Procedimento Comum Cível 0800530-78.2021.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800530-78.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J F DE ALENCAR FIALHO - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Inicialmente, cumpre salientar que a medida liminar “inaudita altera partes” somente deve se concedida se preenchido os requisitos estabelecidos no CPC, mas precisamente aqueles constantes no art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pugna pelo deferimento de liminar com o fim de determinar que o banco Réu se abstenha de encerrar, e de até mesmo de limitar o uso da mencionada conta, de seus cômodos, funções e de todas as aplicações dela decorrentes ou, caso já encerrados, que os reative imediatamente em sua plenitude consequentemente, que não obstaculize sequer o uso dos respectivos cartões de crédito/débito, os cheques vinculados, e que preserve o status quo ante, e tudo isso sob pena de multa. Não obstante os argumentos trazidos pela requerente em seu pedido, em análise não exauriente dos documentos acostados aos autos, entendo, a princípio que não restam preenchidos os requisitos autorizados da concessão da medida liminar. A resilição unilateral de contrato é possibilidade prevista no art.473 do CC. E em caso de instituição financeira que são reguladas pelo BACEN, tal possibilidade esta prevista no art. 12, I da resolução 2.025, sendo possível o cancelamento de contrato de conta, sem aquiescência do correntista, desde que haja a devida notificação prévia. Deste modo, considerando que houve a notificação prévia do demandante do encerramento da conta, não verifico, a princípio, elementos a ensejar a concessão do pleito liminar, em especial a probabilidade do direito autoral. Posto que, a atitude do requerido, não se mostra, em uma análise sumária, não exauriente, eivada de ilicitude. Assim, faz-se necessária a devida instrução do feito para elucidação dos fatos narrados. Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado. Portanto, não restam dúvidas da falta de requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800530-78.2021.8.10.0131 Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado na presente demanda judicial, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado. Considerando que a Comarca de Senador La Rocque não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Sendo assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO JA SERVE COMO MANDADO. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito titular da comarca de Senador La Rocque/MA

03/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de J F DE ALENCAR FIALHO - ME em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(54)