Procedimento Comum Cível 0000148-09.2018.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000148-09.2018.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: KENNEDY RESENDE DA SILVA Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN-MA e ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA nº 164/2022 KENNEDY RESENDE DA SILVA ajuizou ação de responsabilização civil com pedido de indenização por danos morais em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO – DETRAN e ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: “Em 10 de dezembro de 2015, o Requerente adquiriu um veículo Toyota Hillux CD 4X4 SRV, placa GCK-1640, COR BRANCA, CHASSI 8AJFY22G7F8026595, cujos documentos estavam em nome de Francisco Xavier Costa - vulgo Chiquinho Paraibano, mediante compra e pagamento de R$ 122000,00 (cento e vinte e dois mil reais) - valor não atualizado - ao Sr. Antônio Xavier Filho, conhecido como "Toinho Paraibano", irmão e parceiro na venda do anterior citado, residente em Paraibano/MA com o mesmo. O Requerente, após o pronto pagamento - conforme os comprovantes de depósitos bancários em anexo - recebeu os documentos com a transferência de propriedade do automóvel, com placa de Paraibano/MA, em 15 dias do DETRAN maranhense. O ora Requerente realizou junto ao Requerido todos os procedimentos de inspeção veicular para que se fosse realizada a transferência de titularidade do veículo. De boa-fé, tendo em vista a certeza da regularidade do bem pelos vendedores e da aprovação e emissão da documentação sem atribulações pelo ente público, prontamente deu início ao processo de transferência do referido veículo junto ao DETRAN/PI em Floriano/PI para a propriedade do seu primo Rafael de Souza Rezende, alterando também, a placa de Paraibano/MA para Floriano/PI. O requerente, ainda, de boa-fé realizou. revisão do veículo Hilux na concessionaria Toyota de Teresina/PI, Toyota Newland, e, mais, realizou Seguro Automotivo do veículo junto ao Banco do Brasil (documentos em anexo). Em 30 de dezembro de 2015, apenas 20 dias após a compra dos irmãos Xavier e Requeridos, o Requerente vendeu o veículo para o Sr. Renan Alves Lopes pelo valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais); recebendo como correspondente o montante de R$ 111.000,00 (cento e dez mil reais) e um veículo Ford Fiesta Hatch 1.6, cor vermelha, ano 2012/2013, no valor de R$ 24.00.0,00 (vinte e quatro mil reais). Em 03 de abril de 2017, o Requerente tomou conhecimento na 12ª Delegacia Regional de Polícia Civil de São João dos Patos - Delegacia de Polícia Civil de Barão de Grajaú, consoante o termo de declaração em anexo, que o automóvel Toyota Hillux comprado dos Requerentes era, na Verdade, "clonado" de outra Toyota Hillux do Estado da Bahia, tendo sido descoberto após retenção, em Posto da Polícia Rodoviária, quando o então motorista estava em trânsito com o carro clonado. A situação tornou-se mais trágica ainda, quando o então último comprador do veículo, sob posse de intensa revolta e raiva, exigiu a devolução imediata do valor dado em troca da Hilux (veículo), o que o Requerente prontamente obedeceu, vez que temia, fundamentadamente, pela sua integridade física e vida. Ademais, o fato foi amplamente divulgado em jornal local e em grupos de Whatsapp, de forma que a imagem do Requerente - funcionário público – ficou deveras abalada, bem como sua honra subjetiva e dos familiares, vez que notícias de tais particularidades assumem contornos catastróficos em cidades de menor porte, especialmente quando o prefeito é irmão do Requerente e o mesmo trabalha na gestão do município. Tendo comprado e vendido o bem de boa-fé, acautelando-se com todas as formalidades possíveis e confiando nos Requerentes e nos procedimentos dos DETRANS do Maranhão e Piauí que atestaram a regularidade do veículo, de maneira a revestir as negociações de toda a legalidade possível, o Requerente sente-se lesado em suas finanças por ter sido compelido a desfazer-se de um bem de montante considerável de forma tão inesperada, bem como em sua imagem e dignidade, ao ser exposto ao constrangimento público de ter seu nome associado à ações ilícitas; comprometendo, inclusive, a sua atividade laboral e de familiares.” Juntou documentos. Contestação apresentada pela autarquia ré alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa, porque o veículo não está em nome do requerente e ilegitimidade passiva porque “(...) a apreensão se deu sob outra competência, que não permite ao DETRAN/MA adentrar em um mérito que não é seu. Torna-se irrazoável ter no polo passivo a Autarquia, em uma situação que a irregularidade ocorreu dois anos depois da transferência ter sido realizada, não podendo se falar em qualquer vínculo ou responsabilidade do DETRAN/MA”, e inépcia da inicial por conta que: “(...) não consegue explicar com clareza quantas vendas realizou no processo, e que o nome do autor não consta em nenhum registro do DETRAN, e que fica confuso sua narrativa de venda e compra, com o tempo da apreensão da Policia Rodoviária Federal, ainda delibera seus pedidos apenas em face do ESTADO DO MARANHÃO”. No mérito, alegou que “(...) restou demonstrado que o DETRAN/MA agiu em conformidade com o CTB, Resoluções do CONTRAN e obedeceu aos procedimentos legais, agindo, portanto, no cumprimento estrito da legislação que rege suas atividades, não infringindo nenhuma norma. Decerto, o Requerido operou em conformidade aos ditames legais, no estrito cumprimento da lei, não tendo sido responsável por qualquer ato ilícito que pudesse gerar alguma espécie de dano a Requerente.”. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou em caso de análise do mérito julgar improcedentes os pleitos autorais (id nº 34795382). Habilitação da advogada do requerente (id nº 50298814). Réplica apresentada pelo requerente em que combate os argumentos das contestações dos requeridos e reiterando seus pleitos iniciais (id nº 56456011). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. I - DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO O feito encontra-se apto ao julgamento, tendo-se em vista que os documentos juntados aos autos apresentam substrato suficiente para o julgamento da lide. II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO MARANHÃO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/MA Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ESTADO DO MARANHÃO, entendo que não merece ser acolhida porque o DETRAN-MA é autarquia estadual, gozando, destarte, de personalidade jurídica e patrimônio próprios, tendo legitimidade para figurar no polo passivo. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido ESTADO DO MARANHÃO. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATO INDIGITADO LESIVO DO DETRAN/MA - AÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -RECONHECIMENTO. As autarquias, como o DETRAN, possuem capacidade processual para se defenderem em juízo de forma autônoma, posto que detêm patrimônio próprio, que podem suportar uma eventual condenação, além de serem responsáveis por seus próprios atos, de acordo com o regime de direito público a que se submetem. Ilegitimidade passiva reconhecida para extinguir o processo sem resolução de mérito.(TJ-MA - AI: 46932007 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 04/07/2008, SÃO LUIS). Destaquei A respeito da ilegitimidade do DETRAN/MA, por outro lado, não merece prosperar em decorrência de que o veículo estava registrado em seus bancos de dados, quando o requerente adquiriu o veículo, sendo responsabilidade do ente público identificar esse tipo de fraude por meio de vistoria ou laudo técnico, mas, no caso concreto, não demonstrou ter se desincumbido do ônus referido. III – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE No que diz respeito à alegação de ilegitimidade ativa, não merece ser acolhida porque a documentação anexada à inicial evidencia que o requerente restituiu o valor do veículo negociado (id nº 32997780 – fls. 29-30) e provou que compareceu à Delegacia deste município para prestar os devidos esclarecimentos (id nº 32997780 – fl. 22). Apesar de o veículo ter sido transferido para o nome de um parente, denota que toda a negociação e o valor pago foram realizados pelo requerente. Superada as preliminares, passa-se ao exame do mérito. IV - DO EXAME DOS FATOS E DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. Da análise dos autos, vislumbra-se, dos documentos apresentados na inicial, que o requerente adquiriu o veículo de boa-fé, pagando o valor de mercado á época e adotando todos os procedimentos legais, tais como transferência do veículo, junto ao DETRAN/PI (id nº 32997780 – fl. 66), e revisão periódica em concessionária (id. nº 32997780 – fl. 28). Em sede de contestação, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MA, por sua vez, afirmou que o requerente não demonstrou a prática de ato ilícito pelo demandado, pois não juntou provas da época em que o veículo passou por processos de transferência já tinha as irregularidades identificadas pela Polícia Rodoviária Federal. Afirmou, igualmente, que todas as transferências realizadas junto ao órgão requerido foram de acordo com as normas do CONTRAN. Importante frisar que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade. No caso em tela, apesar da identificação da irregularidade no veículo adquirido pelo requerente, os documentos constantes dos autos não são capazes de identificar se a adulteração ocorreu antes ou depois de o veículo passar por processo de transferência de propriedade em que foi submetido à vistoria na sede do requerido. A propósito, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem precedentes a respeito da responsabilidade objetiva da Fazenda, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA EM VISTORIA. PEÇAS DE AUTOMÓVEL FURTADO. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DETRAN. SENTENÇA MANTIDA. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos no desempenho de suas funções. Contudo, a responsabilidade objetiva apenas retira da parte autora o ônus de demonstrar eventual conduta culposa, sem dispensar da demonstração do ato estatal, do dano sofrido e do liame de causalidade entre eles.Ausente a comprovação do nexo causal, não sendo possível imputar o prejuízo sofrido pelo autor à conduta do DETRAN que não verificou, durante a vistoria, a existência de componentes de outro veículo na camioneta a ser transferida, uma vez que não há prova de que a troca de peças já tivesse acontecido quando da realização da vistoria. Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Sentença mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70082222894 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 30/03/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2021) Conforme narrado pelo requerente, ao comparecer à Delegacia de Polícia para prestar informações a respeito da adulteração do veículo, percebe-se que existe uma investigação para apurar a autoria e materialidade do fato. O autor deveria apresentar elementos probatórios que denotassem que a adulteração j´[a existia na época da vistoria realizada pelo órgão respectivo. Da dinâmica narrada aos autos, resta patente que após a aquisição do veículo pelo requerente, todo o processo de transferência de propriedade foi realizado junto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ, conforme documento (id nº 32997780 – fl. 25). Assim, deveria o requerente atribuir falha na vistoria realizada por este. Apesar de a responsabilidade dos entes da administração pública, em regra, ser objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando apenas a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade, no caso dos autos, o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que previsto no art. 373, I, do CPC, restando dúvida se, à época em que o veículo foi vistoriado, já estava adulterado, não podendo se presumir que esta fora realizada de forma equivocada. V – DO DISPOTIVO Intimação - Ref. Processo nº 148-09.2018.8.10.0072 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por KENNEDY RESENDE DA SILVA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO (DETRAN/MA), nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, consoante o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Barão de Grajaú, 06 de abril de 2022. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

03/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KENNEDY RESENDE DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAUE AVILA ARAGAO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO em 27/11/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de KENNEDY RESENDE DA SILVA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAUE AVILA ARAGAO em 10/09/2024 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Despacho (expediente) em 20/08/2024.

Todas as movimentações(64)