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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2005

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Partes do Processo

ANA LUCIA FRAZAO PEREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(91)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(19)