Procedimento Comum Cível 0800026-89.2020.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800026-89.2020.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA: FLÁVIA SILVA KURY ARAGÃO MENDES APELADO: JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES (OAB/MA 11.452) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800026-89.2020.8.10.0072 Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença prolatada pelo juízo da Comarca de Barão de Grajaú que, nos autos da ação previdenciária proposta por José Antonio Pereira da Silva, julgou procedentes os pedidos autorais. Compulsando os autos, observo que a presente demanda objetiva a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade pelo INSS. Com efeito, a Constituição Federal possibilitou a delegação da competência federal no âmbito previdenciário à justiça estadual, nos termos do que dispõe o art. 109, § 3º, in verbis: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; […] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” Entretanto, referida delegação abrange apenas o juízo de primeira instância, razão pela qual a remessa necessária e os recursos voluntários das partes devem ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal, na área da jurisdição do juiz de primeiro grau, consoante disposto no art. 109, §4º da CF, in verbis: “ Art. 109 […] § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.” Desse modo, reconheço a incompetência desta Corte para análise e julgamento do presente apelo, determinando a remessa destes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 109, §4º, da Constituição Federal. Publique-se e cumpra-se. São Luís (MA), 28 de setembro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

03/10/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Sentença (expediente) em 19/05/2025.

Decorrido prazo de PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Sentença (expediente) em 19/05/2025.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Sentença (expediente) em 19/05/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)