Procedimento Comum Cível 0844868-13.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0844868-13.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844868-13.2019.8.10.0001. AUTOR: EDUARDO JORGE LINS DE FARIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANA LIMA DE SOUSA - MA14314, TAIANA ARAUJO DA SILVA TAVARES - MA13810 REU: DIFUSORA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A SENTENÇA EDUARDO JORGE LINS DE FARIAS ajuizou a presente Ação de Cobrança por Serviços Prestados em face de DIFUSORA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA – EPP, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que o Autor prestou serviços para a Reclamada, integrante de um consórcio para construção de casas populares denominado "Minha Casa, Minha Vida" na cidade de Açailândia - MA, no período de 01 de setembro de 2013 a 01 de novembro de 2016 como engenheiro civil, representando o consórcio na obra. Relata que laborava de segunda a sexta das 8h às 12h e 14 as 18h, com 2 horas de intervalo intrajornada e remuneração no valor de R$ 3.506,25 (três ml reais, quinhentos e seis reais e vinte e cinco centavos) a serem pagos pela Ré, após o Autor realizar a medição, o que ele alega que sempre realizava. Menciona que o Consórcio era integrado por 4 empresas, quais sejam, Difusora, Planej, Canopus e Viluma, em que o pagamento do Autor era rateado por elas na proporção do percentual que cada empresa tinha com a Caixa Econômica Federal, agente financiador da obra. Explica que, a partir do mês de setembro de 2014, o Réu deixou de lhe pagar, mas o Autor continuou a trabalhar na obra na esperança de lhe pagarem corretamente. Alega que as empresas pagariam o aluguel do local onde o Autor morava na cidade de Açailândia, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), valor este integrado no salário que recebia, estando inadimplente com tais pagamentos por não receber o salário devido. Reclama que com o fim da obra, apenas uma das empresas integrantes do consorcio lhe comunicou sua dispensa por telefone, não sendo lhe pago os valores em aberto. Diante disso, o Autor buscou seus direitos trabalhistas, não obtendo êxito na demonstração do vínculo empregatício com as empresas do consórcio, mas reconhecido o seu direito em receber os valores não pagos pelo Réu, no valor de R$ 91.162,50 (noventa e um mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Entretanto, em grau de recurso foi reconhecido a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento da Reclamação Trabalhista. Diante disso, vem à Justiça Comum requerer o pagamento do valor que não lhe foi pago diante do serviço prestado, no valor de R$ 91.162,50 (noventa e um mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Ata de audiência de conciliação infrutífera à ID 31095486. Despacho de ID 36626379, declarando a revelia da Empresa Requerida à ID 36626379. Em seguida foi determinado a intimação das partes para dizerem as provas que ainda pretendem produzir. Manifestação do Autor à ID 37752837, informando que não possui novas provas a produzir. Manifestação da Ré à ID 39110302, rebatendo as alegações do autor na inicial e requerendo produção de prova oral em audiência. Alega ainda que o Requerente firmou contrato verbal com a Requerida e com as outras empresas pertencentes ao consórcio responsável pela construção do referido empreendimento imobiliário, contudo, apenas exercera suas funções para com esta empresa apenas durante os meses de setembro/2013 à julho/2014, quando simplesmente parou de apresentar as medições e emitir as Notas Fiscais pertinentes. Alega que o autor não cumprira com suas obrigações pactuadas e necessárias, e assim não poderia exigir o cumprimento da contraprestação. Despacho de ID 43646989, intimando o autor para se manifestar sobre as alegações da Ré. Manifestação do autor à ID 45178707, afirmando que o Autor prestava serviço para um Consórcio que era integrado por 4 empresas, quais sejam, Difusora, Planej, Canopus e Viluma, em que seu pagamento era rateado por elas na proporção do percentual que cada empresa tinha com a Caixa Econômica Federal, agente financiador da obra. Alega que ele não ficou trabalhando de graça, como o Réu fala, algumas empresas continuaram pagando suas cotas, outras não, sendo a Empresa Ré, uma das que não pagaram, sendo estes valores não pagos que o Autor vem requerer. Decisão de ID 50893197, designando audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal do autor à ID 56806932. Alegações Finais do Autor à ID 58106593. Alegações Finais do Réu à ID 58293388. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, quanto as preliminares, verifico que já houve decisão durante a fase de saneamento. Adentrando no mérito da questão, verifico que se trata de suposta relação de prestação de serviço entre as partes. Não obstante a alegação da requerida de inexistência da prestação de serviço, em ata de audiência ocorrida durante a tramitação do processo trabalhista nº16222-42.2017.5.16.0013, juntada à ID 54365302, consta depoimento da representante da Ré Difusora afirmando que o autor efetivamente prestou serviços para Requerida, fato também confirmado na mesma ocasião por Representante da empresa Canopus (participante do consórcio que deu origem a prestação de serviços do autor) e outras testemunhas. Portanto, não merece guarida a alegação da empresa ré de que o autor não prestou serviços para a mencionada empresa. Nesse contexto, é necessário que se passe a análise do período em que os serviços foram prestados. Ao exame dos autos, é possível verificar pelas conversas de whatsapp juntadas à ID 25066635, que as tratativas e consequentemente a prestação de serviço perduraram até outubro de 2016. Além disso, o autor acostou aos autos documento de medição onde consta como prestador do serviço o nome do demandante, sendo o último destes do ano 2016.(ID 25066642). Em audiência o autor foi firme em asseverar o período de prestação de seu serviço e a ausência de pagamento por parte da ré. Por fim, verifico que esta mesma demanda já foi analisada pelo Juízo da Justiça do Trabalho da 16ª Região de Açailândia/MA. E, ainda que as análises e conclusões deste Juízo serem completamente independentes, não se pode ignorar as provas produzidas perante um Douto Juízo, de modo que referidas provas geram a presunção juris tantum de veracidade. Por outro lado, as provas documentais acostadas pelo réu não foram suficientes para comprovar suas alegações e nem aptas a desconstituir o direito do autor. Ressalto que, o art. 373 do Código de Processo Civil, aduz que incumbe ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por isso, entendo que o conjunto probatório contido no processo é suficiente para corroborar a existência do débito indicado na peça exordial pelo autor. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL e condeno o réu DIFUSORA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA – EPP na obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 91.162,50 (noventa e um mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da demanda. Condeno, ademais, o Réu a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos calculados à base de 20% (vinte por cento) do valor pecuniário total desta condenação, porém suspensa a exigibilidade em face da assistência judiciária deferida nessa oportunidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

04/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de embargos de declaração

Publicado Intimação em 05/10/2022.

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