Cumprimento de sentença 0801380-71.2020.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801380-71.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A PARTE DEMANDADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO PROCEDA-SE à evolução da classe processual (cumprimento de sentença). Intimação - Processo nº 0801380-71.2020.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: ELIENE PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor indicado, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10%. Caso efetuado o pagamento, independente de nova determinação: INTIME-SE a parte credora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o comprovante de recolhimento do valor do Selo, caso atingido o valor regulamentado pelo TJMA (RECOM - CGJ 6/2018) e desde que não haja efetiva demonstração do recolhimento, bem como informar os dados bancários para fins de transferência. Em havendo pedido para expedição de alvará relacionado a pedido principal e a honorários sucumbenciais, deverão ser expedidos alvarás diversos, ambos com recolhimento de valores de selo. Verificada a compensação do pagamento do selo, através do sistema, EXPEÇA-SE o alvará, encaminhando ao banco. INTIME-SE a parte autora a respeito da expedição, e, após, VENHAM-ME os autos, com sentença de extinção. Não efetuado o pagamento pela parte executada, também independe de nova determinação: a) CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, bem como requerer o que mais entender de direito; b) Nada requerendo, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, ressaltando a possibilidade de desarquivamento posterior. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 2o RECORRENTE: ELIENE PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA, OAB/MA 11109-A ADVOGADO: EDUARDO LOIOLA DA SILVA, OAB/MA 11773-A599 ADVOGADO: FRANCISCO SILVA ROCHA, OAB/MA 21626 RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. USUÁRIO QUE NÃO ESTAVA INADIMPLENTE NO MOMENTO DO CORTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. 1. Versam os autos da Ação de Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DAS DORES PINTO DA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual a autora relatou que no dia 01/07/2020, recebeu em sua residência uma equipe de corte da ré para suspender a energia elétrica da sua residência, sob a alegação que a mesma estava em débito com a fatura do mês de maio de 2020, que foi paga em 09/06/2020. Aduziu ainda que não houve a comunicação prévia e que até a interposição da ação em 11/09/2020, a energia não havia sido restabelecida. 2. Os pedidos foram julgados procedentes em parte para determinar à ré que restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, bem como, se abstenha de efetuar interrupção da referida unidade consumidora (UC 3007859510), tendo como base a cobranças referente ao valor de R$ 16,85 (dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento; e condenou a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 3. Recurso Inominado da autora a postular pela majoração da condenação da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a considerar-se o tempo de privação do fornecimento de energia elétrica. Informa que foi proferida decisão antecipatória de tutela em setembro de 2020, e até fevereiro de 2022, não havia sido cumprida a determinação judicial para restabelecimento do serviço. 4. Recurso Inominado da ré a aduzir a ausência de comprovação da suspensão do fornecimento do serviço na residência do autor, e que tampouco, este teria apresentado reclamação sobre a ocorrência de falta de energia. É o que cabia relatar. 5. Em audiência, a testemunha da parte autora afirmou que “que estava comprando capim na propriedade da autora, no povoado Gentil, quando uma equipe da CEMAR chegou e realizou o corte; que o corte fora realizado no dia 01 de setembro de 2020; que o corte foi realizado no turno da manhã, por volta de 09:00 horas; que a equipe da CEMAR alegou o motivo da realização como sendo conta vencida.” Confere ainda verossimilhança às alegações autorais, de que efetivamente houve a suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, os diversos vídeos anexados aos autos. 6. Cumpre registrar que a relação travada entre as partes é de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei no 8.078/90. Assim, cabia à ré comprovar a regularidade na prestação do serviço, de forma a não privar o consumidor de serviço público essencial. Alegação de defeito na prestação de serviço que não foi elidida pela empresa ré, nos termos do art. 373, II do CPC, diante da aplicação da inversão dos ônus da prova, prevista no art. 14, §3o, do CDC. 7. Não havendo caracterização de quaisquer das causas excludentes da responsabilidade objetiva da demandada, e estando evidenciado o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar. 8. O pleito de majoração da indenização por danos morais merece prosperar, tendo em vista que o valor arbitrado não observou os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Devem ser observados determinados critérios, como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável. Por conseguinte, a indenização deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa, entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham causar danos a outrem. 9. Considerando-se as circunstâncias expostas, entendo que o valor da indenização por dano moral foi arbitrada em montante modesto e inferior ao que, de regra, se entende como cabível em casos como o da espécie, a considerar-se o tempo em que a recorrente ficou privada do serviço essencial, e, portanto, comporta majoração para a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que reputo justo e suficiente. 10. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO para majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais). 12.Condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 13. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.o 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer dos Recursos, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da autora; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu. Acompanhou a Relatora, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Impedimento do Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente). Publique-se e Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 27/06/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO No. 0801380-71.2020.8.10.0098 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES 1o intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada no dia 27/06/2022. Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 20/09/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)