Execução Fiscal 0815194-38.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0815194-38.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/02/2023, 18:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/02/2023, 18:10

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 29/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:29

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 29/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:29

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DE OLIVEIRA em 28/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:19

Publicado Intimação em 04/10/2022.

05/10/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

05/10/2022, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: JOAO MOREIRA DE OLIVEIRA A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo e 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública, os autos supramencionados, tendo em vista a R. Sentença INTIMA: a(s) parte(s) requerida(s), JOAO MOREIRA DE OLIVEIRA, sem CPF indicado, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo: a qual PROCESSO nº. 0815194-38.2017.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0815194-38.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DATA DO AJUIZAMENTO: 25/01/2021 06:03:50 PARTE(S) REQUERENTE(S): Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, em face de JOÃO MOREIRA DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados, buscando o pagamento do valor discriminado nos autos. Determinada a citação da devedora, foi certificado pelo Oficial de Justiça a impossibilidade de sua localização, haja vista a notícia de seu óbito (ID 10506337). Vieram os autos concluso. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. No curso do feito, foi obtida a informação de que a executada teria falecido, vide certidão do oficial de justiça em ID 10506337. A esse respeito, é cediço que o falecimento do devedor antes da realização do ato de citação no feito executivo fiscal afasta a possibilidade de sucessão processual ou de seu redirecionamento ao espólio/herdeiro(s) previstos na norma, haja vista a proibição de modificação da CDA para fins de alteração do sujeito passivo da obrigação. Seguem abaixo julgados relacionados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. COPROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INVIABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA N. 1115501/SP. (...). 5. No caso dos autos, a execução fiscal decorre da cobrança de IPTU do ano de 2002, proposta em 2005, antes do falecimento do "de cujus", ocorrido em 17.9.2007. A inviabilidade de redirecionamento do feito executivo fiscal contra o espólio, com consequente extinção do feito, somente é cabível se inocorrente sua citação antes do falecimento. (...). Agravos regimentais improvidos. (STJ - AgRg no REsp 1349721/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) Nesse sentido, o entendimento do verbete nº. 392 da Súmula do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Ademais, o exequente não trouxe as autos prova em contrário, apesar de ter sido intimado sucessivas vezes para adotar as providências relacionadas. Assim, diante da notícia do falecimento da executada antes da angularização da relação processual, evidente o superveniente perecimento do interesse processual do exequente, haja vista o desaparecimento de importante condição da ação. Ante o exposto, face a perda superveniente do interesse de agir do exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Sem custas, conforme art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. Eu, Clediana de Oliveira Vieira, Secretária Judicial, conferi. Juíza de Direito ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2022, 19:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2022, 19:11

Juntada de Edital

22/08/2022, 09:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/05/2022, 16:01

Conclusos para decisão

10/02/2022, 09:55

Juntada de termo

10/02/2022, 09:55

Juntada de Certidão

10/02/2022, 09:54

Documentos

Sentença

•24/05/2022, 16:01

Despacho

•09/09/2021, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: JOAO MOREIRA DE OLIVEIRA A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo e 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública, os autos supramencionados, tendo em vista a R. Sentença INTIMA: a(s) parte(s) requerida(s), JOAO MOREIRA DE OLIVEIRA, sem CPF indicado, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo: a qual PROCESSO nº. 0815194-38.2017.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0815194-38.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DATA DO AJUIZAMENTO: 25/01/2021 06:03:50 PARTE(S) REQUERENTE(S): Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, em face de JOÃO MOREIRA DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados, buscando o pagamento do valor discriminado nos autos. Determinada a citação da devedora, foi certificado pelo Oficial de Justiça a impossibilidade de sua localização, haja vista a notícia de seu óbito (ID 10506337). Vieram os autos concluso. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. No curso do feito, foi obtida a informação de que a executada teria falecido, vide certidão do oficial de justiça em ID 10506337. A esse respeito, é cediço que o falecimento do devedor antes da realização do ato de citação no feito executivo fiscal afasta a possibilidade de sucessão processual ou de seu redirecionamento ao espólio/herdeiro(s) previstos na norma, haja vista a proibição de modificação da CDA para fins de alteração do sujeito passivo da obrigação. Seguem abaixo julgados relacionados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. COPROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INVIABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA N. 1115501/SP. (...). 5. No caso dos autos, a execução fiscal decorre da cobrança de IPTU do ano de 2002, proposta em 2005, antes do falecimento do "de cujus", ocorrido em 17.9.2007. A inviabilidade de redirecionamento do feito executivo fiscal contra o espólio, com consequente extinção do feito, somente é cabível se inocorrente sua citação antes do falecimento. (...). Agravos regimentais improvidos. (STJ - AgRg no REsp 1349721/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) Nesse sentido, o entendimento do verbete nº. 392 da Súmula do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Ademais, o exequente não trouxe as autos prova em contrário, apesar de ter sido intimado sucessivas vezes para adotar as providências relacionadas. Assim, diante da notícia do falecimento da executada antes da angularização da relação processual, evidente o superveniente perecimento do interesse processual do exequente, haja vista o desaparecimento de importante condição da ação. Ante o exposto, face a perda superveniente do interesse de agir do exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Sem custas, conforme art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. Eu, Clediana de Oliveira Vieira, Secretária Judicial, conferi. Juíza de Direito ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

03/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DE OLIVEIRA em 28/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

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