Reintegração / Manutenção de Posse 0854274-53.2022.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0854274-53.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854274-53.2022.8.10.0001. AUTOR: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: MARCELINO BENEDITO CARNEIRO NETO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA. litiga contra MARCELINO BENEDITO CARNEIRO NETO. Alega-se que entre a parte autora e MARIA APARECIDA CARNEIRO (de que a parte ré é filho e representante legal) teria sido firmado contrato de locação de área localizada na Fazenda Dois Irmãos (Miranda do Norte/MA), com vistas à execução do canteiro de obra da BR-135, imóvel no qual teria sido construído galpão para guarda de bens parte autora, dentre os quais uma “USINA CIBER, na cor cinza, placa NXC5503, modelo SR/QUALITEC QTTA 5060, RENAVAM 00339655470”. Em seguida, informa que o contrato em questão teria sido resolvido e, de forma verbal, teria sido ajustada entre as partes ora litigantes a manutenção do aludido equipamento no imóvel, sem nenhum ônus à parte autora, até que fosse efetivamente retirado do local. Todavia, em FEVEREIRO/2022, depois de manifestado o interesse na retirada do bem, informa-se que a esposa da parte ré teria impedido o acesso ao imóvel, resultando, portanto, no esbulho da posse do bem. Por fim, informa-se que a parte ré teria sido notificada extrajudicialmente para permitir a retirada do maquinário, mas não teria atendido à nova solicitação. Assim, requer-se a concessão liminar de medida de reintegração na posse do bem. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Em conformidade com o CPC/2015, art. 300, caput, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não assiste razão à parte autora. A despeito da alegação autoral, não existem evidências, primeiro, de que o bem tenha alguma relação com o contrato de locação informado na petição; segundo, de que tenha sido estabelecida a obrigação de permissão de acesso ao imóvel para a retirada de pertences; terceiro, de que a parte ré tenha oferecido resistência a esse pleito, não servindo, para esse fim, a notificação de Id. 76638301 ou os documentos de Id. 76639836, necessitando de regular instrução probatória, ou, pelo menos, seja previamente oportunizada à parte ré o exercício do direito ao contraditório. Ante o exposto, DEIXO DE CONCEDER o pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência. Por fim, não se tratando de matéria que não possa ser resolvida por autocomposição, DETERMINO: A designação da audiência de tentativa de conciliação a se realizar por videoconferência, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes; A citação e intimação das partes para participarem do ato, devendo lhes ser repassadas as orientações de acesso à respectiva sala de videoconferência; Não ocorrendo a composição para solução da demanda, poderão as partes negociarem o percurso processual, na forma do art. 190 do CPC, inclusive quanto à produção extraprocessual de forma cooperativa, entre si, e colaborativa, para com a demanda, para que se assegure o resultado prático do processo em tempo hábil. Não havendo acordo processual do art. 190, fica de logo a parte demandada intimada para, querendo, apresente resposta à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. (art. 334, 335 e 345 do CPC) Na contestação, caso a parte demandada não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), determino que a secretaria judicial, por meio ato ordinatório de réplica, também intime as partes acerca do interesse em produzir novas provas, advertindo-se que, caso não haja interesse nelas, os autos serão conclusos diretamente para sentença (art. 355, I, CPC). Devem ser as partes cientificadas sobre os canais de comunicação do setor de videoconferências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE CITAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 07/12/2022 11:30 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. São Luis, Sábado, 01 de Outubro de 2022. MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário

03/10/2022, 00:00

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Expedição de Carta precatória.

Juntada de Carta precatória

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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