Cumprimento de sentença 0802476-58.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 31.581,36

Órgão julgador

Vara Única de Matões

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara �nica da Comarca de Mat�es

Partes do Processo

ANTONIO DOS SANTOS SENA

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

OAB/MA 11109·CPF·Representa: Autor

EDUARDO LOIOLA DA SILVA

OAB/PI 7917·CPF·Representa: Autor

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/MA 14009·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA 14501·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA 11099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

ANTONIO DOS SANTOS SENA

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS SENA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS SENA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2026, 10:59

Juntada de Petição de diligência

19/03/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 10:30

Publicado Sentença (expediente) em 12/03/2026.

13/03/2026, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 10:30

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 10:30

Expedição de Mandado.

10/03/2026, 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 08:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 09:10

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS SENA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS SENA em 26/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença (expediente)

•10/03/2026, 08:49

Sentença

•02/03/2026, 09:10

27/03/2026, 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2026, 10:59

Juntada de Petição de diligência

19/03/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 10:30

Publicado Sentença (expediente) em 12/03/2026.

13/03/2026, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 10:30

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 10:30

Expedição de Mandado.

10/03/2026, 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 08:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 09:10

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 15:01

Juntada de Certidão

20/02/2026, 15:00

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 09:10

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

20/12/2025, 01:09

Publicado Intimação em 19/12/2025.

20/12/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:07

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:07

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 14:00

Conclusos para despacho

13/10/2025, 15:47

Juntada de termo

13/10/2025, 15:47

Juntada de petição

24/09/2025, 11:06

Juntada de petição

19/08/2025, 23:13

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:18

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 09:22

Outras Decisões

02/06/2025, 09:56

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:27

Juntada de petição

13/02/2025, 16:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 11:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 06/11/2024 23:59.

08/11/2024, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 14:02

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 13:40

Conclusos para despacho

25/07/2024, 09:41

Juntada de Certidão

25/07/2024, 09:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 07:37

Publicado Intimação em 19/03/2024.

21/03/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

21/03/2024, 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 10:33

Conclusos para despacho

30/01/2024, 22:31

Juntada de Certidão

30/01/2024, 22:31

Juntada de petição

28/07/2023, 15:17

Juntada de petição

25/07/2023, 10:08

Juntada de petição

04/07/2023, 16:40

Publicado Intimação em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 10:48

Conclusos para despacho

05/05/2023, 23:13

Juntada de Certidão

04/05/2023, 12:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 14/02/2023 23:59.

18/04/2023, 21:00

Publicado Intimação em 31/01/2023.

07/03/2023, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

07/03/2023, 06:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 09:08

Conclusos para despacho

28/10/2022, 16:05

Juntada de Certidão

09/08/2022, 15:45

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 08:39

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 08:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 08:39

Publicado Intimação em 31/01/2022.

12/02/2022, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 06:19

Juntada de petição

10/02/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802476-58.2019.8.10.0098. EXEQUENTE: A. D. S. S. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A REPRESENTADO: B. D. B. S. Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Ao distribuir a presente de Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 15:53

Outras Decisões

26/01/2022, 18:10

Conclusos para despacho

15/10/2021, 11:26

Julgado procedente em parte do pedido

15/10/2021, 11:26

Juntada de protocolo

09/08/2021, 09:16

Publicado Intimação em 06/08/2021.

06/08/2021, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

06/08/2021, 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2021, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 20:55

Conclusos para despacho

29/07/2021, 09:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/07/2021, 09:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 09:16

Publicado Intimação em 01/06/2021.

01/06/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

31/05/2021, 02:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 11:03

Conclusos para despacho

19/01/2021, 12:09

Juntada de protocolo

14/10/2020, 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2020, 17:04

Juntada de Ato ordinatório

07/10/2020, 17:04

Transitado em Julgado em 18/08/2020

02/10/2020, 10:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:07

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS SENA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/07/2020, 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/07/2020, 10:24

Julgado procedente em parte do pedido

10/07/2020, 08:23

Conclusos para julgamento

09/07/2020, 10:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/07/2020 10:00 Vara Única de Matões .

07/07/2020, 16:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2020 23:59:00.

04/07/2020, 02:09

Juntada de Certidão

01/07/2020, 19:00

Juntada de protocolo

29/06/2020, 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2020, 21:09

Expedição de informações por telefone.

24/06/2020, 21:09

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/07/2020 10:00 Vara Única de Matões.

24/06/2020, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 10:33

Conclusos para decisão

25/10/2019, 15:20

Distribuído por sorteio

25/10/2019, 15:20

Despacho

•15/12/2025, 14:00

Decisão

•02/06/2025, 09:56

Documento Diverso

•13/02/2025, 16:26

Despacho

•10/10/2024, 13:40

Despacho

•08/03/2024, 10:33

Despacho

•23/06/2023, 10:48

Despacho

•27/01/2023, 09:08

Decisão

•26/01/2022, 18:10

Despacho

•03/08/2021, 20:55

Despacho

•24/05/2021, 11:03

Protocolo

•14/10/2020, 11:50

Petição

•14/10/2020, 11:50

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 17:04

Todos os documentos(18)

Sentença (expediente)

•10/03/2026, 08:49

Sentença

•02/03/2026, 09:10

Despacho

•15/12/2025, 14:00

Decisão

•02/06/2025, 09:56

Documento Diverso

•13/02/2025, 16:26

Despacho

•10/10/2024, 13:40

Despacho

•08/03/2024, 10:33

Despacho

•23/06/2023, 10:48

Despacho

•27/01/2023, 09:08

Decisão

•26/01/2022, 18:10

Despacho

•03/08/2021, 20:55

Despacho

•24/05/2021, 11:03

Protocolo

•14/10/2020, 11:50

Petição

•14/10/2020, 11:50

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 17:04

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 17:04

Sentença

•10/07/2020, 08:23

Despacho

•13/01/2020, 10:33