Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801672-61.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801672-61.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801672-61.2017.8.10.0001. AUTOR: J R SOEIRO MACHADO & CIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA - MA12883-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pela empresa J. R. SOEIRO MACHADO & CIA LTDA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. A autora ajuizou a presente ação objetivando a imediata retirada do nome da empresa da lista da dívida ativa da SEFAZ; decretada a suspensão de todas as punições decididas no processo administrativo nº 177723/2015-SSP e da Portaria nº. 204/2016-GAB/SSP, bem como a decretação de liberação para prosseguir nos serviços do objeto do contrato nº. 73/2014 até a sua conclusão; a imediata medição das partes da obra que já estão prontas e o pagamento dos serviços já executados no valor de R$ 158.960,74 (sento e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), bem como a condenação em danos morais. Para tanto, alegou a requerente que foi contratada para a execução de obras e serviços de urbanização, pavimentação e paisagismo na área pertencente ao 15º Batalhão de Policia Militar de Bacabal/MA, e que os recursos para o pagamento dos serviços seriam oriundos do BNDS. Afirmou que, embora tivesse disposição expressa no edital de que não haveriam atrasos no pagamento, o réu ignorou o que estabelecia o edital, o que levou à progressiva lentidão dos serviços pela falta de pagamentos, haja vista não ter como quitar as dívidas contraídas com fornecedores, e principalmente não ter com arcar com a folha de pagamentos de seus funcionários. Aduziu que foi instaurado processo administrativo nº. 177723 para apurar os supostos atrasos na execução da obra. Assim, foi penalizada com a rescisão unilateral do contrato; multa no valor de R$ 88.784,45 (oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), além de ser impedida de contratar com a administração por dois anos (Portaria nº. 204/2016-GAB/SSP). Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência determinando a retirada de seu nome da lista de dívida ativa da SEFAZ, suspendendo todas as punições decididas no Processo Administrativo nº 177723/2015 – SSP, possibilitando a continuação dos serviços objeto do contrato nº 73/2014, com a medição imediata das partes da obra que já estão prontas a anos e portanto, ainda não pagas, bem como o pagamento imediato dos serviços executados no valor de R$ 158.960,74 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), sob pena de multa diária em caso de descumprimento do preceito, pugnando pela confirmação da mesma por sentença, além de condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e benefícios da justiça gratuita. Com a inicial colacionou documentos ao PJE. Despacho de Id. 4995819 designando audiência de conciliação e mediação. Petição da parte autora em Id. 5266019 reiterando o pedido de apreço da tutela de urgência tendo em vista que o requerido publicou Edital – Concorrência nº 043/2016 – CSL/SINFRA com o objetivo de contratação de outra empresa para dar continuidade a obra discutida nesta ação. Termo de Audiência juntado em Id. 5351618 onde este Juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando o seguinte: a suspensão de todas as punições decididas no Processo Administrativo nº 17723/2015 – SSP; retirada do nome da autora da lista da dívida ativa da SEFAZ em função da suspensão da exigibilidade da multa aplicada no referido processo; suspensão do processo licitatório nº 188499/2016 – SINFRA; permanência em vigor do contrato nº 73/2014 pactuado entre as partes com o pagamento dos valores já executados e medidos; a imediata realização de medição geral nas obras já realizadas, impondo ao réu multa diária em caso de descumprimento do preceito, ao tempo em que encarregou o Procurador do Estado do Maranhão informar a a Secretaria de Segurança e a Secretaria de Infraestrutura sobre a suspensão da licitação e sobre a continuidade de vigência do Contrato nº 73/2014/SSP. Após, houve a juntada de documentos para demonstrar o cumprimento da decisão judicial. Em Id. 5924976 consta petição de Agravo de Instrumento interposto pelo requerido. Contestação do Estado do Maranhão em Id. 5925070 impugnando a assistência judiciária gratuita, alegando em preliminar, inidoneidade da documentação acostada à exordial, e no mérito, baseou sua tese no princípio da separação dos poderes, bem como, ausência de direito da autora e de indenização por danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica acostada em Id. 6188642 rechaçando os argumentos contestatórios, reiterando os pedidos iniciais. Em Id. 15910582 consta petição do autor informando o descumprimento da decisão judicial, pugnando pela execução da multa, tendo este Juízo despachado determinando a intimação da parte autora para comprovar que seus dados ainda estavam em cadastro negativo, o que fora providenciado em petição de Id. 17477800. Documento juntado em Id. 6369622 pelo Estado do Maranhão atestando que já constam nos autos a comprovação de retirada da inscrição da autora na dívida ativa da SEFAZ, bem como, juntando a portaria n° 181/2017 — GAB/SSP3, que atende a determinação de suspensão de todas as punições decididas no processo administrativo n° 17723/2015-SSP, contudo, informou que o referido processo licitatório encontra-se suspenso, até ulterior deliberação do Juízo, porém, aduziu que a empresa autora foi convocada para assinar a ordem de serviço para reativação da execução da obra (e-mail em anexo), entretanto, obteve resposta negativa alegando que assinaria tão somente após o pagamento no valor de R$ 158.960,74 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), além de suposto reajuste de valores a serem pagos pela execução do restante da obra, o que entende não contemplado na decisão judicial, vez que esta não fez inferência alguma sobre a medição realizada unilateralmente pela empresa, ao tempo em que informou que estava aguardando a autora apresentar documentos para efetuar o pagamento. Petição da autora em Id. 6678771 impugnando os documentos colacionados, ao tempo em que requereu a aplicação de multa por descumprimento da ordem judicial. Acórdão do Tribunal de Justiça local em sede de Agravo de Instrumento o qual deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o valor da multa diária aplicada para R$ 1.000,00 (um mil reais). Nova petição do autor em Id. 19206481 informando o descumprimento da decisão judicial. Intimado acerca do descumprimento da ordem judicial, o Estado do Maranhão se manifestou em Id. 31317870. Intimadas as partes para especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou informando não haver mais provas a produzir. Parecer do Ministério Público Estadual em Id. 72311929 informando que não tem interesse em intervir no feito. É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver, necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Primeiramente ressalto que a impugnação a assistência judiciária gratuita não merece prosperar, simplesmente porque este Juízo sequer se manifestou até o presente momento acerca deste pedido, o que passo a fazer no sentido de deferir, tendo em vista a presunção da mesma e os atrasos no pagamento dos serviços prestados, o que de certo deixa a parte autora em condições financeiras prejudicadas. Quanto a preliminar de inidoneidade da documentação acostada aos autos, sabe-se que o advogado possui fé pública, portanto, sem maiores delongas rejeito-a. Dito isto, passo ao apreço do mérito propriamente dito. O pedido principal desta ação consiste sobre o direito da parte autora em receber ou não a quantia requerida, ou seja, pagamento imediato dos serviços executados no valor de R$ 158.960,74 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos) oriundos do contrato nº 73/2014. Compulsando os Autos, percebo que busca a parte autora a contraprestação pelos serviços prestados, no valor de R$ 158.960,74 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos) oriundos do contrato nº 73/2014. Pois bem, conforme toda a documentação colacionada aos autos, não resta dúvida de que a autora prestou o serviço pactuado no objeto contratado, e assim, entendo que não pode a Administração furtar-se do adimplemento da obrigação pecuniária com o particular. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que eventual irregularidade contratual não isenta o beneficiário do serviço da obrigação de indenizar o contratado por serviços efetivamente prestados, sob pena de significar confisco ou locupletamento ilícito. 2. Desse modo, aplica-se à espécie a Súmula 83/STJ: "Não se conhecendo recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Agravo regimental improvido. (Proc. AgRg no REsp 1295483 MG 2011/0284475-8, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator Min. Humberto Martins, DJ: 13/03/2012) Quanto ao pedido de dano moral pleiteado, entendo que o mesmo é perfeitamente cabível à espécie, vez que no presente caso restou devidamente comprovado que a autora ficou com sua saúde financeira comprometida, em decorrência do não pagamento do requerido pelos serviços que efetivamente prestou, o que com certeza, gerou todo um sofrimento em especial financeiro, além da normalidade, além de mero dissabor ou aborrecimento. Assim, entendo devida a indenização ora requerida no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que entendo ser razoável e capaz de amenizar o dano moral experimentado. Em relação aos pedidos da obrigação de fazer, determino em definitivo o seguinte: anulo as punições decididas no Processo Administrativo nº 17723/2015 – SSP; determino a retirada do nome da autora da lista da dívida ativa da SEFAZ em função da anulação da exigibilidade da multa aplicada no referido processo; suspendo o processo licitatório nº 188499/2016 – SINFRA, devendo permanecer em vigor o contrato nº 73/2014 pactuado entre as partes com o pagamento dos valores já executados e medidos, de forma a garantir a conclusão da obra e a contraprestação dos serviços, confirmo por sentença todos eles, tendo em vista que todos os documentos colacionados aos autos confirmam o atraso no pagamento narrado na inicial, o que evidencia que eventual atraso na execução da obra foi motivado pelo réu, não podendo, portanto, a autora arcar com o ônus do qual não deu causa. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, condenando o réu, Estado do Maranhão, ao pagamento dos serviços executados e não pagos, no valor de R$ 158.960,74 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), valor este que deverá ser devidamente corrigido e ajustado pela SELIC (EC nº 113/2021) sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que esta desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária, desde o prazo de vencimento, ou seja, data das notas fiscais emitidas. Condeno também o requerido ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos morais sofridos, valor este que também deve ser devidamente corrigido e ajustado pela SELIC sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, a contar da data de hoje, súmula nº 362 do STJ. Confirmo também por sentença todas as obrigações de fazer já impostas, quais sejam: anulo as punições decididas no Processo Administrativo nº 17723/2015 – SSP; determino a retirada do nome da autora da lista da dívida ativa da SEFAZ em função da anulação da exigibilidade da multa aplicada no referido processo; suspendo o processo licitatório nº 188499/2016 – SINFRA, devendo permanecer em vigor o contrato nº 73/2014 pactuado entre as partes com o pagamento dos valores já executados e medidos de forma a garantir a conclusão da obra e a contraprestação dos serviços. Por se tratar de típica obrigação de fazer, mantenho a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Condeno ainda o requerido, com base no artigo 85 e segs. do Código de Processo Civil, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a ser pago ao advogado da parte autora. Deixo de condenar em custas processuais, ante o benefício da justiça gratuita que ora concedo e a isenção legal. Sentença não sujeita a remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 19 de setembro de 2022. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de J R SOEIRO MACHADO & CIA LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(117)

legal

Todos os documentos(24)