Procedimento Comum Cível 0800725-84.2019.8.10.0082 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800725-84.2019.8.10.0082 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DIONEIA SOUZA Advogado: Dr. Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Advogada: Dra. Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 98.864) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. I - Ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; II –Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800725-84.2019.8.10.0082 Trata-se de apelação cível interposta por Dioneia Souza contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Carutapera, Dra. Glauce Ribeiro da Silva, que nos autos da ação de resolução contratual ajuizada contra o ora apelado extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face à ausência de pretensão resistida, pois, apesar de devidamente intimada, a parte autora/recorrente não comprovou o cadastro da reclamação administrativa em plataforma digital pública. Aduz a apelante que o interesse de agir não pode ser condicionado à utilização de um determinado método extrajudicial, em especial porque a sua petição inicial possui os requisitos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Salientou, ainda, ter juntado aos autos o protocolo da reclamação administrativa no ID 20531468. O apelado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil1[1] que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Conforme acima relatado, visa a apelante à reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face à ausência de pretensão resistida, pois a parte autora/recorrente não comprovou o cadastro da reclamação administrativa em plataforma digital pública. Em que pese o juiz de 1º grau dever privilegiar os métodos autocompositivos de solução de conflitos e prevenir o aumento da judicialização das contendas, a previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, razão pela qual não pode condicionar a propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação. Embora o Código de Processo Civil de 2015 incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal, in verbis: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Vejamos: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA. I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judicial, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo para que tal providência prévia seja realizada. II – Agravo de Instrumento provido. (TJMA. AI. 0809622-56.2019.8.10.0000. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DJ. 27/08/2020) Além disso, no presente caso a autora peticionou no ID 20531468 juntando o protocolo da reclamação administrativa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença apelada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado prosseguimento do feito no juízo a quo. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1

04/10/2022, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 05/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado Sentença (expediente) em 12/11/2024.

Todas as movimentações(69)