Procedimento Comum Cível 0803033-90.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803033-90.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803033-90.2022.8.10.0049 Autor(a): FRANCISCO XAVIER SILVA LEITÃO Adv.: Francisco Anderson Santana Leitão (OAB/MA nº 13.832) Ré(u): HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Endereço: Avenida Heráclito Graça, n.º 406, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60140-060 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por FRANCISCO XAVIER SILVA LEITÃO em face de HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A. Relata o autor que trabalhou na empresa Expresso Guanabara de 22/03/1993 a 09/05/2022 e, dentre os benefícios recebidos, havia o subsídio parcial de plano de saúde coletivo para si e sua esposa. Argumenta que, contudo, após a sua demissão, a mensalidade do plano de saúde passou a ser R$1.100,00 (hum mil e cem reais) por pessoa, o que totaliza uma cobrança de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para manutenção do plano de saúde tanto para si, quanto para sua dependente. Diz que os valores divergem demasiadamente daqueles que pagava quando era funcionário da empresa Expresso Guanabara, cuja prestação era rateada com o empregador, somando o valor total de R$ 366,48 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Requer, em sede de liminar, a manutenção do plano de saúde, nos valores fornecidos por sua ex-empregadora, ou seja, com mensalidade de R$183,24 (cento e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos) por pessoa, totalizando cobrança mensal de R$366,48 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). A petição inicial foi inicialmente apresentada em sede de plantão judicial, sendo redistribuído a este juízo, nos termos da decisão de ID 76892027. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, reconheço a competência para processar e julgar o feito e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). No caso dos autos, observo que o demandante aderiu ao plano de saúde coletivo empresarial, conforme Termo de Opção do Benefício Do Plano de Saúde juntado ao ID 76891600 e, após sua demissão sem justa causa, optou pela continuidade do plano de saúde, nos moldes do Termo de Comunicação de ID 76891599. Nesse sentido, consta expressamente no aludido Termo de Comunicação que “Em atendimento à RN 279/2011, a Empresa abaixo firmada vem informar na presente data ao empregado abaixo, demitido/exonerado sem justa causa, que contribuiu para plano coletivo empresarial regulamentado, em decorrência de vínculo empregatício, o direito de manter a sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades e opte pelo exercício desse direito junta à HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento deste Termo de Comunicação.” Nessa perspectiva, cabe destacar que o art. 30 da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é claro ao prever que “Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.” Partindo disso, destaco que, em que pese ser assegurado o direito de manutenção da sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial quando da vigência do contrato de trabalho, é preciso que o consumidor assuma, ao optar por sua permanência, o pagamento integral das mensalidades do plano de saúde, motivo pelo qual não vislumbro o fumus boni iuris necessário para a concessão da medida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Dê-se ciência às partes, sendo o autor por meio de seu advogado e a parte ré pessoalmente. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar (MA), 29 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

03/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON SANTANA LEITAO em 20/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON SANTANA LEITAO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON SANTANA LEITAO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Publicado Intimação em 29/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(56)