Cumprimento de sentença 0800260-44.2017.8.10.0115 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800260-44.2017.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FABIANA RODRIGUES FEITOSA Advogado: PAULO JOSÉ SILVA PINTO, OAB/MA 9.330 APELADO: MARIA SEUZA FERREIRA Advogado: MARILIA JOANA BEZERRA SANTOS - MA16886-A RELATOR: Des. Tyrone José Silva EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DIREITO DA APELADA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ESTÃO EM PODER DA APELANTE, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO CONJUGAL ENTRE A APELADA E O GENITOR DA APELANTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Do exame dos autos se constata que a Apelada logrou demonstrar a manutenção de efetiva vida conjugal com o genitor da Apelante. 2) Por outro lado, a Apelante não trouxe aos autos nenhuma prova que desconstitua o conjunto probatório formado nos autos pela Apelada no sentido de amparar a sua postulação inicial. Aliás, a prova testemunhal caminha no sentido oposto ao que foi alegado pela Apelante em seu recurso. 3) Dessa forma, a sentença recorrida bem apreciou os fatos e aplicou o direito de forma correta, razão pela qual deve ser mantida. 4) Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO APELANTE: FABIANA RODRIGUES FEITOSA Advogado: PAULO JOSÉ SILVA PINTO, OAB/MA 9.330 APELADO: MARIA SEUZA FERREIRA Advogado: MARILIA JOANA BEZERRA SANTOS - MA16886-A RELATOR: Des. Tyrone José Silva RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DE 13 A 20 DE SETEMBRO DE 2022 ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800260-44.2017.8.10.0115 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Antônio José Vieira Filho e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 13 A 20 DE SETEMBRO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800260-44.2017.8.10.0115 Trata-se de Apelação Cível interposta por Fabiana Rodrigues Feitosa contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rosário/MA que, nos autos do Processo n.º 0800260-44.2017.8.10.0115 promovido por Maria Seuza Ferreira, determinou que a Apelante entregasse na Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias, o documento de identidade, CPF, CTPS, Título de Eleitor e Certidão de Óbito do falecido WILLAS FEITOSA, todas em suas originais, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 limitados a 10.000,00. No presente recurso de Apelação, a Apelante alegou que a Apelada jamais conviveu em união estável com o de cujus, tendo a magistrada sentenciante deixado de considerar as provas colhidas nos autos, mesmo porque era a Apelante quem acompanhava e cuidava de seu pai em todas as ocasiões e não a suposta convivente, ora Apelada. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso sob exame para reformar a sentença recorrida e indeferir os pedidos iniciais. Sem contrarrazões, embora devidamente intimada a Apelada. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Selene Coelho de Lacerda (ID 8916900), opinou pelo conhecimento do recurso, sem intervenção quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou procedentes os pedidos iniciais. No presente recurso de apelação, a Apelante pugnou pela reforma da sentença recorrida para que os pleitos iniciais sejam julgados improcedentes. Na parte que interesse à resolução deste recurso, a sentença recorrida foi lavrada nos seguintes termos: “Trata-se de ação de Exibição de Documento em que a autora pleiteia, na qualidade de companheira do falecido WILLAS FEITOSA, seus documentos pessoais e certidão de óbito em face da sua filha. Designada audiência de conciliação, a mesma restou inexitosa. Contestação apresentada pela requerida, bem como réplica pela autora. Designada audiência de instrução e julgamento, presente apenas a autora, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas desta. Inicialmente defiro a Justiça Gratuita à requerida. Pelas testemunhas ouvidas hoje em Juízo, ficou demonstrado que a parte autora era companheira do falecido WILLAS FEITOSA por mais de dez anos, permanecendo nessa qualidade até o seu falecimento. Fato este corroborado pelos documentos juntados (ID 9508156) onde consta que a autora e o falecido mantinham o mesmo endereço e conta bancária conjunta. Do mesmo modo, incontroverso e a requerida retém documentos pessoais e certidão de óbito do falecido, que era seu pai, revelando-se indevida a sua negação em apresentá-lo à autora, que na qualidade de companheira, necessita dos documentos para pleitear pensão por morte e outros benefícios. Ante o exposto, acolho os pedidos da inicial e, determino que a ré FABIANA RODRIGUES FEITOSA entregue na Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias, o documento de identidade, CPF, CTPS, Título de Eleitor e Certidão de Óbito do falecido WILLAS FEITOSA, todas em suas originais, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 limitados a 10.000,00.” Na espécie, a Apelada pugnou pela exibição de documentos pessoais do Sr. Willas Feitosa, que estão em poder da Apelante, já que a primeira mantinha com ele vida conjugal. Sem maiores alongamentos, verifico que a existência de vida conjugal entre a Apelada e o Sr. Willas Feitosa restou devidamente demonstrada pelas provas testemunhais colhidas em audiência. Além disso, a Apelada logrou demonstrar a manutenção de endereço em comum com o Sr. Willas Feitosa, bem como uma conta bancária conjunta, de modo que necessita da documentação do de cujus para postulação de benefícios decorrentes dessa vida conjugal. Por outro lado, a Apelante não trouxe aos autos nenhuma prova que desconstitua o conjunto probatório formado nos autos pela Apelada no sentido de amparar a sua postulação inicial. Aliás, a prova testemunhal caminha no sentido oposto ao que foi alegado pela Apelante em seu recurso. Dessa forma, tenho que a sentença recorrida bem apreciou os fatos e aplicou o direito de forma correta, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob exame para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 13 A 20 DE SETEMBRO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

04/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARILIA JOANA BEZERRA SANTOS em 16/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de FABIANA RODRIGUES FEITOSA em 05/06/2023 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)