Execução de Título Extrajudicial 0811141-29.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0811141-29.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811141-29.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/PE4246-A EXECUTADO: F S BRANDAO & CIA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: NALRILENE DE CARVALHO CHAVES - OAB/MA17057, ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO - OAB/MA18172 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) propôs a presente ação em face de F S BRANDAO & CIA LTDA - ME com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 64745014), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 64745014), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO em 30/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NALRILENE DE CARVALHO CHAVES em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO em 27/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(55)