Termo Circunstanciado 0000162-06.2019.8.10.0121 - TJMA

Termo Circunstanciado 0000162-06.2019.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0000162-06.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): A SOCIEDADE DEMANDADO(S): MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito supostamente praticado por MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, qualificada nos autos. Em audiência, o representante do Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pela investigada e homologada por esse juízo. Foi informado o cumprimento da transação (ID. 74414532). Com vista dos autos, o representante do Parquet manifestou-se pela extinção da punibilidade da investigada em virtude do cumprimento dos termos da transação penal (ID. 74545067). Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, oportunidade em que determino o arquivamento do presente feito, consoante artigo 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, impossibilitando nova concessão do benefício no prazo de 05 (cinco) anos. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores em favor do Conselho Tutelar de Santana do Maranhão (MA), que deverá ser utilizado para aquisição de materiais de escritório ou eventuais ajustes no Prédio. Frise-se que, o procedimento de compra deverá ser realizado pela chefia da Conselho Tutelar de Santana do Maranhão (MA), a qual também deverá realizar a tempestiva e escorreita prestação de contas nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias após a retirada do alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação da autora do fato, conforme Enunciado 105/FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. Assinado digitalmente

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHAO em 10/04/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA em 10/10/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(39)