Cumprimento de sentença 0800860-17.2018.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800860-17.2018.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ZEZILDO DIAS SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Intimação - PROCESSO nº 0800860-17.2018.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação formulada por ZEZILDO DIAS SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, reputa que foi realizado empréstimo em seu nome sem a sua autorização expressa e nem mesmo recebeu qualquer valor do banco requerido. A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência das condições da ação e, no mérito, aduz a regularidade da contratação, que não cometeu nenhum ato ilícito ao efetuar os descontos, pois agiu dentro do seu exercício regular do direito, tendo em vista existência do empréstimo. Em petição de ID 30865374, a parte autora requereu o julgamento antecipado da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que a causa está madura para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, estando o feito suficientemente instruído com prova documental e ante a manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado da lide. Em relação à preliminar arguida pelo requerido, verifico que não possue procedência, uma vez que, quanto a ausência de condição da ação, não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta, na esfera judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Passando à análise do mérito, consigno que a questão discutida nestes autos se trata de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, de crédito e demais congêneres. Logo, diante da aplicação do CDC ao caso em comento, deve-se assentar a incidência, no caso, do disposto no artigo 14 desse diploma, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, bastando a este comprovar o defeito na prestação de serviços e os danos sofridos em decorrência. Como é cediço, neste caso, a responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso este demonstre a não ocorrência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º do CDC), hipótese que configura a inversão ope legis do ônus probatório. Compulsando aos autos, verifico a existência de reserva de margem consignável sob o n° 20180354941015065000, em nome da parte requerente no valor de R$ 1.144,00 (mil, cento e quarenta e quatro reais), a serem pagos em parcelas de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos). Por outro lado, incumbia ao réu o ônus de demonstrar a inexistência do defeito nos seus serviços ou a culpa exclusiva da autora, comprovando a licitude dos abatimentos feitos no benefício previdenciário da requerente. Contudo, o banco requerido alega regularidade do contrato e a inexistência de dano moral e material, afirmando que a parte autora celebrou contrato de empréstimo. Entretanto, compulsando os autos, constato que não foi juntado qualquer contrato objeto da lide, juntou apenas um comprovante de transferência do valor. Nesse sentido, conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 na Sessão do Pleno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão realizada em 12/09/2018, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Desse modo, vislumbro que a contratação de serviços a justificar os descontos não foi comprovada pela parte requerida, que seria a única capaz de comprovar a contratação válida do empréstimo, mas não o fez, o que justifica a procedência dos pedidos da parte requerente. Assim, os danos materiais restaram devidamente comprovados através dos extratos do Instituto Nacional de Seguridade Social juntado aos autos onde resta límpida a efetivação dos descontos indevidos. O valor equivale ao descontado em razão do empréstimo consignado não comprovado, e, em dobro, pois cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. In casu, não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte requerente. Desse modo, deve ser garantida à parte autora a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro, devidamente corrigidos, bem como ser declarada a nulidade dos descontos, em razão da ausência de prévia autorização pelo consumidor. Consoante o documento acostado aos autos no ID 14802628, foram realizados 05 descontos no valor de R$ 47, 70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) que totalizam o montante R$ 238,50 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), a serem ressarcidos em dobro, totalizando o valor de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais). Quanto ao dano moral, a cobrança indevida de empréstimo causa insegurança para o consumidor e justifica o arbitramento de danos morais. In casu, diante da não comprovação do empréstimo e da posterior cobrança indevida, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela parte requerida, o dano moral se faz presente. Isto porque a ação abusiva da requerida, não lastreada em contratação idônea, retirou do requerente valores vitais à sua sobrevivência, o que, por certo, lhe causou transtornos que excedem o mero dissabor, uma vez que se viu, ilicitamente, expropriado de verba de caráter alimentar, indispensável à sua manutenção. Tal conduta da requerida perfaz o dano moral in re ipsa em razão de revelar, por si só, a lesão aos atributos da personalidade referentes à dignidade do consumidor, tornando-se prescindível produção de prova acerca do dano. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial, para condenar o requerido a: a) Declarar NULO o contrato nº º 20180354941015065000 referente à reserva de margem consignável; b) Restituir à requerente a totalidade das parcelas descontadas, em dobro, que totaliza o valor de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), a título de danos materiais (repetição indébito), em razão dos descontos indevidos no seu benefício. Este valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo e deve incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês desde o evento danoso. c) Condenar o requerido a indenizar o requerente, por dano moral, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde a presente sentença, com base no INPC do IBGE. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerimentos, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(87)