Procedimento do Juizado Especial Cível 0800619-07.2022.8.10.0151 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800619-07.2022.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800619-07.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: MARIA JOSE MARTINS COSTA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA - MA17337-A DEMANDADO: CASA DO CELULAR EIRELI, FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A, MASTERCARD BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES - CE32111-A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, TARCISO SANTIAGO JUNIOR - MG101313 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Proc. nº.: 0800619-07.2022.8.10.0151 SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Suscitadas preliminares, passo ao seu enfrentamento. De início, a requerida FORTBRASIL alegou a incompetência deste juízo por complexidade da causa ante a necessidade de perícia judicial bancária sem, contudo, carrear qualquer documento que pudesse ser objeto da aludida perícia técnica e, consequentemente, abrisse margem à extinção, modificação ou impedimento do direito autoral. A CASA DO CELULAR EIRELI se insurgiu em face do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O artigo 4º, §1º da Lei 1060/50 estabelece a presunção de pobreza às pessoas físicas que alegarem tal condição, bastando que requeiram ao juízo a concessão dos benefícios. A parte contrária poderá, contudo, impugnar tais alegações apresentado prova em contrário. No caso em análise, verifica-se que a requerida se limitou a fazer ilações vagas, sem demonstrar algum fato que impeça a concessão dos benefícios outrora deferidos, razão pela qual REJEITO a mencionada irresignação. Portanto, na medida em que a matéria debatida não é de alta indagação ou complexidade e prescinde de produção de prova pericial, não há o que se falar em reconhecimento da incompetência absoluta desse Juizado Especial, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. Ademais, ACOLHO a argumentação de ilegitimidade passiva da corré CASA DO CELULAR EIRELI. A responsabilidade por compra fraudulenta no cartão de crédito cabe à administradora de cartões, vez que tem o dever de zelar pela segurança das compras. Quanto a corré MASTERCARD BRASIL, a alegação de ilegitimidade passiva deve ser ACOLHIDA. Com efeito, a bandeira não é responsável pela administração e cobrança decorrentes de sua utilização. Assim, a discussão sobre a regularidade das operações deve se dar com a instituição financeira que administra o cartão de crédito. Neste sentido, já se decidiu: "Responsabilidade Civil Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Compras lançadas no cartão de crédito não conhecidas pela titular Ilegitimidade passiva da bandeira Mastercard acolhida, uma vez que é apenas quem concede o uso da marca para uso no cartão de crédito, não possuindo responsabilidade sobre as transações realizadas entre a instituição financeira e a portadora do cartão Falha na prestação de serviços Cartão clonado e utilizado por terceiro Cobrança indevida que, neste caso, gera danos morais Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante que se mostra adequado diante das circunstâncias do caso concreto Correção monetária devida a partir da publicação do acordão (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora, contados desde a citação Recursos providos, com alteração do regramento das verbas sucumbenciais" (Relatora: Desembargadora Márcia Cardoso; Comarca: São Vicente; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/05/2015; Data de registro: 11/05/2015). Grifou-se. Em outras palavras, inexiste relação contratual entre a parte autora e a empresa detentora da bandeira do cartão no Brasil, de modo que esta não tem qualquer responsabilidade na análise da contratação que possa ter sido firmada pela parte requerente com a utilização do cartão gerido pela instituição financeira. Ademais, inaplicável no caso em tela a teoria da aparência, porque são empresas que não pertencem ao mesmo conglomerado econômico. Em seguida, passo ao enfrentamento do mérito. À relação trazida em Juízo devem ser aplicadas as normas balizadoras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que há a subsunção perfeita entre a parte autora e a demandada nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, respectivamente, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Portanto, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Nos termos do artigo 14 do diploma citado, tratando-se de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Com efeito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ao consumidor é facilitada a defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, preenchidos os requisitos na espécie, INVERTO do ônus da prova em favor da parte autora. Narra a autora, em síntese, que possui um cartão de crédito administrado pelas empresas requeridas. Ocorre que, ao acessar o aplicativo da FORTBRASIL, verificou uma compra no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) realizada em 28/01/2022 na empresa MP POLYSTILPEÇAS, na cidade de Osasco/SP. Informa que nunca esteve nessa cidade tampouco realizou essa compra pela internet. Alega que, embora tenha contestado a compra, a cobrança permanece. A empresa demandada, em sede de contestação, limitou-se a explicitar a forma de utilização do cartão de crédito e informar que, ao analisarem a compra efetuada, não foi constatada qualquer indício de fraude, razão pela qual mantiveram a sua cobrança na fatura do cartão. Com efeito, o Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos e a obrigação de indenizar, esclarece que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito, portanto, é aquele que viola direito ou causa dano a outrem, gerando a obrigação de repará-lo. Para sua configuração, é preciso que haja uma conduta, comissiva ou omissiva, um dano resultante e, sobretudo, nexo causal entre ambos, ou seja, o liame entre o dano e a referida conduta, a saber: “Uma das condições essenciais à responsabilidade civil é a presença de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. É uma noção aparentemente fácil e limpa de dificuldade. Mas se trata de mera aparência, porquanto a noção de causa é uma noção que se reveste de um aspecto profundamente filosófico, além das dificuldades de ordem prática, quando os elementos causais, os fatores de produção de um prejuízo, se multiplicam no tempo e no espaço (SERPA LOPES, Miguel Maria de apud GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. 15ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p 156)”. Ademais, a responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma linha, o §3°, inciso II, do art. 14, da Lei Consumerista estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse mesmo sentido, quando se trata de alegada fraude decorrente de clonagem do cartão de crédito, os tribunais pátrios também entendem pela responsabilidade objetiva das instituições financeiras. A saber: Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ademais, importante ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Deveras, recorda-se que "(...) O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3o, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3o, também do CDC" (STJ – 3a T. – REsp 685.662/RJ – Rela. Mina. Nancy Andrighi – j. 10.11.2005 – DJU 05.12.2005, p. 323). Na hipótese, a requerida procurou afastar a alegação de que teria havido fraude posto que “para fazer operações e pagamentos de títulos e transferências pelo MERCADOPAGO” seria necessário utilizar a senha do cartão de crédito, pessoal e intransferível. Contudo, na hipótese, verifica-se que a compra fora realizada pela internet, circunstância que dispensa o uso da senha pessoal, mas tão somente o CVV do cartão de crédito. Ademais, assim que a requerente que tomou conhecimento da compra fraudulenta, entrou em contato com a instituição financeira por meio do aplicativo, informando o ocorrido. Portanto, devidamente comprovado que a parte autora não efetuou a compra, nem concorreu para que ela tenha ocorrido, surge a responsabilidade da instituição financeira responder objetivamente pelos prejuízos sofridos, ainda mais demonstrado que, mesmo cientificada pela requerente, não procedeu com o estorno dos valores questionados. Nesse caso, assiste razão à requerente no tocante à anulação do débito decorrente da compra impugnada. Também se encontra suficientemente comprovada a responsabilidade extrapatrimonial do demandado pelo ato ilícito, decorrente da limitação do crédito pessoal da autora. Tais circunstâncias ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e ensejam a devida reparação pelos danos morais causados ao requerente, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC. Nessa situação, absoluta irrelevância adquire a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela instituição financeira requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a NULIDADE da compra efetuada na POLYSTILPEÇAS, no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), bem como todos os débitos dele decorrentes, incluído multa e juros de mora pelo não pagamento da fatura do cartão; b) CONDENAR à FORTBRASIL ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), em favor da autora. INTIME-SE a requerida, pessoalmente, acerca da obrigação de fazer (Súmula 410 do STJ). Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

04/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CASA DO CELULAR EIRELI em 19/07/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2023

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS COSTA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A em 16/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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