Procedimento Comum Cível 0803311-53.2019.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803311-53.2019.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA terceiro: art. 17, caput, do CDC1) e o réu (fornecedor de serviço: art. 3º, caput, do CDC2) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 2973, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC4). Nesse sentido, Rizzato Nunes5 preleciona que: “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”. A questão central do litígio reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que teria culminado em descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) responsabilidade do réu por supostos danos materiais e morais daí decorrentes. Do cotejo das provas coligidas, verifico que a demandante comprovou, através do demonstrativo do INSS, que, pelo contrato 0229014977548, teve a margem para cartão de crédito reservada no valor de R$ 46,85, com limite de R$ 1.100,00. O demandado, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar (art. 6º, VIII, do CDC6) a existência de relação jurídica entre as partes e, em especial, a efetiva solicitação do serviço, pois se limitou a colacionar contrato diverso do impugnado, firmado 01(um) ano e 05 (cinco) meses antes da avença em discussão (dezembro/2015 – ID 32626390). Dessa forma, em consonância com primeira tese do IRDR nº 53983/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual7, o negócio jurídico deve ser declarado nulo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Tratando-se de atividade bancária, a qual está incluída como serviço no rol do art. 3º, § 2º, do CDC, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. II - O ônus da prova da contratação de empréstimo e da disponibilização do numerário na conta corrente efetivamente titulada pelo mutuário é do banco. Não tendo se desincumbido desse ônus, deve ser declarada a inexistência de contrato, com cancelamento e devolução dos descontos. III - Comprovada a inexistência de contratação, inclusive em outras ações semelhantes entre as mesmas partes, resta configurado o dano moral e o dever de indenizar. (TJMA, 1ª Câmara Cível, APL: 0077682013 MA, Relator: Jorge Rachid Mubárack Maluf, Julgamento: 27.02.2014, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. Nos contratos de consumo é da fornecedora o ônus da prova da contratação de serviços quando a solicitação é negada. Interpretação favorável ao consumidor hipossuficiente. [...]. Precedente do STJ. (TJRS, 11ª Câmara Cível, Apelação nº 70066153990, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgamento: 11.11.2015, grifei). Mesmo que o negócio jurídico em questão tenha sido celebrado por terceiro, isso não exclui a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial, ou seja, está inserido na linha de desdobramento do empreendimento que, naturalmente, produz riscos que devem ser por ele suportados, nos termos da súmula nº 479, do STJ8. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. Inclusão indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, fundada em dívida relativa a cartão de crédito não contratado. Empresa administradora ré, que se limita a alegar a existência de culpa exclusiva de terceiro fraudador. Fortuito interno, que não exclui o dever de reparar. Incidência do verbete nº 94, da súmula deste egr. Tribunal de Justiça. Risco do empreendimento. Fato do serviço. Direito à repetição, em dobro, do indébito, na forma do parágrafo único do art. 42, do CDC. Dano Moral in re ipsa. Verba indenizatória proporcional ao fato e respectivo dano. Juros de mora, que devem ser fixados na forma do verbete sumular nº 54, do egr. STJ. Negativa de seguimento dos recursos de ambas as partes, com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil. (TJRJ, 21ª Câmara Cível, APL 00025474320128190210 RJ, Relator: Denise Levy Tredler, Julgamento: 11.11.2013, grifei) A despeito disso, não houve comprovação de qualquer desconto (fato atestado pela tela do INSS), mas tão somente a reserva de percentual do benefício da autora para garantia de pagamento de dívida futura relacionada a cartão de crédito consignado. Com efeito, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, é denominada Reserva de Margem Consignável –RMC, "o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito". Conclui-se, assim, que a situação evidenciada nos autos não extrapola os limites dos dissabores cotidianos, tampouco altera o aspecto psíquico ou emocional que justifique a indenização pleiteada a título de danos morais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS. 1. Inexistindo nos autos prova de que a parte tenha sofridos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não há falar em repetição de valores e tampouco em indenização por danos morais. 2. Apelo conhecido e provido.Unanimidade. (TJMA, 4ª Câmara Cível, AC: 00005398020158100035 MA, Relator: Paulo Sérgio Velten Pereira, Julgamento: 26.11.2018, grifei) Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, unicamente, declarar a nulidade do contrato nº 0229014977548, firmado em nome da autora junto ao réu, que deverá cancelar a avença no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, condeno autora e réu ao pagamento proporcional das custas processuais, na ordem de 50% para cada um. Da mesma forma, condeno-os ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo cada uma das partes adimplir, em favor do causídico da outra, montante do valor arbitrado, na proporção especificada acima. Todavia, em razão de a requerente ser beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas supracitadas fica suspensa por 05 anos em relação a ela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 5 Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 254. 6Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 7 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 8 Súmula 479 do STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Intimação - PROCESSO Nº 0803311-53.2019.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria de Lourdes de Carvalho contra o Banco Panamericano S/A. A autora alegou, em síntese, que “buscou o banco réu em 08.05.2017 com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), porém, sem nunca receber o cartão de crédito”, tendo “creditado (via TED) em sua conta bancária, em razão dessa operação, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais)”. Por esses motivos, requereu a declaração de nulidade da contratação, a suspensão dos descontos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais (em dobro) e morais. A exordial foi instruída com documentos diversos. Intimada para emendar a petição inicial, comprovando residir nesta comarca, a demandante sanou a irregularidade. O réu apresentou contestação, suscitando preliminares de impugnação à justiça gratuita e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade do negócio jurídico e a ausência de danos materiais/morais. Diante disso, pugnou pela condenação da autora em litigância de má-fé. Em réplica, a demandante rechaçou os argumentos defensivos do demandado e ratificou os termos da peça inaugural. Instadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, a requerente solicitou a realização de “perícia técnica contábil no contrato entabulado entre as partes”, enquanto o requerido arguiu prejudicial de mérito consistente na prescrição (trienal) da pretensão autoral e expedição de ofício ao Banco do Brasil. Na data de 19.04.2022, a demandante emendou a exordial, instruindo-a com procuração assinada a rogo e por duas testemunhas. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). A esse respeito, indefiro o pedido de perícia contábil, pois, como será visto adiante, não há prova nenhuma de que a avença gerou deduções no benefício da requerente. A preliminar de falta de interesse de agir não prospera, pois inexiste norma legal a obrigar a parte autora, em casos como este, a tentar solucionar o imbróglio pela via administrativa antes de ingressar em juízo. Admitir esse argumento implicaria em flagrante violação ao direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. Não merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça, haja vista que a presunção relativa advinda da leitura do art. 99, §3º, do CPC não foi elidida por nenhuma alegação ou prova juntada pela parte contrária. Além disso, destaco ser incabível a prejudicial de prescrição trienal, pois a matéria é regida pelo art. 27, caput, do CDC, tendo sido o contrato gerado em 08.05.2017 e a ação ajuizada em 31.10.2019. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidora por equiparação – suposta vítima de

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO JOSE CUNHA PESSOA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE CUNHA PESSOA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE CUNHA PESSOA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE CUNHA PESSOA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE CUNHA PESSOA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE CUNHA PESSOA em 22/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 22/08/2023 23:59.

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