Execução de Título Extrajudicial 0865844-46.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0865844-46.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865844-46.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REU: JOSE ROBERTO CORREA FILHO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Reintegração de Posse onde pretende o Requerente receber o veículo, objeto da lide, em face da inadimplência contratual do Requerido, frisando que firmaram um pacto de arrendamento mercantil. Em face da não localização do bem, o autor peticionou no feito requerendo a conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial (ID 59807650 ). É o que convém relatar. Decido. Embora não se trate de busca e apreensão, entendo ser caso de acolhimento do pedido, seguindo entendimento fixado pelo STJ nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. APLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se, na origem de ação de reintegração de posse que objetiva a retomada de veículo em virtude do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil. O pedido de conversão da ação em processo executivo em virtude da não localização do bem foi indeferido, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se, diante da não localização do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, é possível a conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução, por aplicação analógica do Decreto-Lei nº 911/1969 que estabelece normas de processo acerca de alienação fiduciária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traçou orientação no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor (art. 4º). 5. A Lei nº 13.043/2014, que trouxe modificações no Decreto-Lei nº 911/1969, autoriza a aplicação das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária aos casos de reintegração de posse de veículos referentes às operações de arrendamento mercantil (Lei nº 6.099/1974). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1785544 RJ 2018/0327141-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Assim, converto o feito em execução de título extrajudicial, segundo inteligência do art. 329, I, do CPC e do art. 5º do DL 911/69 c/c § 15 do art. 3º que dispõe que as disposições aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. Analisando detidamente o feito, observo que o exequente deixou de instruir a petição com o demonstrativo do débito atualizado, considerando se tratar de execução por quantia certa, o qual embasará o valor da causa da presente ação executiva. Desse modo, com arrimo no artigo 798, I, b, do CPC, intime-se o exequente para anexar, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento, consoante disposto no artigo 801 do CPC. Dê-se a ciência. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar.

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CORREA FILHO em 15/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 27/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(92)