Monitória 0803077-81.2019.8.10.0060 - TJMA

Monitória 0803077-81.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s) do reclamante: AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246-SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 6530-B-RN) REQUERIDO: A. P. D. VASCONCELOS E CIA LTDA SENTENÇA PROCESSO Nº 0803077-81.2019.8.10.0060 Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por POLIMIX CONCRETO LTDA em face de A. P. D. VASCONCELOS E CIA LTDA, ambos qualificados nos autos Com a inicial vieram diversos documentos. Em despacho ID 25636826, foi recebida a inicial e determinada a expedição do Mandado de Citação e Pagamento. Após diversas diligências infrutíferas para citação da empresa requerida, foi procedida a citação editalícia. Contestação juntada pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, no ID 57992129. Alegou ilegitimidade passiva, incompetência territorial, apresentou denunciação à lide, suplicou pelo efeito suspensivo, pela intimação do Ministério Público e pelas benesses da Justiça Gratuita. Chamada para contrarrazoar os embargos, a parte autora informou incorporação de MARÉ CIMENTO LTDA, rogou pela rejeição da preliminar de incompetência territorial e afastamento da denunciação da lide, bem como impugnou o pleito de justiça gratuita. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tratam os autos de Ação Monitória fundada em recibos de serviços (ID 20735883 e ss), títulos hábeis a ensejar o ajuizamento da presente demanda. Citado pela via editalícia, o curador especial apresentou embargos, nos quais aduziu ilegitimidade passiva, incompetência territorial, denunciação à lide, requereu o efeito suspensivo, a intimação do Parquet e as benesses da assistência judiciária gratuita. II.1 - DA AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE O suplicado alega que as duplicatas comprovam relação jurídica entre A. P. D. VASCONCELOS E CIA LTDA e a sociedade MARÉ CIMENTO LTDA, não havendo legitimidade à parte autora para constar no feito. Ocorre que, ao impugnar os Embargos Monitórios, a empresa requerente informou a incorporação de MARÉ CIMENTO LTDA, juntando documento já depositado na JUCESP, o que, ao meu entender, comprova a sucessão dos direitos daquela. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Dada a incorporação, por lógico, não há o que se falar em denunciação da lide. II.2 - DA ALUDIDA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor. Uma vez que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do devedor, ID 20735889, aponta domicílio em Timon-MA, razão não há para remeter o feito para a Comarca de Teresina-PI. Assim, rejeito tal preliminar. II.3 - DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pleito de gratuidade de justiça apresentado pelo rogado, indefiro-o, posto que a atuação do Defensor Público como curador especial neste feito decorre de imposição legal, inexistindo, ademais, elementos suficientes nos autos a corroborar a alegada hipossuficiência do suplicado citado por edital. II.4 - DA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO No que tange ao pedido de intimação do Ministério Público para intervir no feito, posto que não justificado pelo requerido, tampouco antevendo quaisquer das hipóteses do art. 178 do CPC que justifique sua intervenção necessária, indefiro tal postulação. II.5 - DO MÉRITO Passo à análise do mérito da causa. No que diz respeito à discussão da causa debendi, cumpre esclarecer que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, conforme estabelece o artigo 700 do CPC. Na espécie, observa-se que a presente ação foi instruída com recibos de serviços (ID 20735883 e ss), títulos hábeis a ensejar o ajuizamento da presente demanda. Não sendo títulos com força executiva, a ação monitória é a via adequada para a parte que pretende o pagamento de seu crédito. E, estando a inicial devidamente instruída com os documentos comprobatórios do débito, restam descabidas as alegações da parte embargante, não encontrando respaldo nas provas juntadas aos autos. O regramento previsto em nosso ordenamento jurídico impõe caber ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Ao demandado, por sua vez, cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Estatuto Processual Civil. Logo, os fatos constitutivos do direito do autor estão demonstrados pela apresentação dos recibos de serviços (ID 20735883 e ss) Destarte, ausente prova suficiente em sentido contrário, persiste a presunção legal dos títulos apresentados pela demandante. Desta feita, a teor do disposto no art. 373, II do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Sendo assim, inexistindo provas cabais capazes de afastar a dívida da embargante para com o embargado proveniente dos recibos de serviços (ID 20735883 e ss) inclusos nos autos, impõe-se a improcedência dos embargos e a procedência da ação monitória. Por conseguinte, aplicável, neste momento, o disposto no artigo 702, §8º do CPC, o que, por si, já permite a constituição do título executivo judicial, cabendo, assim, a conversão do mandado inicial em mandado executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 702, §8º do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL, constituindo-se de pleno direito os títulos executivos judiciais em tela, pelo que condeno a ré ao pagamento à autora do montante reclamado atualizado, acrescido de juros de mora de 0,8% (oito décimos por cento) ao mês a contar da data do vencimento de cada recibo, e multa de 2,00%, no caso dos recibos, e acrescido de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso, no caso dos valores referentes aos Protestos. Por falta de previsão contratual ou legal, afasto os honorários advocatícios indicados na planilha ID 20735890. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes na ordem de 10% (dez por cento) sobre os valores atualizados dos títulos executivos judiciais ora constituídos. Após o trânsito em julgado, intime-se a devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada por sentença, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por centro), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Timon/MA, 29 de Setembro de 2022. SUSI PONTE DE ALMEIDA Juíza Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA

04/10/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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