Procedimento Comum Cível 0801817-95.2019.8.10.0115 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801817-95.2019.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EMILIA JOSEFA GOMES ALMEIDA EMILIA JOSEFA GOMES ALMEIDA rua estefanio saldanha, 3681, centro, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Telefone(s): (98)8601-8002 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Avenida Vitorino Freire, s/n, centro, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº. 0801817-95.2019.8.10.0115 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação declaratória de ilegalidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por Emilia Josefa Gomes Almeida em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ambos qualificados nos autos. Alega que é titular da unidade consumidora nº 5344034 e que nesta unidade funciona escritório de advocacia no qual a parte autora exerce suas atividades profissionais. Diz que no dia 02/10/2019 por volta das 15:00hs, sem nenhuma notificação prévia, o fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora foi suspenso, na presença de clientes que estavam aguardando atendimento e demais vizinhos. Aduz que a equipe da requerida desconectou os fios de energia informaram que o referido corte tinha como fundamento a fatura de competência de 08/2019 vencida em 13/08/2019, que já havia sido paga desde dia 05/09/2019. Em relação a fatura de competência 09/2019, afirma que não foi expedido qualquer aviso de vencimento tão pouco data ou ameaça de suspensão no fornecimento de energia elétrica motivada por inadimplência. Requer a concessão de tutela de urgência, liminarmente, para que a demandada promova o restabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e que seja declarada ilegal a suspensão no fornecimento de energia elétrica ocorrido em 02/10/2019 na unidade consumidora nº 5344034 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do evento, além de custas e honorários correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa. Decisão Id. 24209593 que concedeu a tutela de urgência pleiteada. Termo de audiência de conciliação Id. 24742322, narrando que não houve acordo entre as partes. Contestação Id. 25240077, na qual a concessionária requerida sustenta que a instalação onde trabalha a autora estava suspensa desde 23/10/2015, argumentando ainda que as faturas por ela trazidas aos autos demonstram que pagava somente o custo de disponibilidade do local. Diz ainda que foi efetuado o retorno do corte no dia 02/10/2019 e que foi precedido de Termo de Ocorrência e Inspeção. Sustenta que não incorreu em nenhuma prática ilegal ou abusiva, requerendo a improcedência dos pedidos constantes da inicial. Réplica no Id. 25496107, na qual a demandante alega que a unidade possui consumo ativo desde junho/2019, data da inauguração do escritório. Em relação ao valor cobrado a título de custo de disponibilidade, afirma que consiste em falha da contraparte, pois na fatura de competência 11/2019, posterior ao corte, a nomenclatura permanece, havendo ainda registro de consumo de energia. Suscita ainda a intempestividade da contestação. Decisão de saneamento Id. 31741879, que indeferiu a preliminar de intempestividade da contestação. Sobre o ônus da prova, atribuiu a autora a apresentação das contas de energia do período de 07 a 12/2015, com o respectivo comprovante de pagamento. Já ao réu, determinou a juntada do histórico de cobranças e de consumo da unidade desde o ano de 2015 a 2020, bem como demonstrar se o procedimento de suspensão se tratou de corte ou foi precedido nos termos da Resolução 414 da ANEEL. Petição da autora no Id. 32290506 informando que deixa de juntar as contas de energia de competência 07 a 12/2015 e o respectivo comprovante de pagamento, por força do tempo decorrido, requerendo a inversão do ônus da prova neste sentido. Requereu ainda a oitiva da equipe de funcionários da requerida, responsáveis pela suspensão do fornecimento de energia na unidade consumidora e a oitiva da pessoa que estava nas dependências de seu escritório no momento do corte. Petição do requerido no Id. 32384885, na qual junta o histórico de consumo da unidade de titularidade da autora de 2015 a 2020. Despacho Id. 40113604, determinado à requerida que providencie a juntada integral do termo de ocorrência parcialmente anexado na id 25240079 - Pág. 4 para verificação acerca do cumprimento do procedimento previsto no art. 175, da Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Petição da concessionária ré, anexada sob o Id. 40945908, informando que não possui mais o termo de ocorrência juntado no Id. 25240079 na forma física, sendo o único registro a fotografia anexada no Id. 25240079, a qual reproduz na nova petição. É o relatório. Decido. Constatando-se a ausência de questões formais a serem solucionadas e também se observando, de plano, os pressupostos processuais de admissibilidade da inicial, deve o mérito da presente controvérsia ser enfrentado e resolvido. A lide ora analisada trata-se de típica relação de consumo que se traduz em toda relação jurídica que existe entre uma pessoa, que deseja adquirir a prestação de um serviço, e outra que corresponde a este anseio. Desse modo, para que uma relação de consumo seja constituída, é necessária a integração de dois elementos essenciais, quais sejam: o consumidor e o fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14). Já o art. 186, do Código Civil, dispõe aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Ademais, necessário no presente caso a aplicação da inversão do ônus da prova, esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, eis que é mais fácil para a concessionária requerida comprovar a veracidade dos seus argumentos a partir da simples pesquisa de seus cadastros. Sabe-se que o serviço prestado pela requerida é considerado essencial e, como tal, a concessionária está obrigada a prestá-lo de forma contínua, adequada, eficiente e segura, nos termos do art. 22 do CDC, que assim dispõe: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A Lei nº 8.987/95, por seu turno, dispõe que é lícito às concessionárias a interrupção do fornecimento, mesmo aquele considerado essencial, quando houver inadimplemento. Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...) § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL impõe às concessionárias de energia elétrica que, em caso de inadimplemento do consumidor, promova a notificação acerca da suspensão do fornecimento à unidade consumidora, de forma escrita, específica e com entrega comprovada ou impressão em destaque na fatura, com antecedência de 15 dias, no caso de não pagamento. A mencionada resolução normativa considera ainda, nos termos de seu art. 174, que é considerada indevida a suspensão quando o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite prevista na notificação para suspensão. Narra a autora que no dia 02/10/2019 por volta das 15:00hs, sem nenhuma notificação prévia, o fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora foi suspenso, na presença de clientes que estavam aguardando atendimento e demais vizinhos. Aduz que a equipe da requerida desconectou os fios de energia informaram que o referido corte tinha como fundamento a fatura de competência de 08/2019 vencida em 13/08/2019, que já havia sido paga desde dia 05/09/2019. Afirma ainda que, em relação a fatura de competência 09/2019, não foi expedido qualquer aviso de vencimento tão pouco data ou ameaça de suspensão no fornecimento de energia elétrica motivada por inadimplência. A concessionária requerida, por seu turno, sustenta que a instalação de onde trabalha a autora estava suspensa desde 23/10/2015, argumentando ainda que as faturas por ela trazidas aos autos demonstram que pagava somente o custo de disponibilidade do local. Diz ainda que foi efetuado o retorno do corte no dia 02/10/2019 e que foi precedido de Termo de Ocorrência e Inspeção. Sustenta que não incorreu em nenhuma prática ilegal ou abusiva, requerendo a improcedência dos pedidos constantes da inicial. Analisando os documentos apresentados pelas partes, entendo que assiste razão à versão apresentada pela parte autora. Isso porque a parte demandada não comprovou que a unidade consumidora de titularidade da requerente estava suspensa. Dos documentos anexados sob o Id. 25240079 e as faturas anexadas sob o Id. 32290526 e seguintes se observa que, mesmo após a suspensão ocorrida no dia 02/10/2019, ainda com a concessão da tutela de urgência, a requerente continuou a ser cobrada pelo custo de disponibilidade, realidade evidenciada desde o apontamento de leitura de 06/01/2016 (Id. 32384885-pag.02). Corrobora essa afirmação a histórico de pagamento de faturas anexado no Id. 32290525. Ademais, a própria requerida, intimada para demonstrar que o procedimento de suspensão se tratou de retorno de corte e foi procedido nos termos da então vigente Resolução 414 da ANEEL (Id. 31741879), informou que não possui mais o termo de ocorrência na forma física, sendo o único registro a fotografia Id. 25240079, na qual registra somente dados de identificação da unidade (nome do titular, conta contrato, endereço, número do medidor e a data de 02/10/2019), o que é insuficiente para demonstrar a regularidade do procedimento adotado naquela ocasião. Assim, afastada a alegação de que a suspensão se tratou de retorno de corte. Em relação à alegação de corte por inadimplência da fatura de competência 08/2019, verifica-se que embora tenha sido registrado reaviso de vencimento na conta do mês 09/2019, apontando data limite o dia 20/09/2019 para regularização da pendência financeira, sob pena de suspensão do serviço, a fatura do mês de agosto (Id. 24197930) foi paga em 05/09/2019, ou seja, antes do fim do prazo fixado. Desta forma, não se sustenta também a alegação de corte por inadimplência da fatura de competência 08/2019. Nesse cenário, observo que a conduta da requerida não se revestiu de legalidade. Assim, pela análise argumentos e documentações acostadas aos autos, entendo que o pleito da parte autora merece acolhimento. O corte no fornecimento de serviço essencial sem os requisitos previstos na norma incidente às concessionárias de energia elétrica, além de ilegal, configura comportamento que causa dano ao usuário, ofendendo a sua rotina, bem como criando-lhe constrangimentos e desconforto para além de meros aborrecimentos. Com efeito, deverá ser feita a compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora, vez que toda a problemática exposta nos autos foi ocasionada por culpa exclusiva do requerido. Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima. Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte demandante. Ante do exposto, com base no art. 487, inciso I, da lei 13.105/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR ilegal a suspensão no fornecimento de energia elétrica na conta contrato nº 5344034 no dia 02/10/2019 e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que deve ser corrigida segundo o INPC/IBGE desde a data do presente arbitramento (a teor do que dispõe o verbete n. 362 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça) e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data desta decisão. Confirmo a decisão Id. 24209593. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com base nos parâmetros fixados no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Rosário/MA, 30 de setembro de 2022. Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Decorrido prazo de EMILIA JOSEFA GOMES ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 18/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)