Cumprimento de sentença 0801943-85.2020.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801943-85.2020.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JODALPE MARQUES ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ADIRSON JOHN CANAVIEIRA ARAUJO - MA16487-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Argumenta a parte autora que é titular da conta contrato nº 39492687 e que foi surpreendido com a majoração acentuada das faturas dos meses de abril, junho e julho de 2020, embora alegue não ter alterado o seu padrão de consumo. Diz também que a requerida incluiu um parcelamento nas contas dos meses de julho e agosto de 2020, a título de ajuste de consumo, que considera indevido. Dessa forma, pleiteia a nulidade destas faturas, bem como indenização por danos morais. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviço (CDC, art. 3º). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida ser de grande porte – Concessionária de Serviço Público –, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e § 3º, I e II). No caso em tela, o autor demonstrou que as faturas de energia elétrica dos meses de abril, junho e julho de 2020 apresentam valores discrepantes daqueles cobrados nas faturas dos meses anteriores. Demonstrou também que houve cobranças de parcelamento a título de ajuste de consumo anterior. A demandada, em sua defesa, argumenta que os valores questionados correspondem à correta aferição da energia consumida na unidade consumidora do reclamante, uma vez que por certo período houve cobrança por média de faturamento, não havendo, de fato, cobrança pelo consumo de energia do respectivo mês. Em razão disso, a requerida esclarece que pela não aferição do consumo de energia da residência da parte autora, o valor correspondente foi posteriormente aferido e cobrado nas faturas subsequentes, somado ao consumo do mês de competência. Assim, tem-se que as faturas e o parcelamento ora questionados, ainda que realizado à revelia do autor, são efetivamente devidos, posto que correspondem ao efetivo consumo de energia de sua unidade consumidora, referente aos meses em que suas contas foram emitidas apenas com base na média de faturamento. Contudo, a reclamada não logrou demonstrar qualquer justo motivo para a não aferição do consumo de energia na residência do demandante, razão de cobrar o respectivo consumo nos meses subsequentes de forma acumulada, não sendo justo o autor arcar com o ônus de pagar faturas bastante elevadas para sua média de consumo mensal por evidente defeito na prestação do serviço por parte da reclamada, posto que é obrigação desta realizar as corretas aferições e enviar faturas mensais aos seus consumidores. Com isso, verifico a necessidade de se indenizar o demandante pelo defeito na prestação do serviço por parte da concessionária de serviço público essencial, em face dos transtornos financeiros causados e o abalo psicológico deles decorrente, ressaltando o caráter punitivo e pedagógico da medida, de forma a coibir a reiteração da conduta da requerida que, por exclusiva conveniência sua, deixou de proceder à leitura mensal do consumo de energia da UC da parte autora e ainda realizou parcelamento unilateral da dívida. Destaca-se que a requerida responde de forma objetiva pelos danos decorrentes de sua conduta, nos termos do art. 14, caput, do CDC, impondo-se a condenação. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento do reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801943-85.2020.8.10.0059

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de JODALPE MARQUES ALMEIDA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Despacho em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(96)