Procedimento Comum Cível 0814128-38.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2020

Valor da Causa

R$ 23.676,31

Órgão julgador

3ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 3� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)

Partes do Processo

ELIEZER DO CARMO MARTINS FILHO

CPF

Autor

BRADECO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

Terceiro

PLANO DE SAUDE BRADESCO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE S;A

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA FELIX MARAO MARTINS

OAB/MA 17013·CPF·Representa: Autor

MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA

OAB/MA 17055·CPF·Representa: Autor

RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP 115762·CPF·Representa: Réu

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA 11706·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ELIEZER DO CARMO MARTINS FILHO

CPF

Autor

BRADECO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

Terceiro

PLANO DE SAUDE BRADESCO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE S;A

Terceiro

PLANO DE SAUDE BRADESCO

Terceiro

BRADESCO SAUDE

Terceiro

SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS DE SAUDE

Terceiro

BARDESCO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SEGUROS

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO SAUDE SA

Terceiro

SAUDE BRADESCO

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026

26/05/2026, 01:07

Publicado Intimação em 26/05/2026.

26/05/2026, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 12:47

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de GABRIELA FELIX MARAO MARTINS em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 01:04

Publicado Intimação em 29/04/2026.

01/05/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

01/05/2026, 00:38

Juntada de Petição de apelação

28/04/2026, 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 14:41

Juntada de certidão

27/04/2026, 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos

25/04/2026, 00:57

Conclusos para decisão

29/01/2026, 11:42

Todas as movimentações(172)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026

26/05/2026, 01:07

Publicado Intimação em 26/05/2026.

26/05/2026, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 12:47

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 21/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 12:47

Decisão

•25/04/2026, 00:57

22/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de GABRIELA FELIX MARAO MARTINS em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 01:04

Publicado Intimação em 29/04/2026.

01/05/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

01/05/2026, 00:38

Juntada de Petição de apelação

28/04/2026, 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 14:41

Juntada de certidão

27/04/2026, 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos

25/04/2026, 00:57

Conclusos para decisão

29/01/2026, 11:42

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de GABRIELA FELIX MARAO MARTINS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

22/01/2026, 00:58

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:58

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2026, 19:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 11:00

Juntada de Certidão

16/12/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de apelação

15/10/2025, 20:40

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:10

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:10

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:11

Conclusos para decisão

12/09/2025, 16:02

Juntada de embargos de declaração

03/09/2025, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:18

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 15:54

Juntada de Certidão

25/08/2025, 13:17

Julgado procedente em parte do pedido

25/08/2025, 11:28

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 15:48

Juntada de Certidão

01/07/2025, 12:23

Juntada de Certidão

01/07/2025, 12:22

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

30/06/2025, 14:35

Desentranhado o documento

30/06/2025, 14:35

Juntada de Certidão

30/06/2025, 12:22

Juntada de Certidão

30/06/2025, 12:13

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de GABRIELA FELIX MARAO MARTINS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

04/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 31/03/2025.

04/04/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 21:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/02/2025, 10:49

Conclusos para despacho

08/11/2024, 17:00

Juntada de petição

26/10/2024, 16:09

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:20

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:20

Decorrido prazo de GABRIELA FELIX MARAO MARTINS em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:20

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:20

Juntada de petição

17/10/2024, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:04

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 11:36

Juntada de Certidão

11/10/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 16:04

Conclusos para despacho

30/07/2024, 12:12

Juntada de Certidão

30/07/2024, 12:11

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2024, 12:09

Outras Decisões

17/07/2024, 15:01

Conclusos para despacho

27/05/2024, 08:51

Juntada de Certidão

27/05/2024, 08:49

Juntada de Certidão

22/05/2024, 15:33

Decorrido prazo de GABRIELA FELIX MARAO MARTINS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:32

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:32

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:00

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 01:17

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 01:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 08:04

Juntada de Certidão

02/05/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 20:47

Juntada de petição

21/08/2023, 21:09

Juntada de petição

29/06/2023, 14:16

Juntada de petição

07/03/2023, 00:43

Conclusos para despacho

06/03/2023, 16:53

Juntada de petição

06/03/2023, 16:39

Juntada de Certidão

13/02/2023, 12:29

Juntada de petição

03/02/2023, 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 14:44

Juntada de petição

30/01/2023, 19:02

Juntada de Certidão

20/01/2023, 08:33

Conclusos para decisão

18/01/2023, 08:30

Juntada de petição

29/12/2022, 21:49

Juntada de petição

29/12/2022, 21:42

Juntada de Certidão

06/12/2022, 10:30

Juntada de Certidão

05/12/2022, 08:44

Juntada de petição

24/11/2022, 14:33

Juntada de petição

10/10/2022, 22:11

Publicado Intimação em 05/10/2022.

05/10/2022, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814128-38.2020.8.10.0001. REQUERENTE: ELIEZER DO CARMO MARTINS FILHO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: GABRIELA FELIX MARAO MARTINS - MA17013, MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA - MA17055 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Defiro o pedido formulado na petição de id 74588451, mediante o devido recolhimento das custas relativas ao selo do alvará judicial. Certificado nos autos o pagamento das custas processuais, expeça-se o alvará judicial, na forma requerida, via SISCONDJ, com seus acréscimos e correções legais, em favor da parte ré. O presente feito trata-se de demanda cujo objeto coincide com os de outras tantas ações distribuídas para esta vara, e que, a matéria e provas já carreadas aos autos, e, a serem apreciadas por este juízo, comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, do CPC. Entretanto, em atenção ao princípio da cooperação e da "não surpresa", princípio abarcado pelo Código de Processo Civil, determino a intimação das partes, para que especifiquem outras provas que pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes do inteiro teor deste despacho. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito, funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís

04/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 11:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/09/2022, 19:08

Juntada de petição

25/08/2022, 07:52

Juntada de petição

30/03/2022, 20:08

Juntada de petição

13/11/2021, 15:13

Juntada de Certidão

24/09/2021, 13:48

Juntada de petição

07/07/2021, 12:49

Juntada de petição

28/06/2021, 19:21

Juntada de petição

18/06/2021, 23:21

Juntada de petição

13/05/2021, 14:04

Juntada de petição

24/03/2021, 21:16

Conclusos para decisão

28/01/2021, 10:06

Juntada de Certidão

28/01/2021, 10:06

Juntada de Certidão

28/01/2021, 06:42

Juntada de petição

07/01/2021, 23:15

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 04/12/2020 06:00:00.

05/12/2020, 03:01

Juntada de petição

04/12/2020, 16:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/12/2020 09:11:28.

04/12/2020, 05:15

Juntada de diligência

01/12/2020, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2020, 09:11

Publicado Intimação em 01/12/2020.

01/12/2020, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 03:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2020, 23:40

Expedição de Mandado.

29/11/2020, 23:40

Outras Decisões

27/11/2020, 14:40

Juntada de petição

06/11/2020, 12:19

Juntada de petição

18/10/2020, 21:59

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 16/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 19:06

Conclusos para decisão

16/09/2020, 16:35

Juntada de Certidão

16/09/2020, 16:35

Juntada de petição

16/09/2020, 16:16

Juntada de petição

10/09/2020, 17:48

Juntada de petição

10/09/2020, 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2020, 16:19

Juntada de Ato ordinatório

14/08/2020, 16:13

Juntada de petição

12/08/2020, 09:49

Juntada de Certidão

27/07/2020, 18:21

Juntada de petição

09/07/2020, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2020, 17:25

Juntada de contestação

24/06/2020, 15:20

Conclusos para despacho

22/06/2020, 07:08

Juntada de Certidão

22/06/2020, 07:06

Juntada de petição

19/06/2020, 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 16:26

Juntada de petição

09/06/2020, 14:06

Conclusos para decisão

09/06/2020, 08:13

Juntada de Certidão

09/06/2020, 08:10

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 07/06/2020 14:38:21.

09/06/2020, 01:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2020, 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2020, 14:38

Juntada de diligência

05/06/2020, 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2020, 10:32

Expedição de Mandado.

05/06/2020, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 13:46

Juntada de petição

28/05/2020, 16:17

Conclusos para decisão

25/05/2020, 07:52

Juntada de Certidão

25/05/2020, 07:47

Juntada de petição

24/05/2020, 23:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2020, 07:30

Juntada de ato ordinatório

14/05/2020, 07:29

Juntada de petição

11/05/2020, 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2020, 16:08

Juntada de diligência

11/05/2020, 16:08

Juntada de diligência

10/05/2020, 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2020, 16:51

Expedição de Mandado.

09/05/2020, 16:51

Concedida a Antecipação de tutela

09/05/2020, 16:47

Conclusos para decisão

09/05/2020, 13:32

Juntada de Certidão

09/05/2020, 13:32

Juntada de petição

09/05/2020, 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2020, 02:11

Outras Decisões

09/05/2020, 02:05

Conclusos para decisão

09/05/2020, 00:02

Distribuído por sorteio

09/05/2020, 00:02

Despacho

•16/12/2025, 11:45

Sentença

•25/08/2025, 11:28

Decisão

•17/02/2025, 10:49

Despacho

•11/10/2024, 16:04

Decisão

•17/07/2024, 15:01

Despacho

•29/04/2024, 20:47

Documento Diverso

•13/02/2023, 12:29

Despacho

•01/02/2023, 14:44

Cópia de decisão

•20/01/2023, 08:33

Despacho

•29/09/2022, 19:08

Cópia de decisão

•24/09/2021, 13:48

Decisão

•27/11/2020, 14:40

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 16:13

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 12:47

Decisão

•25/04/2026, 00:57

Despacho

•16/12/2025, 11:45

Sentença

•25/08/2025, 11:28

Decisão

•17/02/2025, 10:49

Despacho

•11/10/2024, 16:04

Decisão

•17/07/2024, 15:01

Despacho

•29/04/2024, 20:47

Documento Diverso

•13/02/2023, 12:29

Despacho

•01/02/2023, 14:44

Cópia de decisão

•20/01/2023, 08:33

Despacho

•29/09/2022, 19:08

Cópia de decisão

•24/09/2021, 13:48

Decisão

•27/11/2020, 14:40

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 16:13

Cópia de decisão

•27/07/2020, 18:21

Despacho

•04/07/2020, 17:25

Despacho

•09/06/2020, 16:26

Despacho

•01/06/2020, 13:46

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 07:29

Decisão

•09/05/2020, 16:47

Petição

•09/05/2020, 13:03

Decisão

•09/05/2020, 02:05