Monitória 0000004-29.2019.8.10.0095 - TJMA

Monitória 0000004-29.2019.8.10.0095 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000004-29.2019.8.10.0095 Ação: Monitória Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requeridos(s): S.M.M. PORTO CARVALHO S/A e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A, em desfavor de S.M.M. Porto Carvalho - ME, Eduardo Porto Carvalho e Neil Armstrong Fontele Carvalho, todos já qualificados nos autos. Alega o requerente que celebrou uma negociação com a empresa ré, resultando na emissão de uma cédula de crédito bancário, no valor de R$ 105.907,14, em 03/09/2104, valor este que seria pago em 59 parcelas mensais, não sendo a obrigação cumprida pela parte demandada. Com a inicial vieram acostados documentos (ID 27449354 - páginas 11/40). Após a emenda da inicial, conforme fixado por este Juízo, foi determinada a citação da parte requerida para o pagamento do débito, oportunidade na qual os demandados apresentaram embargos monitórios (ID 36360502). Com o recebimento dos embargos, a parte autora apresentou manifestação no ID 44998479. Regularizado o processo, com a juntada das procurações dos demandados, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de juntada de documentos presente na petição de ID 62997216 e indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelos requeridos, uma vez que intimados para comprovarem a insuficiência de recurso, eles não juntaram documentos que comprovassem tal situação, limitando-se os requeridos S.M.M. Porto Carvalho - ME e Neil Armstrong Fontele apenas a juntada de declaração de hipossuficiência. Consoante o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, baseado em prova escrita que não tem a eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem imóvel ou móvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Ademais, independentemente de prévia segurança do juízo, o requerido poderá opor embargos à ação monitória, na forma do art. 702, caput, do CPC. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerida apresentou embargos monitórios, suscitando a preliminar de prescrição e alegando, no mérito, o pagamento da dívida e o excesso na execução, pleitos estes que não merecem acolhimento. No caso sob exame, o prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória, com base em cédula de crédito bancário, é de 05 (cinco) anos, consoante o art. 206, §5º, I, do Código Civil e entendimento do STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) (grifo nosso). Destaca-se, ainda, que na ocorrência de cédula de crédito bancário de trato sucessivo, como no caso em tela, a data do vencimento do título corresponde a data da última parcela, mesmo quando ocorrer o vencimento antecipado da dívida, por não haver o cumprimento da obrigação. Nesses termos, cabe mencionar o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DECURSO DO PRAZO TRIENAL NÃO OCORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DATA DA CITAÇÃO. PRAZO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela"( AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). 2. No presente caso, o acórdão recorrido assentou que o termo inicial do prazo prescricional é o do vencimento da última parcela prevista para a cédula de crédito bancário e, não tendo decorrido o prazo prescricional trienal previsto em legislação específica de cédula de crédito bancário, não haveria falar-se em prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para se acolher a argumentação do recorrente de que a citação ocorreu após mais de quatro anos do ajuizamento da ação, seria necessário o exame dos elementos fático-probatórios dos autos uma vez que a premissa fática defendida no recurso, de que a citação teria ocorrido somente em 20/5/2019, não ficou assentado no acórdão do Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando sanar essa eventual omissão. Assim, o recurso especial encontra óbice, quanto a essa argumentação, na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1914456 SP 2021/0179009-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) (grifo nosso). Desse modo, verificando-se que a presente ação foi proposta antes da data do vencimento do título (10/08/2019), não há que se falar em incidência da prescrição. Associado a isso, evidencia-se que a parte requerida não comprovou o pagamento parcial da dívida, como alegado nos embargos, motivo pelo qual tal argumentação não pode ser considerada, haja vista que cabe ao demandado comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. E quanto ao pleito de excesso da execução, percebe-se que a parte demandada apresentou tal alegação, sem indicar o valor que entendesse como devido e demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme o art. 702, §2º, do CPC, fato este que inviabiliza a análise de tal argumentação, consoante o art. 702, §3º, do CPC. Desta feita, nota-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. Assim, consoante o art. 702, §8º, do CPC, percebe-se que em caso de rejeição dos embargos monitórios, como no presente caso, será constituído de pleno direito o título executivo judicial, reconhecendo-se, portanto, o direito creditício da parte autora. Dessa maneira, nota-se que o pedido de constituição do crédito do autor em título executivo judicial merece prosperar. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com resolução do mérito, determinando a constituição do crédito em título executivo judicial, nos moldes do art. 702, §8º, do CPC, e REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pelo requerido. Condeno à parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, deve a parte autora promover o cumprimento da sentença nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA, respondendo pela Comarca de Magalhães de Almeida/MA

03/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/07/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NATASHA FRAZAO MONTORIL em 03/11/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Juntada de petição

Todas as movimentações(66)