Procedimento Comum Cível 0801280-95.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801280-95.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogados: Drs. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142) e outros APELADA: FRANCISCA MENDES DE SOUSA Advogado: Dr. Gercilio Ferreira Macedo (OAB/PI 8218) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. I - O desconto indevido na conta do correntista enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano. II – O Banco é parte legitima para responder pelos descontos indevidos efetuados na conta do seu cliente. III - Comprovados os descontos indevidos, é plenamente cabível o ressarcimento em dobro das parcelas descontadas, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV – Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801280-95.2021.8.10.0029 Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ªVara Cível da Comarca de Caxias, Dr. Sidarta Gautama Farias Maranhão, que nos autos da ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por Francisca Mendes de Sousa, julgou procedente o pedido da inicial para “para confirmar a liminar deferida anteriormente, suspendendo definitivamente os descontos indevidos na conta da parte autora; determinar a restituição em dobro dos valores descontados na conta da parte autora, referente à cobrança das tarifas bancárias mencionadas na inicial, limitados aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. Incidem juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária, a contar da citação. Condeno a ré, igualmente, ao pagamento, pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sujeito à correção monetária, a partir da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação Determino ao Banco Requerido que, num prazo de 15 (quinze) dias, modifique a modalidade da conta da parte autora para o pacote essencial previsto no artigo 2º da Resolução nº 3.919 do BACEN, que prevê isenção de pagamento de tarifas quando utilizado os serviços básicos ali previstos. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” O autora ajuizou a referida ação aduzindo que teve descontado indevidamente em sua conta uma tarifa de nome PSERV, consoante se observou nos extratos juntados na inicial, sem que tivesse contratado tal serviço. Requereu, assim, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Em contestação, o Banco alegou sua ilegitimidade passiva que o comprovante de endereço juntado é inidôneo, que o autor carece de interesse e houve culpa de terceiro pelo desconto. Na sentença, o Magistrado julgou procedentes os pedidos nos termos acima citados. O Banco apelou reiterando sua alegação de ilegitimidade, e de ausência de prova do endereço do autor, que seria nula a sentença e que houve culpa de terceiro pelo descontos, sendo inexistentes os danos materiais e morais. Assim, pugnou pela reforma da sentença com a improcedência dos pedidos. Ausentes as contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. O cerne da questão do presente recurso consiste em definir se houve a cobrança indevida de tarifas, bem como se houve dano moral. Inicialmente rejeito a alegação de nulidade da sentença por ser genérica, tendo em vista que a mesma decidiu nos limites do pedido e atenta à controvérsia posta em discussão nos autos. Do mesmo modo não se constata a ausência de interesse do autor ou qualquer irregularidade no comprovante de endereço pois basta que a parte informe o seu endereço nos autos, a partir de quando assume os ônus dessa informação. PRELIMINARMENTE, não merece respaldo a alegação do apelante quando sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, isso porque os débitos são realizados na conta que o Apelante mantêm junto à instituição bancária Apelante, a qual detêm todas as informações acerca da regularidade dos descontos, pois, ou está agindo indevidamente em efetuar débitos na conta do Apelante ou, certamente, consentiu com autorização do Apelado ou da empresa que afirma ter responsabilidade pela indevida cobrança. Com efeito, o Apelante sequer apresentou documentação acerca dos débitos efetuados na conta do Apelante, restringindo-se a alegar sua ilegitimidade passiva. Na espécie, o apelante atua como prestador de serviços de gerenciamento da conta corrente da autora, e, portanto, deve responder por eventuais falhas na consecução do serviço. Nesse sentido, segue recente decisão, verbis: “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - DEFEITO DO SERVIÇO - ARTIGO 27DO CDC- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. I- A instituição bancária que efetua débitos em conta corrente, sem a devida autorização do correntista, é parte legítima para compor o polo passivo da lide cujo pedido inicial encontra-se alicerçado na irregularidade das operações. II- Em se tratando de pretensão de repetição de indébito proveniente de descontos irregulares na conta do correntista, sem a devida autorização, patente o defeito do serviço prestado pela instituição bancária, o que atrai a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, fluindo o prazo a partir da data do último desconto demonstrado. III- Indevida a repetição em dobro do indébito, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC, se não há comprovação de dolo na realização dos descontos praticados pela instituição financeira. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.079336-2/001 - 18ª CÂMARA CÍVEL TJ/MG - Data de publicação: 28/07/2020. Inicialmente, cumpre-me destacar que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º2, estão os bancos submetidos às suas disposições. A responsabilidade objetiva pela má prestação de serviço realizado pelos bancos se insere no artigo 14 do CDC3, ensejando à instituição financeira o dever de reparação dos danos causados aos consumidores. Na inicial, a parte autora afirmou que é correntista do requerido e que sofreu desconto indevido a titulo de PSERV o qual afirma não ter contratado. Para a realização de débitos na conta do cliente bancário, é exigida a sua anuência no ato da pactuação da avença, devendo o fornecedor do serviço claramente apresentar informações sobre os serviços contratados. Não sendo dado efetivo conhecimento ao cliente e devidamente adotados os procedimentos indispensáveis à contratação, torna-se patente a ilegalidade da sua cobrança, conforme dicção do artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. No caso concreto, o Bradesco S/A não trouxe aos autos o instrumento contratual ou qualquer outra prova de que o Apelado tenha contratado o serviço. Com efeito, o Bradesco limitou-se a sustentar sua ilegitimidade passiva e a regularidade dos débitos, contudo, apesar de possuir todos os meios para comprovar sua alegação, nada de concreto fez nesse sentido, ônus que lhe competia, conforme dicção do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que, além da inversão do ônus probandi prevista no inciso VIII, art. 6º, do CDC, no presente caso, por impossibilidade de prova de ato omissivo por parte do consumidor, caberia à instituição bancária demonstrar a efetiva contratação do serviço, pela simples apresentação do contrato pactuado. Há que se relembrar que, por se tratar de uma relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, indene de dúvidas que os descontos na conta do consumidor, foram indevidos, pelo que inconteste a ilegalidade de sua cobrança, fato que, acarreta o indubitável dever de indenizá-la. O mesmo raciocínio se aplica com relação ao dano moral, que no caso de descontos indevidos em conta previdenciária, é considerado in re ipsa, ou seja, é presumido, prescindindo de qualquer comprovação. Este é o entendimento sedimentado deste TJMA, como se vê dos seguintes arestos da lavra dos Ilustres Desembargadores Paulo Velten, Cleones Cunha, Ribamar Castro e Ângela Salazar: DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL1. Sem a prova de que o correntista contratou serviços que geraram a cobrança questionada, é indevido o desconto de valores da conta bancária. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do Banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada.3. Segundo entendimento do Tribunal, descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa" cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional.4. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado. 5.Apelos conhecidos e desprovidos. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007380420178100142 MA 0053732019, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 21/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. EXTRATO QUE MOSTRA PENDÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDENTE. QUANTUMCOMPENSATÓRIO POR DANO MORAL PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL. REFORMA DA SENTEÇA A QUO.APELO IMPROVIDO. I - Incumbe ao fornecedor de bens/produtos e/ou de serviços o dever de cuidado ao cobrar suas dívidas, de sorte que deve suportar o risco profissional de causar dano moral ao consumidor em caso de indevidos registros em cadastros de inadimplentes, cobrança ou protesto de título; II - configura dano moral in re ipsa o desconto irregular em conta corrente do titular, pois tal fato por si só desabona a qualidade da pessoa e afeta sua imagem; III - apelação não provida (TJ-MA - AC: 00018864320148100049 MA 0264182018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 21/03/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I -Incide à espécie, o artigo 14 do CDC que prevê a responsabilidade civil do tipo objetiva daquele que incorrer em falhas na prestação dos serviços e vier a causar danos aos consumidores; II - De acordo com o art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, bem como o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes de falha na prestação de serviços, o que não ocorreu nos autos; III - No presente caso, deveria a empresa apelada confrontar a regularidade da inscrição do nome do apelante detalhando as minúcias da contratação avençada entre as partes, bem como a origem do indigitado débito, contudo sequer acosta o contrato ou qualquer outro documento comprobatório da efetiva solicitação de serviço pelo consumidor, razão pela qual mostra-se ilegal a inscrição do apelante em cadastro de restrição ao crédito relativo ao débito emquestão. IV – A hipótese dos autos configura dano moral in re ipsa, em que a mera conduta ilícita - cobrança de serviço não contratado - já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelada; V- Atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, deve ser arbitrado a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. VI - Honorários arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, de acordo com a inversão do ônus sucumbenciais. VII. Apelo provido. (TJ-MA - AC: 00066003520108100001 MA 0499972017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 26/02/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO NULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. APELAÇÃO DESERTA. PREPARO CÓPIA. JUNTADA DA GUIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEBATES ORAIS EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. CARÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O artigo 511 do CPC/73 não impõe que a comprovação do preparo recursal seja feita através da apresentação da guia original do comprovante de adimplemento. Assim, não há que se falar em deserção, pois os documentos de fls. 152-153 são aptos a demonstrar tal pagamento na espécie. Preliminar rejeitada. 2) O julgamento antecipado da lide não violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois desnecessária a produção de prova no caso. Preliminar rejeitada. 3) A ausência de debates orais no processo que tramita sob o rito sumário não enseja nulidade, desde que não tenha havido produção de prova e disso não decorra qualquer prejuízo para os litigantes. Preliminar rejeitada. 4) O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade dos descontos realizados na conta bancária destinada à percepção do benefício previdenciário do apelado, que é pessoa analfabeta, idosa e de condições humildes. Portanto, deve ser mantida a sentença que determinou a devolução, em dobro, dos valores deduzidos, e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. 5) O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem reduzir o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6) Os danos materiais são evidentes, pois o apelado sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do valor, efetivamente descontado dos seus proventos, devida nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC. 7) Recurso parcialmente provido. (TJ-MA - APL: 0168092014 MA 0001028-18.2013.8.10.0123, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 19/05/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2016) (grifei) Com relação ao valor da indenização, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), entendo que se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantida. Com relação aos honorários advocatícios, tenho que devem ser majorados para 15% em razão da sucumbência recursal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3?Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Todas as movimentações(47)