Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: PEDRO DE ALCÂNTARA RIOS RIBEIRO
Réu: MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA SENTENÇA nº 382/2021
Intimação - Processo nº 0800319-59.2020.8.10.0072
Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de 45 (quarenta e cinco) dias de Férias dos Professores e do adicional de 1/3 (um terço), constitucionalmente previsto, referente ao período integral, com Pedido Parcial de Antecipação de Tutela em face do MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA. O requerente alegou, na exordial, que é servidor pública municipal do ente requerido e está sendo prejudicado no tocante ao recebimento de valores provenientes do terço de férias, previsto no art. 128 da Lei Municipal nº 003/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barão de Grajaú/MA), combinado com o art. 49, I, da Lei 006/2000, que estatui o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Barão de Grajaú/MA. Acrescentou que apesar da previsão legal do pagamento do terço de férias referente ao período de 45 (quarenta e cinco) dias anuais ter sido regulamentado através do Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Barão de Grajaú/MA, e que passou a receber o valor devido no ano de 2019 e de 2020, sendo que, os anos anteriores recebeu somente sobre 30 (trinta) dias. Requereu, em sede de Antecipação de Tutela, a implantação do pagamento de férias acrescidas de 1/3 (um terço) sobre todo o período de 45 (quarenta e cinco) dias. No mérito, pugnou para que o requerido seja condenado ao pagamento de 1/3 (um terço) de férias devido sobre a diferença, ou seja, 15 (quinze) dias, retroativos ao ano de 2011. Juntou documentos (id nº 35418437). Decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de antecipação de tutela (id nº 35523021). Petição do ente municipal concordando com o pedido inicial (id nº 38680424). É o relatório. Decido. 01) DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO No caso dos autos, não há necessidade de providências preliminares, podendo o juiz proferir julgamento conforme o estado do processo, conforme estabelecido no art. 353, do CPC, que diz: "Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo.". Ademais, a exordial se encontra devidamente instruída, não havendo que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. 02) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A parte autora em suas manifestações processuais não pugnou para a produção de provas em audiência de instrução. Além disso, já foi julgado vários processos desta natureza, sendo dispensável a oitiva de partes em face da tratar-se de matéria eminentemente de direito, comprovável documentalmente. Desse modo, torna-se adequado o julgamento imediato do mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 03) DO EXAME DOS FATOS E DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO No caso em tela, o autor comprovou através de seus contracheques colacionados aos autos que recebe 1/3 de férias referente ao período de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias, conforme preconiza a legislação municipal. A Lei nº 003/2002, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barão de Grajaú/MA, dispõe em seu art. 128 que “O servidor recebera, até o início da fruição o pagamento da remuneração correspondente ao período de férias acrescida de um terço”. O art. 294, §3º da lei citada assegura que: “Os servidores com funções de magistério reger-se-ão pelas normas estabelecidas nesta Lei”. A lei 06/2000, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal, assegura em seu art. 49 que “Após 1 (um) ano de efetivo exercício, os profissionais do Magistério terão direito a férias remuneradas da seguinte forma: I- As férias serão desdobradas em 02 (dois) períodos, sendo um 01 (um) de 30 (trinta) dias consecutivos e outro complementar e 15 (quinze) dias” Imperioso ressaltar que o direito a concessão de 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao Magistério encontra-se amparado na legislação Federal, conforme Resolução nº 3, de 08 de outubro de 1997, em seu art. 6º, III, que fixa diretrizes para os novos planos de carreira e de remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme a legislação municipal, em harmonia com a federal, percebe-se que a previsão legal do adicional de um terço deve incidir sobre todo o período de férias, in casu, de 45 (quarenta e cinco) dias. Neste sentido, aliás, tem se manifestado o Supremo tribunal Federal no julgado a seguir: FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária n. 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (STF, 2ª Turma, AO 609, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 6.4.2001). O Tribunal de Justiça do Maranhão tem trilhado a mesma esteira: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de São Luís; II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 333, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor; Apelo improvido. (TJMA, Quinta Câmara Cível, Ap 0560462015, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, j. 22/02/2016, DJe 26/02/2016. Destaquei.). Assim como no precedente julgado na Ap 0560462015, pelo TJMA, cuja ementa foi acima transcrita, “no vertente caso, restou devidamente comprovado que as [demandantes] são servidoras efetivas do Município [réu], bem como que não houve o pagamento dos valores aduzidos na inicial, uma vez que este não contestou a prestação de serviços realizados por aqueles e não fez prova da materialização do pagamento da gratificação do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, descuidando-se do ônus que lhe cabia, conforme prevê o inciso II, do art. [373] do CPC” (trecho extraído do acórdão referido. O que está entre [ ] não consta do original.). 04) DO DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e CONDENO o MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA a pagar a PEDRO DE ALCÂNTARA RIOS RIBEIRO A a diferença do adicional do terço de férias correspondente aos 15 (quinze) dias, acrescida de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /09, devendo ser obedecido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, bem como o período em que recebeu administrativamente, referente aos anos de 2019 e 2020. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, conforme art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Barão de Grajaú/MA, 20 de outubro de 2021. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO