Inquérito Policial 0821986-32.2022.8.10.0040 - TJMA

Inquérito Policial 0821986-32.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0821986-32.2022.8.10.0040 FLAGRANTEADO: JOAQUIM DOS SANTOS MARCOS CORREIA Advogados/Autoridades do(a) FLAGRANTEADO: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-A, NACIARA LEITE COELHO - MA8869-A Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado do autuado/requerente, Dr. Advogados/Autoridades do(a) FLAGRANTEADO: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-A, NACIARA LEITE COELHO - MA8869-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): Aos dias 30 (trinta) do mês 09 (setembro) de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 13h, na sala de audiência desta Unidade Judicial, por meio de videoconferência, presente o autuado JOAQUIM DOS SANTOS MARCOS CORREIA, já qualificado nos autos. Presente a MM. Juíza de Direito, Titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz, Dra. DENISE PEDROSA TORRES, a Promotora de Justiça, Dra. PALOMA RIBEIRO GONÇALVES DE PINHO REIS, e os Advogados, Dr. BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA, OAB/MA Nº 8.064-A e Dra. NACIARA LEITE COELHO, OAB/MA Nº 8.869. A Polícia Civil informou a este juízo a prisão em flagrante de JOAQUIM DOS SANTOS MARCOS CORREIA, ocorrida no dia 29/09/2022, por volta das 10h, em Imperatriz/MA, pelo crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, sendo a prisão informada a este Juízo no dia de hoje, de modo que a audiência foi realizada dentro do prazo legal. Atendendo ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi inaugurada a Audiência de Custódia realizada por videoconferência, oportunidade em que foi esclarecida ao autuado a finalidade da audiência e verificar a observância de seus direitos fundamentais por ocasião da prisão, bem como analisar a regularidade do auto de prisão em flagrante e a medida cautelar aplicável ao caso. Iniciado o ato, foi ouvido o autuado, tendo ele declarado que não SOFREU agressões físicas ou verbais por ocasião da sua prisão; que, quando do interrogatório na Delegacia de Polícia, cientificaram-lhe sobre o direito de ficar em silêncio; que sua família foi comunicada sobre a sua prisão; que em Delegacia de Polícia prestou as declarações (dez) dias, por intermédio de seus Advogados constituído; 3) recolhimento domiciliar noturno, das 22h00min às 06h00min, bem como aos finais de semana, pelo prazo de 01 (um) ano; 4) comparecimento A CADA TRÊS MESES (trimestral) ao juízo processante, com início em DEZEMBRO/2022, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP), pelo prazo de 01 (um) ano; 5) não se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial, pelo prazo de 01 (um) ano; 6) informar ao Juízo sobre qualquer mudança de endereço e comparecer a todos os atos do processo sempre que intimado. Fica o autuado intimado acerca da presente decisão, com a advertência de que o descumprimento de qualquer das condições acima impostas poderá acarretar, nos termos do art. 312, § 1º, do CPP, a decretação de sua Prisão Preventiva. Encaminhe-se cópia desta decisão à autoridade policial competente, para que tome ciência da presente decisão, bem como observe o prazo para conclusão das investigações. Intimem-se o Ministério Público Estadual e a Defesa. Determino o acautelamento dos autos na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo Inquérito Policial. Transcorrido o prazo in albis, determino desde logo a expedição de ofício à autoridade policial competente, requisitando no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a remessa do Inquérito Policial respectivo, sob pena de responsabilidade. Sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual atuando perante a Central de Inquéritos para manifestação e requerimentos que entender pertinentes. Com a chegada da peça investigativa, havendo relatório final, seja com pedido de arquivamento, indiciamento ou não indiciamento, REDISTRIBUA-SE. Havendo pedido de diligências ou dilação de prazo, remetam os autos ao Ministério Público Estadual, passando este órgão a responsabilizar-se pelo acompanhamento do cumprimento dos prazos legais, especialmente por se tratar da Instituição responsável pelo controle externo da atividade policial. APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO, devendo este ser posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO JUDICIAL / TERMO DE COMPROMISSO EM CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA FIXADAS / OFÍCIO, devendo ser encaminhado via MALOTE DIGITAL à UNIDADE PRISIONAL, na forma determinada no provimento 24/2016 da CGJ/MA. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 30 de setembro de 2022 DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz PALOMA RIBEIRO GONÇALVES DE PINHO REIS Promotora de Justiça BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA Advogado - OAB/MA nº 8.064-A NACIARA LEITE COELHO Advogada - OAB/MA nº 8.869 JOAQUIM DOS SANTOS MARCOS CORREIA Autuado A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 30 de setembro de 2022. ODAIR DE SENA ASSIS Diretor de Secretaria

03/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de informações prestadas

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de cópia de dje

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

em cooperação judiciária

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS MARCOS CORREIA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NACIARA LEITE COELHO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER AGUIAR DE OIS em 11/03/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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