Cumprimento de sentença 0801327-56.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801327-56.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801327-56.2021.8.10.0001. AUTOR: SANDRA REGINA FRANCA REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCAS LADISLAU FERREIRA - OAB/MG170652, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A SENTENÇA Requerida: a expedir a fatura do mês de dezembro de 2019, no valor referente apenas ao consumo da autora, sem a inclusão do parcelado Fácil e/ou Juros De Parcela; A pagar o valor de R$ 5 mil a título de danos morais, em virtude do desvio produtivo e condenação em custas e honorários sucumbenciais em favor do fundo do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEP. Com a exordial vieram os documentos (Id`s. 39918480 - Pág. 1/46 e 39918491 - Pág. 1/52). Despacho de (Id. 39930504) em que deferiu-se o pedido de justiça gratuita e determinou-se a citação do Réu. O demandado Banco do Bradesco S.A., apresentou contestação de (Id. 44210681), aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva da BRADESCO S.A., que seja a ação julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ou, no mérito, que julgue-a IMPROCEDENTE em todos os seus termos, uma vez que a tese esposada pela parte autora se encontra desprovida de qualquer fundamento jurídico. Réplica (Id. 44827068), em que a autora rechaçou a contestação e ratificou os pleitos iniciais. Intimadas as partes para especificarem provas (Id. 44917294), a parte demandante requer o julgamento do feito (Id. 45544905), ao passo que demandada manifestou pela designação a audiência de instrução e, posteriormente, julgue totalmente improcedente os pedidos da parte autora, conforme se vê (Id. 46228615). Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes. Da preliminar suscitada pela parte Requerida. O demandado BANCO BRADESCO S.A. argui a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demandada, entretanto, o BRADESCARD S.A. apontado pelo demandado, faz parte de seu conglomerado econômico e ante a teoria da aparência, à consumidora, BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCARD S.A., se trata da mesma pessoa jurídica. E repita-se, não é de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva porque são instituições financeiras que integram o mesmo complexo econômico financeiro. Assim, repilo a preliminar de ilegitimidade. Nesse sentido, se revela a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 'BANDEIRA' DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as "bandeiras"/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 596237 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0252516-0; Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; Órgão julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do julgamento: 03/02/2015; Data da publicação: 12/02/2015; Disponível em <www.stj.jus.br>; Acesso em: 08/07/2015) – Sublinhei. Pois bem. Têm aplicação ao caso em tela as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. O conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar que houve falha na prestação do serviço A Autora possui cartão de crédito administrado pela Ré e passou por problemas decorrentes de irregularidades no parcelamento das faturas de fevereiro a dezembro de 2019. Os ajustes (desconstituição dos parcelamento fáceis na fatura, regularização das cobranças e estorno dos encargos de inadimplemento) foram providenciados na fatura de dezembro de 2019, porém, somente constaria os ajustes na fatura de 27/02/2020. Assim, reputo demonstrado o defeito na prestação do serviço, devendo o banco réu responder pelos danos decorrentes de sua conduta, de forma objetiva, na linha do que determina o art. 14, caput, do CDC. Nesse sentido, no que concerne ao pedido de condenação da reclamada a expedir a fatura do mês de dezembro de 2019, no valor referente apenas ao consumo da autora, sem a inclusão do Parcelado Fácil e/ou Juros de Parcela, pelos fundamentos acima, entendo que merece prosperar. Portanto, perfaz o direito da autora pois a instituição reconhece vários equívocos procedida nas faturas do cartão da autora. Ressalte-se, que tanto é verdade, que em resposta aos órgãos Procon e Nudecon o banco prometeu corrigir os erros arbitrados no cartão da autora. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, vale esclarecer que a concepção moderna compreende o dano moral como a lesão ao direito constitucional da dignidade humana, que é a essência de todos os direitos personalíssimos, como, por exemplo, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Assim, como muito bem destacado pelo E. Ministro Luís Felipe Salomão, no julgamento do REsp 1.245.550-MG em 17/03/2015: “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Desse modo, para o E. Ministro, até mesmo a pessoa doente mental é passível de sofrer dano moral, na medida em que detentora de um conjunto de bens integrantes da personalidade, sendo o dever de reparar corolário da verificação do ilícito. Por tanto, a autora tentou por diversos meios administrativos solucionar a a questão, sem êxito. Quando isto ocorre e o consumidor recorre ao Judiciário, é indispensável que a reparação seja concedida à vítima de modo exemplar, atentando-se não apenas para a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano, mas, de igual modo, ao caráter pedagógico da indenização, conforme plenamente admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esperasse, com isso, que o causador do prejuízo se sinta desestimulado a reincidir na prática juridicamente reprovável. No caso em julgamento, a verba indenizatória a ser fixada é de (R$ 1.500,00) deve ser prestigiada por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando o adequado ressarcimento pelo dano moral sofrido, sem permitir o enriquecimento sem causa. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SANDRA REGINA FRANÇA em face de BANCO BRADESCO S/A., todos já qualificados nos autos. A autora insurgi-se contra a cobrança, pela Ré, de parcelamento fácil e juros. Os valores contendem o parcelado fácil de 13X de R$ 74,61 e juros de parcela de 13X de R$ 79,90, na fatura de vencimento de novembro de 2019, no valor de R$ 1.726,77. Relata que em momento algum fora informada do parcelamento e sequer sabe a procedência do mesmo. Inclusive, até dezembro de 2019, a consumidora pagou sem perceber 08 parcelas do parcelado fácil de R$ 74,61 e também 8x de R$ 79,90. Esclarece que buscou o PROCON, com o intuito de obter esclarecimentos plausíveis acerca da situação apresentada, assim como o cancelamento do parcelado fácil com aceleração das parcelas e o estorno dos juros da parcela IOF no cartão de crédito – Ofício PROCON em anexo. Sustenta que, ao apresentar resposta ao PRONCON, a empresa Requerida informou que identificaram que as parcelas fáceis foram acionados em 13 parcelas no valor de R$ 154,51 e R$ 76,45 (cada), pois a cliente efetuou os pagamentos parciais para a fatura com vencimento em 27.03.019 e 27.11.2019, respectivamente. Que, portanto seriam realizados os seguintes ajustes: " Cancelamento do 1º Parcelado Fácil contratado em 27.03.2019 sobre o saldo remanescente de R$ 964,54, com aceleração das parcelas em abertas (09 a 13) no valor de R$ 154,51 cada, mais os estornos de juros das parcelas no valor de R$ 1.062,09 mias a IOF sobre parcelamento de R$ 24,20; Cancelamento do 2º Parcelado Fácil, contratado em 27.11.2019 sobre o saldo remanescente e R$ 470,26 com aceleração das parcelas em aberto (01 a 13) no valor e R$76,45 cada, mais os estornos de juros das parcelas no valor de R$ 523,59, mais a IOF sobre parcelamento de R$ 11,98. 02 tarifas emergenciais de crédito de R$ 18,90 cada, visíveis nas faturas de 27.02.2019 e 27.03.2019; Multa por atraso de R$ 4,42 visível na fatura 27.10.2019; Juros Remuneratório de R$ 51,07 visíveis nas faturas 27.10.2019 e 27.11.2019; Juros de mora de R$ 1,05, visível na fatura 27.10.2019". Em resposta dada pela Requerida, segundo narra a autora, os ajustes seriam visíveis na parcela de 27.12.2019. contudo, ao receber a fatura do mês de dezembro de 2019, analisou que ainda constava o valor do Parcelado Fácil (13/13), no valor de R$ 67,79, e Juros de Parcela (13/13) no valor de R$ 8,66. Portanto, a parte autora procurou a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que, entrou em contato com banco requerido, tendo o este reafirmado que realizaria os ajustes que passariam a ser percebidos na fatura de vencimento em 27.02.2020. Entretanto, a autora aduz que este ajuste deveria já a perecer na fatura de 27 dezembro de 2019. Ademais, sustenta que o ponto fulcral da controvérsia é que seja procedido pela Banco Requeria os ajustes já na parcela supramencionada. Assinala em seus fundamentos jurídicos, requerendo a concessão da Justiça Gratuita, e a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. E, no mérito, requer a total procedência da ação para condenar a ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, para o fim de condenar a Ré, a expedir a fatura do mês de dezembro de 2019, no valor referente apenas ao consumo da autora, e a indenização no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) pelos danos morais causados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, por fim, a demandada nas custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes arbitro em R$ 500,00(quinhentos reais) ex vi norma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís, 01 de julho de 2022 Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

04/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LADISLAU FERREIRA em 20/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)