Inventário 0853750-56.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Inventário 0853750-56.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 11:10

Juntada de Certidão

06/10/2022, 11:09

Juntada de Sob sigilo

05/10/2022, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: E. S. D. J. De Cujus: E. S. D. J. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0853750-56.2022.8.10.0001 Ação: INVENTÁRIO Vistos etc. Trata-se de Inventário, requerido por E. S. D. J., dos bens do espólio de E. S. D. J.. Da análise dos autos constata-se que o último domicílio do de cujus foi em Brasília/DF, conforme declarado no atestado de óbito (ID nº 76438544). Sobre isso, tem-se que o presente envolve matéria sucessória e o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015) reza: Art. 48 - O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Art 65 § Único - A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça; "PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. "O FORO DO DOMICILIO DO AUTOR DA HERANÇA, NO BRASIL, E O COMPETENTE PARA O INVENTARIO" (ART. 96/CPC), SOBRETUDO QUANDO, COMO NA ESPECIE, NELE E QUE OS FALECIDOS RESIDIAM E EXERCIAM TODAS AS SUAS ATIVIDADES, VINDO TAMBEM A FALECER NAQUELA COMARCA E LA ESTANDO, DENTRE OS BENS DEIXADOS, OS DE MAIOR VULTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ - REsp: 73023 RJ 1995/0043264-1, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 29/04/1998, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.06.1998 p. 81LEXSTJ vol. 111 p. 78)". Ademais, nos termos do art. 65, parágrafo único, do CPC, "a incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar". À vista de tais considerações, acolho a promoção ministerial, e com fulcro nos art. 48 do NCPC, declino da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Brasília/DF, para que seja distribuída a uma das Varas daquela Comarca com competência para apreciar o presente feito. Após as providências de estilo, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 30 de setembro de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 12:26

Declarada incompetência

30/09/2022, 09:39

Conclusos para decisão

27/09/2022, 11:51

Juntada de Sob sigilo

27/09/2022, 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 09:07

Conclusos para decisão

19/09/2022, 16:09

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 16:09

Documentos

Decisão

•30/09/2022, 09:39

Despacho

•20/09/2022, 09:07