Procedimento Comum Cível 0816633-50.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816633-50.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816633-50.2018.8.10.0040. REQUERENTE: SERGIO ALVES MONTEIRO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS - MA15267 REQUERIDO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE Advogados/Autoridades do(a) REU: KEREM RAYSSA GONCALVES FERNANDES - DF51766, ANA CARLA RODRIGUES TEIXEIRA - DF45394, YASMIN DOLORES DE PARIJOS GALENDE - PA25213 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Agêncie e Distribuição, Acidente Aéreo] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Indenização por Danos Morais, em epígrafe. A parte autora alega que, em virtude de haver recebido um certificado de conclusão de curso, sem histórico escolar, fora impedida de registrar junto ao DETRAN sua habilitação conforme o curso concluído. A parte ré fora citada e afirmou que, no verso do certificado de conclusão fornecido ao autor, consta impresso o histórico escolar e que o autor não logrou êxito em registrar sua habilitação em virtude de não haver, sob sua responsabilidade pessoal, registrado sua biometria junto ao DETRAN. A parte autora se manifestou em réplica, não se opondo a questão de que o histórico escolar estava impresso no verso do certificado por si recebido, mas questionando a emissão do certificado sem que o requerente houvesse registrado sua biometria, conforme é exigência do DETRAN. Intimadas, as partes não pugnaram pela produção de provas. Relatado o essencial, DECIDO. A causa deve ser julgada antecipadamente, especialmente em virtude da omissão das partes quanto à indicação da produção de provas. A causa de pedir remota alegada pela parte autora não subsistiu após a contestação e documentos juntados pela parte requerida. É que o autor alegou expressamente que os danos que teria suportado seriam decorrentes da ausência de histórico escolar em seu certificado de conclusão de curso, no entanto, a parte ré logrou comprovar que o certificado expedido contava com as informações, impressas em seu verso. Superada esta questão, as alegações relacionadas ao registro ou não da biometria do requerente junto ao sistema do DETRAN, embora sirvam para explicar as circunstâncias de fato, processualmente, não tem relevância. É que a parte autora, em primeiro lugar, jamais comprovou que o impedimento do registro de sua habilitação se deu por falta de histórico escolar. Diga-se, quanto a produção de tal prova, jamais se poderia reconhecer a hipossuficiência do autor, visto que bastaria-lhe exercer seu direito de petição e de certidão junto ao DETRAN obtendo documento que comprovasse as razões pelas quais a atualização de sua habilitação estava pendente, não cabendo, portanto, inversão de ônus da prova neste contexto. Por outro lado, a parte ré comprovou a emissão de certificado e histórico escolar, afastando, de forma clara, as razões de fato alegadas para sustentar a pretensão autoral. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos autorais e extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC. Condeno o réu, ainda, ao pagamento da integralidade das despesas, nos moldes do art. 84 do CPC, bem como ao pagamento de honorários em prol do advogado do vencedor no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), suspensas em virtude da concessão de assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 13/09/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

03/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARLA RODRIGUES TEIXEIRA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KEREM RAYSSA GONCALVES FERNANDES em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN DOLORES DE PARIJOS GALENDE em 26/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 09/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

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