Apelação / Remessa Necessária 0034570-34.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Assessoria Jurídica

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Central de Ajuda

DARCI VIEIRA DE SOUSA

CPF

Autor

DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

IRANETE SANTOS CHAVES

CPF

Autor

JOSE DE JESUS MUNIZ

CPF

Autor

JOZILDA SOUSA ARAUJO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA 10012·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

OAB/MA 3827·CPF·Representa: Autor

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

OAB/MA 11507·CPF·Representa: Autor

LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO

OAB/MA 10560·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA 10551·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

DARCI VIEIRA DE SOUSA

CPF

Autor

DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

IRANETE SANTOS CHAVES

CPF

Autor

JOSE DE JESUS MUNIZ

CPF

Autor

JOZILDA SOUSA ARAUJO

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES SOUSA ROCHA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA

CPF

Autor

NEIDE BARBOSA LIMA

CPF

Autor

SELMA BARROS DE SOUZA

CPF

Autor

RAIMUNDA DA ROCHA SOUZA

CPF

Autor

SONILANGE FERREIRA DE SOUSA

CPF

Autor

TEODOLINA DAMIANA REGO BEZERRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

01/12/2025, 09:09

Baixa Definitiva

01/12/2025, 09:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

01/12/2025, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de NEIDE BARBOSA LIMA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de SELMA BARROS DE SOUZA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA ROCHA SOUZA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de SONILANGE FERREIRA DE SOUSA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de TEODOLINA DAMIANA REGO BEZERRA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de DARCI VIEIRA DE SOUSA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS MUNIZ em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Todas as movimentações(253)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

01/12/2025, 09:09

Baixa Definitiva

01/12/2025, 09:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

01/12/2025, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA em 28/10/2025 23:59.

Documentos

Intimação de acórdão

•02/10/2025, 12:37

Acórdão

•02/10/2025, 12:15

Reportar Problema

legal

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29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de NEIDE BARBOSA LIMA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de SELMA BARROS DE SOUZA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA ROCHA SOUZA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de SONILANGE FERREIRA DE SOUSA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de TEODOLINA DAMIANA REGO BEZERRA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de DARCI VIEIRA DE SOUSA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS MUNIZ em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de JOZILDA SOUSA ARAUJO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA ROCHA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 00:46

Publicado Acórdão em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2025, 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 12:15

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DARCI VIEIRA DE SOUSA - CPF: 147.899.813-04 (REQUERENTE), DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: 291.244.683-04 (REQUERENTE), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO), IRANETE SANTOS CHAVES - CPF: 147.297.173-68 (REQUERENTE), JOSE DE JESUS MUNIZ - CPF: 235.139.263-91 (REQUERENTE), JOZILDA SOUSA ARAUJO - CPF: 044.238.283-91 (REQUERENTE), MARIA DE LOURDES SOUSA ROCHA - CPF: 106.786.033-91 (REQUERENTE), MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA - CPF: 031.570.123-47 (REQUERENTE), NEIDE BARBOSA LIMA - CPF: 237.121.633-04 (REQUERENTE), RAIMUNDA DA ROCHA SOUZA - CPF: 101.198.763-53 (REQUERENTE), SELMA BARROS DE SOUZA - CPF: 205.556.603-20 (REQUERENTE), SONILANGE FERREIRA DE SOUSA - CPF: 436.412.023-53 (REQUERENTE) e TEODOLINA DAMIANA REGO BEZERRA - CPF: 278.363.473-20 (REQUERENTE)

02/10/2025, 11:59

Juntada de certidão

24/09/2025, 20:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/09/2025, 17:35

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

18/09/2025, 09:20

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 07:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/08/2025, 07:25

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

28/08/2025, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

28/08/2025, 13:33

Recebidos os autos

28/08/2025, 13:32

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/04/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 09:37

Decorrido prazo de DARCI VIEIRA DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2025, 00:01

Publicado Despacho em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 12:10

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/03/2025, 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Órgão Especial

13/03/2025, 08:10

Recebidos os autos

13/03/2025, 08:10

Juntada de agravo interno cível (1208)

12/03/2025, 18:08

Decorrido prazo de JOZILDA SOUSA ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA ROCHA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:02

Decorrido prazo de NEIDE BARBOSA LIMA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:02

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:02

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS MUNIZ em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:02

Decorrido prazo de DARCI VIEIRA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:02

Decorrido prazo de DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:02

Decorrido prazo de SONILANGE FERREIRA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:02

Decorrido prazo de TEODOLINA DAMIANA REGO BEZERRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:02

Decorrido prazo de SELMA BARROS DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:02

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA ROCHA SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

22/01/2025, 11:07

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2025, 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 14:24

Negado seguimento ao recurso

15/01/2025, 10:39

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/11/2024, 09:34

Juntada de termo

21/11/2024, 09:30

Recebidos os autos

19/11/2024, 16:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

19/11/2024, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 18:22

Decorrido prazo de SONILANGE FERREIRA DE SOUSA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de TEODOLINA DAMIANA REGO BEZERRA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de SELMA BARROS DE SOUZA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOZILDA SOUSA ARAUJO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA ROCHA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA ROCHA SOUZA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de DARCI VIEIRA DE SOUSA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS MUNIZ em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de NEIDE BARBOSA LIMA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2024, 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 11:42

Não conhecimento do pedido

18/09/2024, 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2024, 09:10

Juntada de certidão

18/09/2024, 09:09

Juntada de parecer do ministério público

16/09/2024, 10:49

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 08:08

Juntada de intimação de pauta

28/08/2024, 08:07

Recebidos os autos

26/08/2024, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

26/08/2024, 10:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/08/2024, 10:24

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/06/2024, 16:44

Juntada de parecer do ministério público

04/06/2024, 14:24

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS MUNIZ em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA ROCHA SOUZA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de SONILANGE FERREIRA DE SOUSA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de NEIDE BARBOSA LIMA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de SELMA BARROS DE SOUZA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de JOZILDA SOUSA ARAUJO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de TEODOLINA DAMIANA REGO BEZERRA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA ROCHA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de DARCI VIEIRA DE SOUSA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2024, 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 17:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/12/2023, 16:51

Decorrido prazo de CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2023, 09:10

Juntada de petição

15/11/2023, 11:29

Decorrido prazo de DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS MUNIZ em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de SELMA BARROS DE SOUZA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA ROCHA SOUZA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de NEIDE BARBOSA LIMA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de TEODOLINA DAMIANA REGO BEZERRA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de SONILANGE FERREIRA DE SOUSA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de DARCI VIEIRA DE SOUSA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA ROCHA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de JOZILDA SOUSA ARAUJO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/10/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 10:43

Decorrido prazo de DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de DARCI VIEIRA DE SOUSA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS MUNIZ em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de SELMA BARROS DE SOUZA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA ROCHA SOUZA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de NEIDE BARBOSA LIMA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de SONILANGE FERREIRA DE SOUSA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de TEODOLINA DAMIANA REGO BEZERRA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de JOZILDA SOUSA ARAUJO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA ROCHA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:10

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/08/2023, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - 2ª Câmara Cível

23/08/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 12:49

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

11/08/2023, 07:42

Decorrido prazo de DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de SELMA BARROS DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA ROCHA SOUZA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de NEIDE BARBOSA LIMA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de SONILANGE FERREIRA DE SOUSA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de TEODOLINA DAMIANA REGO BEZERRA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de JOZILDA SOUSA ARAUJO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA ROCHA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de DARCI VIEIRA DE SOUSA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS MUNIZ em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:09

Conclusos para decisão

19/07/2023, 15:05

Juntada de termo

19/07/2023, 15:05

Juntada de informações prestadas

19/07/2023, 15:03

Juntada de informações prestadas

19/07/2023, 15:02

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS MUNIZ em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA ROCHA SOUZA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA ROCHA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de DARCI VIEIRA DE SOUSA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de SELMA BARROS DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de JOZILDA SOUSA ARAUJO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de TEODOLINA DAMIANA REGO BEZERRA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de SONILANGE FERREIRA DE SOUSA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de NEIDE BARBOSA LIMA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão

07/07/2023, 10:10

Juntada de Certidão

07/07/2023, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

07/07/2023, 09:41

Juntada de Certidão

07/07/2023, 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/07/2023, 09:04

Juntada de Certidão

05/07/2023, 13:59

Juntada de Certidão

05/07/2023, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 22:08

Recurso especial admitido

23/06/2023, 17:44

Publicado Decisão (expediente) em 16/06/2023.

20/06/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

20/06/2023, 15:54

Conclusos para decisão

14/06/2023, 15:48

Juntada de termo

14/06/2023, 15:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

14/06/2023, 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 12:35

Recurso Extraordinário não admitido

07/06/2023, 09:40

Decorrido prazo de DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de SELMA BARROS DE SOUZA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de JOZILDA SOUSA ARAUJO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de TEODOLINA DAMIANA REGO BEZERRA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de NEIDE BARBOSA LIMA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA ROCHA SOUZA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS MUNIZ em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de DARCI VIEIRA DE SOUSA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA ROCHA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de SONILANGE FERREIRA DE SOUSA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 10/03/2023.

10/03/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 03:24

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/03/2023, 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - 2ª Câmara Cível

08/03/2023, 20:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 17:15

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

08/03/2023, 15:57

Decorrido prazo de DARCI VIEIRA DE SOUSA em 01/02/2023 23:59.

07/02/2023, 10:23

Conclusos para decisão

02/02/2023, 13:26

Juntada de termo

02/02/2023, 13:26

Publicado Intimação em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

05/12/2022, 10:02

Juntada de recurso extraordinário (212)

04/12/2022, 13:58

Decorrido prazo de SELMA BARROS DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 06:29

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS MUNIZ em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 06:29

Decorrido prazo de JOZILDA SOUSA ARAUJO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 06:29

Decorrido prazo de TEODOLINA DAMIANA REGO BEZERRA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 06:29

Decorrido prazo de SONILANGE FERREIRA DE SOUSA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 06:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 06:29

Decorrido prazo de NEIDE BARBOSA LIMA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 06:29

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA ROCHA SOUZA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 06:29

Decorrido prazo de DARCI VIEIRA DE SOUSA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 06:29

Decorrido prazo de DOGIVAN MADEIRA DOS SANTOS RODRIGUES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 06:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA ROCHA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 06:04

Decorrido prazo de IRANETE SANTOS CHAVES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 06:04

Juntada de parecer do ministério público

11/11/2022, 10:52

Publicado Acórdão (expediente) em 21/10/2022.

21/10/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 01:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2022, 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 21:11

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

18/10/2022, 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2022, 15:03

Juntada de petição

11/10/2022, 10:24

Juntada de petição

01/10/2022, 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2022, 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/09/2022, 07:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/07/2022, 11:50

Juntada de parecer do ministério público

01/07/2022, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 11:07

Recebidos os autos

21/03/2022, 14:51

Conclusos para despacho

21/03/2022, 14:51

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 14:51

Acórdão

•02/10/2025, 11:59

Despacho

•13/03/2025, 14:01

Despacho

•13/03/2025, 12:10

Decisão

•15/01/2025, 14:24

Decisão

•15/01/2025, 10:39

Intimação de acórdão

•18/09/2024, 15:11

Acórdão (expediente)

•18/09/2024, 11:41

Acórdão

•18/09/2024, 11:28

Despacho

•03/05/2024, 17:02

Despacho

•02/10/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 14:27

Decisão (expediente)

•18/08/2023, 12:49

Decisão

•11/08/2023, 07:42

Todos os documentos(27)

Intimação de acórdão

•02/10/2025, 12:37

Acórdão

•02/10/2025, 12:15

Acórdão

•02/10/2025, 11:59

Despacho

•13/03/2025, 14:01

Despacho

•13/03/2025, 12:10

Decisão

•15/01/2025, 14:24

Decisão

•15/01/2025, 10:39

Intimação de acórdão

•18/09/2024, 15:11

Acórdão (expediente)

•18/09/2024, 11:41

Acórdão

•18/09/2024, 11:28

Despacho

•03/05/2024, 17:02

Despacho

•02/10/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 14:27

Decisão (expediente)

•18/08/2023, 12:49

Decisão

•11/08/2023, 07:42

Decisão (expediente)

•26/06/2023, 15:10

Decisão

•23/06/2023, 17:44

Decisão (expediente)

•14/06/2023, 12:35

Decisão

•07/06/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 20:52

Decisão (expediente)

•08/03/2023, 17:00

Decisão

•08/03/2023, 15:57

Acórdão (expediente)

•19/10/2022, 21:11

Acórdão

•18/10/2022, 11:22

Despacho

•27/05/2022, 11:07

Despacho

•11/03/2022, 21:54

Ato Ordinatório

•04/12/2021, 13:00