Protesto 0825193-98.2018.8.10.0001 - TJMA

Protesto 0825193-98.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825193-98.2018.8.10.0001. REQUERENTE: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A REQUERIDO: MEDICAL IN COMERCIO E LOCACAO EIRELI Hospital São Domingos LTDA ajuizou a presente ação em face de Medical In Comercio e Locação Eireli-ME, com pedido de tutela antecipada de suspensão de protesto e retirada de seu nome cadastro de restrição ao crédito acaso implementado e, ao final, o cancelamento dos protestos e exclusão do CNPJ da autora de eventuais cadastros e proteção ao crédito e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, sustentou que foi notificada dos protestos de títulos oriundos do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e outros Títulos de Crédito de São Luís/MA por conta das supostas dívidas referente as seguintes notas fiscais: a) NF 2849 (em anexo), R$ R$ 5.531,00, com vencimento na data de 09/02/2018; b) NF 2897 (em anexo), R$ 5.531,00, com vencimento em 21/02/2018; c) NF 2847 (em anexo), R$ 5.531,00, com vencimento em 09/02/2018; d) NF 2823 (em anexo), R$ 3.115,00, com vencimento em 09/02/2018; e) NF 2839 (em anexo), R$ 6.480,00, com vencimento em 09/02/2018; e f) NF 2866 (em anexo), R$ 5.761,00, com vencimento em 09/02/2018. Relatou que realizou o pagamento das notas, porém não foi efetivada a baixa dos protestos em razão da recusa da empresa requerida em fornecer a carta de anuência sob alegação de que encerrou suas atividades empresariais. Afirma que o pagamento foi realizado através da TED (Transferência Eletrônica Disponível), na conta da Requerida, no montante de R$ 31.301,00 (trinta e um mil trezentos e um reais), haja vista concessão de desconto pela Demandada na NF 2839 no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais), juntada ao id nº 12172031 e 12172039. Inicial instruída com documentos, em especial os avisos dos protestos de títulos. Decisão de id. 12402240 concedeu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação da parte requerida. O autor através da petição de id nº 12665375 explica que a NF 2849 e a NF 2866 foram registrados pela requerida no 2° tabelionato de protesto de letras e títulos de crédito da comarca da capital, razão pela qual pediu a suspensão dos protestos, o que foi deferido pela decisão de id nº 12681048. Tentou-se citar a requerida nos endereços apresentados pela autora, porém não logrou êxito conforme se extrai dos AR´s juntados aos id´s nº 13366974, 14812691, 20911647. Determinada a busca de consulta do endereço da requerida para fins de citação, id nº 21609329, não foi encontrado endereço diversos dos que já haviam sido apresentados. Procedeu-se com a citação por edital nos termos do despacho de id nº 21609329. Contestação apresentada pelo curador especial, id nº 33794719, na qual pede a nulidade da citação pela ausência de esgotamento das demais formas de identificação da requerida. No mérito, pede o julgamento improcedente da demanda. A parte autora apresentou réplica, id nº 35379722. Despacho de id. 51115154 determinou a intimação das partes para que dissessem se ainda teriam provas a produzir e, em caso afirmativo, delimitassem a questão de fato sobre a qual recairia a atividade probatória e justificassem a adequação e pertinência de cada meio indicado, pelo que ambas mencionaram seu desinteresse na dilação probatória (id. 51919730 e 52279831). É o relatório. Decido. Antecipo o julgamento conforme permissivo legal. Com a existência de preliminar, inicio o exame do feito por sua análise. Sustentou o demandado que a citação por edital realizada é nula, pois não teriam sido esgotados os demais meios aptos a localizar a requerida. Entretanto, tal argumento não merece guarida, eis que da leitura dos autos é possível extrair as tentativas – ressalto, em endereços diversos – de citação pessoal da demandada, haja vista os AR’s de id. 13366974, 14812691, 20911647 (mudou-se). Note-se que o juízo determinou a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), e não foi localizado endereço diversos dos já fornecidos e diligenciados. Deste modo, esgotadas as tentativas de localização do réu, a citação por edital foi medida que se impôs. Assim, a citação ficta restou perfectibilizada com o esgotamento das tentativas de notificação da parte requerida, pelo que apresentada defesa por curador especial, na forma da lei. Ausente ilegalidade, válida a modalidade citatória. Rejeito a preliminar. Superado o ponto, vê-se que o Código de Processo Civil dispõe expressamente no inciso I do art. 373 que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nesse contexto, oportuno referir que, para que haja a caracterização do dever de indenizar em decorrência do ato ilícito (artigo 186, CC), mister que estejam reunidos concomitantemente todos os seus requisitos essenciais básicos, a saber: a) ação ou omissão antijurídica; b) dano; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação e omissão; d) culpa e) a voluntariedade da conduta. No caso em análise, a demanda gravita em torno da legalidade da cobrança e da consequente protesto e negativação, e se disso surgiram danos morais passíveis de reparação. Alegou o autor que teve contra si títulos levados a protesto indevidamente pela requerida, com possibilidade de negativação em cadastro de restrição ao crédito com base em negócio jurídico. De modo a fazer prova do seu direito, a parte demandante anexou à inicial as cartas de aviso das notificações dos protestos realizados, conforme os id´s: 12171918 - referente a NF 2823 (1º Tabelionato de Protestos desta Capital); 12171928 - referente a NF 2839 (1º Tabelionato de Protestos desta Capital); 12171940 referente a NF 2847 (1º Tabelionato de Protestos desta Capital); 12171946 - referente a NF 2849 (2º Tabelionato de Protestos desta Capital); 12171952 referente a NF 2856 (2º Tabelionato de Protestos desta Capital); e 12171957 referente a NF 2897 (1º Tabelionato de Protestos desta Capital). A autora alega o pagamento das notas fiscais através da TED (Transferência Eletrônica Disponível), na conta da Requerida, no montante de R$ 31.301,00 (trinta e um mil trezentos e um reais), haja vista concessão de desconto pela Demandada na NF 2839 no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais), juntada ao id nº 12172031 e 12172039 Oportunizado à demandada a celebração do contraditório, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório já que não houve impugnação específica aos demais pontos levantados pelo autor – eis que juntada contestação por negativa geral. Nestas condições, verifico que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar algum fator impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, II, CPC/2015. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROTESTO (191) Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos de obrigação de fazer para determinar à requerida que determine, em 5 (cinco) dias cancele os protestos mencionados e proceda à retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito acaso implementado. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor que sucumbiram. Determino a expedição de ofício ao 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Crédito da Comarca da Capital e 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Crédito da Comarca da Capital, com cópia desta decisão, para baixa definitiva dos protestos indicados. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

04/10/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/11/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(104)

legal

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