Tutela Cautelar Antecedente 0045374-61.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Tutela Cautelar Antecedente 0045374-61.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

21/05/2026, 09:51

Recebidos os autos

17/04/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: J DA S M N REPRESENTADO POR MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS E ANA SUMIKA ERICEIRA MARTINS Advogado: ANA SUMIKA ERICEIRA TANAKA - OAB MA12773-A APELADO: JARDIM ESCOLA CRESCIMENTO LTDA Advogados: IURI BRAGA MONTEIRO - OAB MA4978-A, RENATO RIBEIRO RIOS - OAB MA12215-A e SORAYA ABDALLA DA SILVA - OAB MA5071-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0045374-61.2015.8.10.0001 Trata-se da Apelação Cível interposta por J DA S M N REPRESENTADO POR MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS E ANA SUMIKA ERICEIRA MARTINS. Da análise dos autos, verifico a ocorrência de prevenção do eminente Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira (4ª Câmara Cível), uma vez que já atuou como Relator no Agravo de Instrumento nº 9071.51.2015.8.10.0000 (ID 12168264 – pág. 4), nestes autos. Assim, nos termos do art. 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Des. Paulo Sérgio Velten Pereira (4ª Câmara Cível), ou seu sucessor no órgão torna-se prevento para processar e julgar o presente recurso. Confira-se o teor do citado dispositivo regimental, in verbis: RITJMA/2016. Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Original sem grifos). (...) § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para que sejam encaminhados ao Des. Paulo Sérgio Velten Pereira (4ª Câmara Cível), ou seu sucessor no órgão, em face da sua jurisdição preventa, de acordo com as razões supracitadas, dando-se baixa. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR

03/10/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 09:51

Acórdão

•13/02/2026, 22:35