Cumprimento de sentença 0800821-30.2019.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800821-30.2019.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 17:33

Transitado em Julgado em 02/12/2022

28/04/2023, 17:32

Decorrido prazo de WILSON (IRMÃO DO ANGIM) em 02/12/2022 23:59.

19/01/2023, 06:21

Decorrido prazo de WILSON (IRMÃO DO ANGIM) em 02/12/2022 23:59.

19/01/2023, 06:21

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA DE ALMEIDA em 20/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:33

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA DE ALMEIDA em 20/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2022, 15:54

Juntada de diligência

21/11/2022, 15:54

Publicado Intimação em 05/10/2022.

05/10/2022, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800821-30.2019.8.10.0105. AUTOR: FRANCISCO BARBOSA DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BETANIA DOS REIS SILVA - PI17926 REU: WILSON (IRMÃO DO ANGIM) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, a seguir descrito: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada nos termos da inicial. Fundamento e Decido. Analisados os autos, verifico que após diversas tentativas não foram encontrados bens em nome do devedor que garantissem a execução. Neste caso, a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4°, determina a imediata extinção do processo nos casos da inexistência de bens penhoráveis do devedor. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Acresce-se que não fora indicado nos autor qualquer bem passível de penhora, a despeito do quer fora determinado em despacho anterior. Assim, forçoso reconhecer a extinção do processo diante da não localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço nos termos do § 4º do art. 53, da Lei 9.099/95. Devolvam-se os documentos à parte exequente, caso solicitado (mediante termos nos autos). Isento de custas e sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). ADRIANA DE SOUSA E SILVA - Técnico Judiciário Sigiloso. Parnarama/MA, Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022.

04/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 11:27

Expedição de Mandado.

03/10/2022, 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2022, 16:43

Conclusos para despacho

18/08/2022, 12:27

Documentos

Sentença

•27/09/2022, 16:43

Despacho

•09/07/2021, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800821-30.2019.8.10.0105. AUTOR: FRANCISCO BARBOSA DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BETANIA DOS REIS SILVA - PI17926 REU: WILSON (IRMÃO DO ANGIM) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, a seguir descrito: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada nos termos da inicial. Fundamento e Decido. Analisados os autos, verifico que após diversas tentativas não foram encontrados bens em nome do devedor que garantissem a execução. Neste caso, a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4°, determina a imediata extinção do processo nos casos da inexistência de bens penhoráveis do devedor. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Acresce-se que não fora indicado nos autor qualquer bem passível de penhora, a despeito do quer fora determinado em despacho anterior. Assim, forçoso reconhecer a extinção do processo diante da não localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço nos termos do § 4º do art. 53, da Lei 9.099/95. Devolvam-se os documentos à parte exequente, caso solicitado (mediante termos nos autos). Isento de custas e sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). ADRIANA DE SOUSA E SILVA - Técnico Judiciário Sigiloso. Parnarama/MA, Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022.

04/10/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2022

Decorrido prazo de WILSON (IRMÃO DO ANGIM) em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON (IRMÃO DO ANGIM) em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA DE ALMEIDA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA DE ALMEIDA em 20/10/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Publicado Intimação em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)