Procedimento Comum Cível 0801082-10.2022.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801082-10.2022.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO A parte Autora propôs a ação com pedido de tutela antecipada em face da BANCO BRADESCO S/A. Com a inicial, vieram os documentos anexos. Ocorre que, compulsando os autos, observo que de acordo com o comprovante de residência, a requerente reside em Sítio Novo/MA. É o breve relato. Decido. Dos autos, se extrai que se trata de relação de consumo e que a parte promovente apontou seu domicílio como sendo a cidade de Sítio Novo/MA, localidade que é termo judiciário da Comarca de Montes Altos/MA, unidade judicial competente para o feito. No entanto, a parte autora preferiu ajuizar a demanda nesta Comarca de Amarante do Maranhão-MA. É verdade que o consumidor, na qualidade de autor da ação, pode renunciar à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro em que reside, e, caso seja mais conveniente, por exemplo, poderá optar pelo foro geral do domicílio do réu-fornecedor, cabendo a escolha ao próprio consumidor ou ao seu patrono. Assim, a escolha não pode ser aleatória, mas sim, deve observar as regras básicas de competência prevista na legislação processual civil, bem como as contidas nos Códigos de normas do Tribunal de Justiça do Maranhão. Assim dispõe o artigo 44, caput do CPC: Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801082-10.2022.8.10.0066 Diante do exposto, DECLINO a competência para processar e julga o feito para a Vara Única da Comarca de Montes Altos/MA. Em seguida, promova-se a baixa imediata baixa na distribuição dos autos. Esta decisão servirá de mandado de intimação, cumprimento, e/ou ofício na comunicação do ato processual, dentro do princípio da celeridade aqui implantado. Expedientes necessários. Cumpra-se. Amarante do Maranhão, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

03/10/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)