Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802638-51.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802638-51.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: IVONETE CHAVES Advogado da Parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A Parte Requerida: MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Município, embora instado a se manifestar acerca dos cálculos da dívida elaborados pela Contadoria Judicial, não apresentou manifestação/impugnação nos autos. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Com efeito tenho que resta plenamente esclarecido que os cálculos elaborados pela contadoria judicial obedeceram as determinações contidas na sentença, bem como seguiram os critérios legais para sua atualização, razão pela qual, devem ser homologados. Acerca dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim prevê o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. É cediço que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença, não embargada, movida contra a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, exceto em se tratando de requisição de pequeno valor assim definida em lei. Essa inclusive foi a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 420.816/PR, vejamos: Recurso extraordinário: alínea b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (RE 420816, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722) Assim, a execução movida contra a Fazenda Pública, definida em lei como de pequeno valor - RPV, ainda que não embargada, comporta a fixação de verba honorária, como no presente caso. Por todo o exposto, HOMOLOGO a planilha de cálculo de ID nº 66754738, no importe de R$ 4.719,82 (Quatro mil e setecentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 12.05.2022. Honorários de sucumbência no importe de 10% (dez) por cento e honorários advocatícios em cumprimento de sentença pelo executado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Proceda-se a parte autora à atualização do débito e após, fica determinado o pagamento (do principal e dos honorários – de forma autônomas) mediante Requisição de Pequeno Valor(RPV), pelo que determino seja notificado o requerido/vencido, na pessoa do seu representante legal, via remessa dos autos, para pagar o débito no prazo de dois (02) meses, devendo depositar a quantia em banco oficial, informando a este juízo, sob pena de a quantia exequenda ser diretamente sequestrada. Diligências legais. SERVE COMO MANDADO. Codó-MA, 30 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Codó Proc. n.º 0802638-51.2019.8.10.0034 Parte

04/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de IVONETE CHAVES em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(107)