que se possa cerceamento invocar, presumindo-se, no silêncio, a desistência das porventura anteriormente requeridas. Caso a parte deseje produção de prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, [data do sistema]. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra - Juíza de Direito da 3ª Vara da Família.

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2022, 18:29

Conclusos para despacho

03/08/2022, 11:58

Decorrido prazo de LUELDIR GOMES RIBEIRO NETO em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 10:11

Juntada de diligência

20/06/2022, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2022, 17:33

Juntada de petição

17/06/2022, 14:12

Publicado Despacho (expediente) em 31/05/2022.

07/06/2022, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

07/06/2022, 09:49

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0822951-98.2020.8.10.0001. REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: RONDNEY MELO DA SILVA - OAB/MA 13787 REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DESPACHO: A teor da Certidão - ID n.º 60258244, Despacho (expediente) - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte autora, via Mandado e/ou AR e, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, suprindo a falta nele existente, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 19 de Maio de 2022.Joseane de Jesus Corrêa Bezerra - Juíza de Direito da 3ª Vara da Família.

30/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 00:19

Decorrido prazo de RONDNEY MELO DA SILVA em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:46

Publicado Despacho (expediente) em 31/01/2022.

12/02/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 05:24

Conclusos para despacho

04/02/2022, 01:42

Juntada de certidão

04/02/2022, 01:42

Juntada de petição

01/02/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0822951-98.2020.8.10.0001. REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: RONDNEY MELO DA SILVA - OAB/MA 13787 REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA CORREIÇÃO ORDINÁRIA – 2022. Despacho (expediente) - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL VISTOS EM CORREIÇÃO. DESPACHO. Intime-se a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a Certidão de ID. 59676929, requerendo o que entender necessário. Cumpra-se. São Luís, 26 de janeiro de 2022. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra - Juíza de Direito.

28/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 20:23

Conclusos para despacho

26/01/2022, 11:25

Juntada de Certidão

26/01/2022, 11:25

Juntada de certidão

20/07/2021, 09:00

Expedição de informações pessoalmente.

14/06/2021, 16:55

Juntada de Certidão

14/06/2021, 16:54

Juntada de Ofício

31/05/2021, 12:16

Juntada de Carta precatória

31/05/2021, 12:09

Juntada de Ato ordinatório

24/05/2021, 13:42

Juntada de Certidão

20/05/2021, 11:59

Juntada de petição

11/05/2021, 10:24

Publicado Intimação em 28/04/2021.

28/04/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 04:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2021, 14:27

Juntada de

26/04/2021, 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2021, 17:39

Juntada de diligência

11/02/2021, 17:39

Expedição de Mandado.

18/01/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 12:17

Conclusos para despacho

17/11/2020, 09:02

Publicado Intimação em 17/11/2020.

17/11/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 01:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/11/2020, 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2020, 14:04

Declarada incompetência

28/10/2020, 17:30

Conclusos para despacho

10/08/2020, 21:04

Juntada de petição

07/08/2020, 09:06

Distribuído por sorteio

06/08/2020, 22:12

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•17/04/2023, 12:24

Decisão

•10/01/2023, 21:53

Despacho

•07/08/2022, 18:29

Despacho

•24/05/2022, 00:19

Despacho

•26/01/2022, 20:23

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 13:42

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 14:25

Despacho

•27/11/2020, 12:17

Decisão

•28/10/2020, 17:30