Procedimento Comum Cível 0004080-02.2016.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0004080-02.2016.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0004080-02.2016.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedidos de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria de Castro contra o Banco BMG S.A., já qualificados. A autora alegou, em síntese, que é analfabeta e foi surpreendida com a existência de descontos mensais de R$ 32,10 referentes ao contrato nº 192506569. Por esses motivos, requereu a declaração de inexistência do ajuste, bem como a condenação do réu à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais (ID 74594042, págs. 03/41). A exordial foi instruída com documentos diversos. Na data de 09.01.2018, proferiu-se decisão suspendendo o processo até o julgamento do IRDR nº 53983/2016 (ID 74594042, pág. 73). Intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, instruindo-a com procuração pública ou instrumento particular (ID 74621322), a autora solicitou dilação do prazo para tal desiderato (ID 77114446). Eis o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, observo que, apesar de intimada para emendar a peça inaugural (ID 74621322), a requerente não sanou a irregularidade, limitando-se a solicitar prorrogação do prazo (ID 77114446). Frise-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento de que o prazo para emenda seja dilatório, a patrona da demandante não demonstrou a necessidade de aplicação do art. 222, caput, do CPC1, sobretudo porque o endereço constante na peça inaugural indica que a autora reside na zona urbana deste município, inexistindo, portanto, dificuldade de acesso à sua constituinte. Diante da inércia da demandante, indefiro a petição inicial com base no art. 3212 e no art. 485, I, todos do CPC3, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Custas pela requerente, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão, neste momento, dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC4). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. 2 Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 3 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; 4 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/09/2025 23:59.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de apelação

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 23/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(63)